Nota de esclarecimento do MP Eleitoral:
“O Ministério Público Federal esclarece que não procede a informação de que o MP Eleitoral teria pedido a cassação do mandato da senadora Zenaide Maia”.
Daily Archive janeiro 27, 2019
“Nossa gestão será pautada no diálogo, na seriedade, na transparência.” Foi com esse compromisso que a governadora Fátima Bezerra fez um balanço dos primeiros 25 dias de gestão, durante entrevista concedida à TV Ponta Negra nesta sexta-feira (25). Ela destacou o diálogo junto ao Judiciário, ao Legislativo, aos servidores, aos setores empresariais, que está permitindo ao governo atuar em várias frentes para tirar o Estado da difícil situação em que se encontra e que a levou a decretar calamidade financeira.
A dívida com salários atrasados chega a quase R$ 1 bilhão e a R$ 1,2 bilhão com fornecedores.
Entre as medidas, Fátima citou as principais ações e os objetivos do Plano, que passam pela edição de vários decretos, como o que diz respeito à revisão de processos licitatórios e contratos, o que trata sobre a cessão de servidores, redução do horário de expediente das secretarias e a instituição do Comitê de Gestão e Eficiência, cujo objetivo é auxiliar na fiscalização da redução drástica das despesas.
Ao mesmo tempo em que a gestão toma medidas para conter despesas, também visa melhorar a capacidade de arrecadação de receitas e recursos extras do Estado. “Na campanha, eu dizia que iríamos instituir uma força tarefa para elevar a capacidade de recuperação da dívida ativa do Estado. Isso já está em curso, inclusive contando com apoio do Poder Judiciário. Estamos disponibilizando aos empresários mecanismos para que negociem suas dívidas.” Com isso, o governo planeja elevar a capacidade de recuperação da dívida ativa, que hoje é de apenas R$ 25 milhões por ano. Ela lembrou ainda do lançamento da Operação Fisco Integrado, que visa o combate à sonegação.
Considerado um dos maiores concursos estaduais do país, o Miss Rio Grande do Norte vai acontecer no dia 5 de fevereiro, às 20h, no Teatro Riachuelo.
Para esta edição, vinte e cinco candidatas estarão na disputa pelo título, de cidades como Natal, Mossoró, Caicó, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Assú, Monte Alegre, São José de Mipibu, Nova Cruz, Acari, Ceará Mirim, Almino Afonso, Santa Cruz, Touros, Taipu, Pendências, Porto do Mangue e Areia Branca.
Os ingressos estão à venda na bilheteria do teatro e no site uhuu.com.
A 1ª Vara Cível de Natal condenou a empresa Ecocil a pagar indenização em razão da falta de transferência de imóvel vendido para uma de suas clientes. Conforme consta nos autos, a autora realizou contrato de compra e venda com a construtora referente a um lote de terreno do empreendimento residencial “Flora Boulevard”, e ao tentar fazer o registro da escritura pública do imóvel, verificou que o bem não estava em nome da demandada, mas sim do antigo proprietário.
Além disso, a demandante alegou que tem direito a isenção do IPTU, mas que teve despesas com os valores desse tributo em razão do imóvel não estar registrado em seu nome.
A Ecocil alegou que a transferência da propriedade poderia ser feita de maneira direta, bastando o registro de uma escritura pública entre o antigo proprietário e a autora, de modo que “não dependia mais da Ré fazer qualquer coisa para transferir a propriedade”.
O maigistrado José Conrado Filho responsável pela unidade que julgou o processo, considerou aplicável o Código de Defesa do Consumidor e ressaltou que a demandada “comprometeu-se por força contratual, de que transferiria a propriedade de seu nome para o da autora”. Ele observou ainda que não há como desconsiderar “o princípio da força obrigatória que abrange os contratos firmados entre duas ou mais partes”, de modo que o estabelecido livremente no contrato deve ser cumprido, atribuindo-se às respectivas responsabilidades.
Em relação aos danos morais, o juiz considerou que há cabimento do pedido em razão do estresse e angústias causados à autora, que nessa situação “ultrapassam a seara do mero dissabor do inadimplemento contratual”. E para fixação dos valores a serem indenizados tomou por base não apenas “o aspecto pedagógico da condenação”, mas também outros parâmetros como “a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do responsável do dano”.
Por fim, ao concluir a sentença o magistrado determinou que Ecocil efetue a escrituração do imóvel em questão para seu nome, e, em ato contínuo arque com os custos derivados para transmissão em favor da autora, fornecendo carta de quitação e de anuência para a demandante. Além disso condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização pelos danos morais causados.
Conforme os bombeiros, 361 pessoas foram localizadas e 287 continuam desaparecidas, entre funcionários da Vale e moradores da região atingida.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, até o momento foram registradas 37 mortes e resgatados 192 sobreviventes. Segundo a Polícia Civil, 16 dos 37 mortos já foram identificados. Oito corpos já foram entregues aos familiares.
Parentes têm reclamado de dificuldade de acesso às informações. A Defesa Civil informou que está unificando os dados, que são divulgados primeiramente aos parentes e depois para a imprensa.
Visando garantir recursos para medidas emergenciais e a reparação de danos ambientais decorrentes do rompimento da barragem nas imediações do município de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), a mineradora Vale teve bloqueio de R$ 11 bilhões, pela Justiça de Minas.
Os promotores Maria Alice Costa Teixeira, Marcelo Schirmer Albuquerque, Cláudia Spranger e Márcio Rogério de Oliveira, que assinaram a ação, destacaram que além de danos materiais, as vítimas sofreram “evidentes e notórios os danos morais, psicológicos, emocionais, comunitários, de saúde e culturais”.
R$ 5 bilhões será usado exclusivamente para garantir reparação de danos causados às vítimas.
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou a mineradora Vale em R$ 250 milhões. O valor da multa acumula cinco autos de infração no valor de R$ 50 milhões cada – o máximo previsto na Lei de Crimes Ambientais.
A Polícia Militar de Minas informou que as doações arrecadadas para os atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale, em Brumadinho, região metropolitana de Minas Gerais, são suficientes e não é mais necessário o envio de donativos.
“O Governo de Minas através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de Minas Gerais – Cedec/MG e o Servas (Serviço Voluntário de Assistência Social) agradece o empenho e a solidariedade do povo mineiro com os afetados pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, e informa que os donativos arrecadados até o momento são suficientes, não sendo necessário o envio de mais materiais para o socorrimento humanitário”, diz nota divulgada pela Defesa Civil do estado.
Se for necessário, a campanha será retomada.
Diante da suspensão da arrecadação, os Correios informaram, em nota, que “não mais receberão doações para a população daquela região”. “A empresa continua em contato com os governos estadual e municipal e se mantém à disposição para prestar toda a ajuda que for necessária”.
Durante coletiva de imprensa, o presidente da Vale, Fábio Schvartsman, disse na sexta (25) que o rompimento da barragem em Brumadinho (MG) terá um impacto mais humana do que ambiental.
“Dessa vez é uma tragédia humana. Estamos falando de uma quantidade provavelmente grande de vítimas. Não sabemos quantas, mas sabemos que será um número grande”, disse.
“Como a barragem era inativa, o material era razoavelmente seco. E consequentemente, ele não tem poder de se deslocar por longas regiões. A parte ambiental deve ser muito menor e a parte humana terrível”, reiterou.
Uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa resultou no bloqueio de bens do ex-governador do Estado, Robinson Faria. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu e a Justiça decretou essa medida.
O bloqueio é de R$ 6.379.571,08, montante calculado com base nos desvios que teriam sido praticados entre janeiro de 2005 e abril de 2017, quando o ex-governador ocupou a presidência da AL e foi ainda vice-governador e governador.
Segundo o MPRN, o esquema utilizado pelo ex-governador envolveu 27 pessoas, todas remuneradas através de cargos fantasmas no Poder Legislativo – algumas delas, inclusive apresentavam incompatibilidade do cargo comissionado na AL com a profissão de cada uma. Além disso, esses comissionados sacavam quase 90% dos rendimentos de uma única vez e não declaravam os valores ao Imposto de Renda.
Outro método de desvio de recursos públicos foi com a folha de pagamento paralela (também denominada de “folha 3”), processada à margem da folha original, que possuía como teto apenas o aporte orçamentário destinado à rubrica 339016 (outras despesas variáveis – pessoal civil). Originariamente, tal rubrica destina-se ao custeio do gasto com pessoal – alheio ao cômputo dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -, na modalidade em que o contratado integra a estrutura administrativa do Legislativo Potiguar na forma de prestador de serviço, mas sem a obrigatoriedade do recolhimento de ISS.
Para o MPRN, tais artifícios foram articulados para conferir êxito à empreitada criminosa, uma vez que a colocavam à margem do controle realizado pelos órgãos de fiscalização, notadamente pelo fato de inexistir publicização de qualquer ato de contratação, por não entrar no cômputo dos gastos regulares de pessoal e por não haver recolhimento de imposto.
A indisponibilidade dos bens da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, do ex-secretário estadual de Saúde, Domício Arruda, da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo foi decretado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O bloqueio inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN.
Segundo o Ministério Público, os demandados são responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia – que passou por uma intervenção judicial em 2013 e depois acabou fechado, em 2016.
Para o MP, a indisponibilidade é necessária como garantia à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agravados e para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas a título de sanção pela prática do ato ímprobo e o ressarcimento dos danos suportados pelo erário.“A indisponibilidade, na verdade, representa a garantia de futura recomposição do patrimônio público, violado pela conduta do agente ímprobo”, defende, na decisão, o juiz Eduardo Pinheiro.