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TCE mostra piora na efetividade das políticas públicas dos municípios do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentou nesta sexta-feira (15) os resultados relativos a 2016 do Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM), que mede a  correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade. Os índices dos municípios potiguares pioraram em relação ao ano anterior e estão abaixo da média nacional.

O IEGM 2016 foi apresentado durante evento realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional RN. Estiveram presentes o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, o diretor da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, o presidente da Federação dos Municípios do RN, Benes Leocádio, entre outras autoridades.

De acordo com os dados apresentados pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, a média dos municípios do RN recuou de 0,51 para 0,49, numa escala de 0 a 1. O IEGM mede resultados em 7 áreas: Educação, Saúde, Gestão fiscal, Meio Ambiente, Governança em tecnologia da Informação, Cidades Protegidas e Planejamento. Houve, em média, melhora em 3 itens: Meio Ambiente, Tecnologia da Informação e Cidades Protegidas. No restante, os índices caíram. “Os números não são animadores, mas são desafiadores. O índice é importante para medir a efetividade das políticas porque, por vezes, o município está até cumprindo o seu papel de investir na política pública, mas isso não chega na ponta, no serviço ao cidadão, que é o mais importante”, apontou o presidente Gilberto Jales.

No total, apenas 8 municípios conquistaram o índice “B”, que significa a existência de uma gestão efetiva. Foram eles: Riacho da Cruz, Bodó, Macaíba, Lucrécia, Martins, Portalegre, Rio do Fogo e Taboleiro Grande. O número é inferior ao do ano passado, quando 15 municípios conquistaram o índice “B”. Além disso, 80 municípios conquistaram o índice C+, que aponta uma gestão “em fase de adequação”, e 87 ficaram com o índice C, o mais baixo, que significa “baixo índice de adequação”. Há cinco faixas de classificação no IEGM: A, B+, B, C+ e C. Nenhum município potiguar conquistou o índice A. O Rio Grande do Norte também ficou levemente abaixo da média nacional – que foi de 0,53 contra 0,49 dos municípios do Estado.

Apesar da queda nos principais níveis, os municípios do Rio Grande do Norte conquistaram, em média, resultados mais satisfatórios nas áreas de saúde e fiscal, com notas 0,64 e 0,66, respectivamente, atingindo o índice B nas duas áreas.

Entre os objetivos do IEGM, estão a disponibilização de uma ferramenta para que prefeitos e vereadores possam avaliar a execução das políticas públicas; o estímulo ao controle social, com o incremento da participação da população a partir da publicidade dos índices; e a modernização do processo de controle externo. “O Tribunal de Contas sai da sua alçada tradicional, de julgamento e fiscalização para participar da construção da cidadania”, enfatizou o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.

Assembleia do RN aprova Orçamento 2018 com despesas dos Poderes congeladas

Os deputados aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 na sessão plenária desta quinta-feira (14). A mensagem original do Executivo recebeu, ao final do relatório, 364 emendas parlamentares, encartadas pelo relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB), na Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa (CFF), presidida pelo deputado George Soares (PR). O valor total aprovado pelos parlamentares é de R$ 11,9 bilhões, sendo R$ 9.972.233,00 do Orçamento Fiscal e R$1.978.456,00 do Orçamento da Seguridade Social. Um assunto consensual foi o congelamento do orçamento dos Poderes.

“O conjunto dos deputados aprovou um orçamento mais realista. Os poderes procuraram congelar os valores orçamentários e nós do Legislativo conseguimos diminuir o valor orçamentário para 2018 em relação ao ano de 2017. Isto significa na prática o nosso perfeito entendimento do momento atual de dificuldade financeira do Estado. Significa que fizemos nosso papel de zelar pela coisa pública e sermos austeros com os gastos públicos”, enfatizou Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

 

O valor autorizado no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2018 pelos deputados para remanejamento ficou fixado em 10% por meio de emenda encartada pelo relator, uma redução diante da proposta original do Governo, que era de 15%. Presidente da CFF, deputado George Soares ressaltou o trabalho da comissão e o congelamento do repasse para os demais Poderes. “O orçamento agora retrata mais a nossa realidade, com os R$ 2 bilhões a menos. O congelamento do repasse dos poderes foi um tema que trouxemos pela primeira vez. Já no Plano Plurianual veio essa correção e o deputado Tomba como relator manteve o congelamento. A Assembleia está de parabéns por não ter aumentado suas despesas”, ressaltou George.

Fundo eleitoral terá R$ 1,7 bilhão do orçamento federal em 2018

O orçamento federal para 2018, aprovado pelo Congresso na quarta-feira (13), define as receitas e as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em ano de eleições, os cofres do governo terão à disposição R$ 3,5 trilhões, valor que já inclui o refinanciamento da dívida pública e gastos com saúde e educação.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata do fundo eleitoral, que terá R$ 1,7 bilhão do orçamento público para financiar campanhas e partidos no ano que vem. Os recursos têm como uma das fontes cerca de 30% das emendas parlamentares de bancada, indicadas por deputados e senadores.

Para o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, é um erro utilizar o dinheiro dos brasileiros para esta finalidade. “Se nós juntarmos o Fundo Partidário, quase R$ 900 milhões, mais o Fundo Eleitoral, R$ 1,7 bilhão, e mais em anos de eleições as inserções da política no rádio e na televisão, estamos falando em mais de R$ 3 bilhões para os partidos políticos”, contabilizou.

Congresso aprovou fundo eleitoral, que terá R$ 1,7 bilhão do orçamento público para financiar campanhas em 2018

Castello Branco defende ainda que esses recursos deveriam ser aplicados em áreas como saúde e educação. “O ideal é que os partidos fossem financiados pelos próprios militantes. Isso nos faria, inclusive, muito mais competentes porque eles seriam obrigados a ter que conseguir os seus adeptos”, argumentou.

Para a especialista em orçamento público Grazielle David, o grande desafio do país é mudar a forma como se administra os recursos e evitar que o rombo nas contas públicas se torne ainda maior. “A arquitetura ampliada hoje, não só no Brasil, é concentradora e desigual na renda. Enquanto a gente não lidar com isso, vai viver essas crises com frequência”, explicou.

TCU autoriza crédito de R$ 750 milhões para o RN

O Jornal Valor Econômico publicou nesta quarta-feira (13) reportagem sobre decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de liberar R$ 750 milhões para socorrer o governo potiguar a pagar a folha salarial em atraso.

Segundo o jornal, a decisão foi aprovada sob protestos de alguns ministros no plenário do TCU. A publicação diz que os parlamentares consideraram que o crédito extraordinário de R$ 750 milhões é “um precedente perigoso caso os recursos sejam usados para pagamento de pessoal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

O governo alega que a grave crise financeira arrasta três meses de atraso na folha de pagamento, colapso na saúde e várias categorias de servidores em greve.

Senador Agripino Maia se torna réu por corrupção e lavagem de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal aceitou a denúncia contra o presidente do Democratas, senador Agripino Maia. Ele vai responder por corrupção e lavagem de dinheiro na ação sobre desvio de dinheiro público na construção da Arena das Dunas, em Natal.

Um estádio majestoso e caro. A Arena das Dunas, em Natal, custou mais de R$ 400 milhões. Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República afirma que o senador José Agripino Maia, presidente do DEM, teria ajudado a construtora OAS a destravar repasses do BNDES para construir a arena.

Pela ajuda, Agripino é acusado de ter recebido R$ 654 mil em propina em sua conta, entre 2012 e 2014. Dinheiro do BNDES, que teria sido repassado ao senador pela OAS.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso considerou “plausíveis” os indícios contra o senador. José Agripino Maia teria recebido o dinheiro da OAS em pequenos depósitos, valores abaixo de R$ 10 mil reais, para não despertar suspeita.

“Há um conjunto bem relevante de elementos que sugerem uma atuação indevida, um ato omissivo grave que levou a um superfaturamento de R$ 77 milhões e um inequívoco recebimento de dinheiros não justificados depositados fragmentadamente na conta do parlamentar. Além da suspeita, que depende de comprovação, de que as doações, ainda que feitas de maneira formalmente lícita, eram na verdade o pagamento de vantagem indevida”, disse o ministro Barroso.

O senador Agripino Maia se declarou surpreso por a Primeira Turma do Supremo não ter considerado o conjunto de provas que atestam a inocência dele. O senador ressaltou que o prosseguimento das investigações não significa julgamento condenatório.

O senador José Agripino (DEM-RN) (Foto: Agência Brasil)

PT/RN vai ter candidatura própria ao Governo do Estado

O Diretório Estadual do PT/RN, reunido de forma ordinária, em 09 de dezembro de 2017, na cidade de Natal-RN, aprovou a seguinte resolução:

“O RN atravessa uma grave crise, aprofundada pelo modelo de gestão praticado pelo atual Governador e sentida principalmente pela sua população pobre, pelos jovens e negros/as, além de setores representativos do Estado, como os servidores públicos. Em resposta à atual conjuntura, o Governo se exime da sua responsabilidade relacionada a esses segmentos e impõe medidas que beneficiam exclusivamente pequenos grupos já privilegiados;

Enquanto outros estados do Nordeste experimentaram, em algum momento, a eleição de governos populares, de caráter renovador e até o avanço da esquerda, a política do Rio Grande do Norte se confunde até hoje com a história do coronelismo oligárquico;

Apesar do esforço realizado pelo PT-RN nas eleições de 2014 no sentido de construir uma alternativa mediada, frente à força política de oligarquias tradicionais que se revezam no Poder há décadas, o atual governador traiu o programa que o elegeu, reproduzindo o mesmo modelo conservador e elitista de gestão dos que o antecederam;

O Rio Grande do Norte não pode continuar aprisionado à lógica desses grupos tradicionais e/ou oligárquicos, que vivem uma crise profunda, imersos em denúncias e investigações por corrupção;

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Robinson e Fábio participam de jantar no Palácio da Alvorada

O presidente Michel Temer ofereceu na noite desta quinta-feira (7) um jantar a ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), no Palácio da Alvorada.

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar as contas públicas.

Entre os presentes, Robinson Faria e Fábio Faria, únicos governador e deputado no jantar.

Com informações do G1, Brasília

TCE aponta que gastos com pessoal do Estado chegam a 66,31% e determina correção dos dados oficiais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu, em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (07), a nova metodologia de cálculo adotada pelo Governo do Estado que reduziria em 16,46% o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. Além disso, determinou ao Executivo Estadual corrigir os números do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017. O corpo técnico aponta que os gastos com a folha atingiram o patamar de 66,31%, ao contrário dos 56,87% publicados no Diário Oficial. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um limite máximo de 49%.

Segundo os termos do voto do relator, conselheiro Tarcísio Costa, que foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros e tomou como base Relatório de Acompanhamento do Corpo Técnico da Diretoria de Administração Direta, o Executivo estadual terá de corrigir os dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre e republicar anexos do relatório do segundo quadrimestre.

A metodologia adotada pelo Governo do Estado excluía do cálculo de gastos com pessoal os gastos com aposentados e pensionistas, possibilitando assim que a porcentagem de despesas caísse de 57,44% para 40,98%. Contudo, de acordo com a decisão da Corte de Contas, a metodologia pode afrontar o artigo 169 da Constituição Federal e os artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os efeitos do anexo que se refere à despesa com pessoal do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre foram suspensos. O anexo deverá ser republicado com os números corretos.

O corpo técnico da Diretoria de Administração Direta, a partir do acompanhamento das contas do Governo relativas ao primeiro quadrimestre de 2017, identificou a existência de despesas que deveriam entrar no cálculo do comprometimento da Receita Corrente Líquida, mas que não estavam sendo incluídas pelo Executivo. Por conta disso, o comprometimento das finanças do Estado aferido pelo acompanhamento do TCE no primeiro quadrimestre subiu mais de nove pontos percentuais, passando de 56,87% para 66,31%.

Não estavam sendo levadas em consideração pelo Governo despesas tais como decorrentes de sentenças judiciais, despesas decorrentes de exercícios anteriores (num total de R$ 170 milhões), inativos e pensionistas com recursos vinculados, entre outras. Também foi identificada divergências entre as despesas com inativos registradas no Relatório de Gestão Fiscal, do primeiro quadrimestre de 2017, e as processadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAF), num valor de R$ 284 milhões.

“É indiscutível o avanço progressivo dos gastos públicos com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, cujo percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal, em colisão com os preceitos de responsabilidade na gestão fiscal, se situa acima do limite legal desde o 3º quadrimestre de 2014, afetando o equilíbrio das contas públicas. Inobstante, com a adoção desse ‘novo critério metodológico’, criou-se uma margem de expansão para novas despesas”, apontou o relator.

O TCE determinou ao Chefe do Poder Executivo estadual, Robinson Mesquita de Faria, o prazo de 10 dias, a contar da intimação do teor da decisão a ser proferida, para a adoção das medidas, com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária, no valor de R$ 5.000,00.

Governo do RN promove troca de secretários

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quinta-feira (7) uma reforma na estrutura política e administrativa, com troca de secretários e diretores de órgãos estaduais.

A primeira-dama do estado, Julianne Faria, deixa a pasta da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e o secretário Vagner Araújo assume o cargo, que já estava no governo e se manterá na coordenação do programa Governo Cidadão.

No Departamento Estadual de Trânsito (Detran) o governador colocará Luiz Eduardo Machado no lugar de Júlio César Câmara, que vai assumir a Empresa Gestora de Ativos do RN (Emgern).

Já na secretaria de Relações Institucionais, sai Getúlio Ribeiro e assume a jornalista Estella Dantas. Getúlio vai para a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep).

Câmara de Natal aprova orçamento de R$ 2,7 bilhões para 2018

Para o exercício financeiro de 2018, a Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (05), um montante previsto para o Município administrar estimado em R$ 2,7 bilhões. 238 emendas à peça orçamentária foram consensualizadas, sendo todas aprovadas em bloco durante este primeiro dia de votação; restam 10 emendas não consensuais a serem apreciadas.

Destaque para a aprovação de uma reserva de R$ 25 milhões para a realização do concurso público da Saúde, através de uma emenda coletiva assinada pelos vereadores que integram a Comissão de Saúde da Casa: Fernando Lucena (PT), Carla Dickson (PROS), Franklin Capistrano (PSB), Cícero Martins (PTB) e Preto Aquino (PEN).

Vai ter recursos para a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, Cultura, Conselhos Tutelares e Políticas Públicas para as Mulheres com as 21 emendas encartadas pela vereadora Júlia Arruda (PDT). “Asseguramos receitas para a conservação do patrimônio e documentação do Instituto Histórico e Geográfico e a continuação das apresentações culturais do Eco Praça e do espetáculo ‘Um Presente de Natal’. Além disso, encaminhamos R$ 74 mil para a implantação da Patrulha Maria da Penha por meio da capacitação dos guardas municipais e R$ 100 mil para os Jogos Paradesportivos do próximo ano”, elencou Júlia.

Por sua vez, a vereadora Ana Paula (PSDC) conseguiu inserir 14 emendas na LOA 2018 focadas na modernização das Unidades Básicas de Saúde, reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil, manutenção de praças, pavimentação de ruas e ações sociais.

Tiririca diz está ‘abandonando a vida pública’ e sai decepcionado’

O deputado Tiririca fez seu primeiro discurso na Câmara para dizer que está ‘abandonando a vida pública’, nesta quarta-feira (06).

No discurso, disse estar com “vergonha” da política e, por isso, está “abandonando a vida pública”. O deputado em um dos momentos enfatizou: “É triste e o que vi nesses sete anos, saio totalmente com vergonha, não vou generalizar, não são todos, tem gente boa como em qualquer profissão”.

TCE/RN reprova contas anuais da gestão de Robinson Faria referentes a 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta segunda-feira (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

Além disso, verificou-se que o Executivo Estadual ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal, atingindo a marca de 53,39%, “o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder”; e o crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões para R$ 1 bilhão, “com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas”.

Por fim, o corpo técnico do Tribunal de Contas identificou que o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio econômico-financeiro do Regime de Previdência do Estado. O Executivo Estadual utiliza projeções atuariais de 2013, quando ainda existiam dois fundos previdenciários, comprometendo a análise acerca da saúde financeira da previdência e impedindo uma análise aprofundada da viabilidade do regime.

Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de uma auditoria operacional da Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), de uma inspeção nos pagamentos relativos ao PROADI; a vedação por decreto de qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do Governo do Estado; etc.

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