Category Archive Política

Presidente do Conselho de Ética do Senado arquiva pedido de cassação de Aécio

O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), decidiu recusar o pedido de cassação do mandato do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção passiva e obstrução da Justiça a partir de delação de empresários do grupo J&F, holding que controla a JBS.

Segundo a assessoria de Souza, o senador tomou a decisão de indeferir o pedido “por falta de provas”.

Ele é acusado pelo Ministério Público de ter usado o cargo para defender interesses da J&F em troca do recebimento de propina. Aécio teve uma conversa interceptada na qual pedia 2 milhões de reais a Joesley Batista, um dos donos do grupo e que fez delação premiada.

Na próxima semana, a primeira turma do STF deve analisar pedido de prisão de Aécio formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Senador Aécio Neves durante sessão da Casa em Brasília
11/05/2016 REUTERS/Ueslei Marcelino

Fred Queiroz é solto, mas com restrições

Após 17 dias preso, o empresário Fred Queiroz teve, hoje (23), liberdade concedida pela Justiça Federal do RN. Fred é investigado por lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa ligada ao político Henrique Eduardo Alves.

Ele fechou acordo de delação premiada, segundo Eduardo Nobre – advogado. A delação ocorrerá na próxima semana.

Fred deve seguir medidas cautelares, como poder não ir a nenhum diretório do PMDB, bem como não poderá ter contato com pessoas investigadas na Operação Manus, exceto a própria família, e nem poderá ter contato com pessoas que tenham cargo eletivo do PMDB.

MPF-RN diz que Henrique comprou apoio de lideranças políticas por todo o RN

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF-RN) em denúncia na manhã desta quarta-feira (21) contra alvos da Operação Manus, diz que diz que o ex-deputado Henrique Alves comprou apoio de 18 lideranças políticas para sua campanha ao Governo do Estado em 2014. De acordo com o documento que contém 88 páginas, disponível na íntegra aqui, nomes importantes da política de Natal e do interior do Estado foram pagos para apoiar o candidato peemedebista ao cargo de governador nas últimas eleições.

Segundo a denúncia do MPF, entre os nomes de políticos constam o ex-deputado estadual Cláudio Porpino, o filho do ex-senador Geraldo Melo, Jerônimo Melo, e o atual prefeito de Caicó, Batata. Outra lideranças políticas também foram acusadas de participarem do esquema de apoio político, como o ex-prefeito de Jucurutu, Nelson Filho, filho do deputado estadual Nélter Queiroz; o prefeito de Ielmo Marinho, Cassio Cavalcante Castro; e ainda Clemenceau Alves, primo de Henrique e ex-prefeito de Angicos.

A Operação Manus foi deflagrada no dia 6 de junho pela Polícia Federal no RN prendeu o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Governo do Estado deve corrigir monetariamente atraso em vencimentos de servidores

Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, atenderam parcialmente a Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do RN (Sinsp/RN) e determinaram que o governador do Estado, os secretários estaduais de Administração e dos Recursos Humanos, bem como de Planejamento e das Finanças e a Presidência do Instituto de Previdência do RN (Ipern) corrijam monetariamente os valores dos vencimentos, diante de pagamentos efetivados além do último dia de cada mês, em conformidade com o determinado pelo artigo 28, da Constituição Estadual.

Dentre os argumentos, o Sindicato destacou que os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do Estado do RN não tem sido pagos com a pontualidade desejada e determinada pela Carta Estadual, a qual prevê a efetivação do pagamento até o último dia de cada mês, devendo ser corrigido monetariamente.

Por sua vez, o Estado, por meio do seu secretário de Administração, contra-argumentou que existe uma impossibilidade material temporária para o Estado pagar os vencimentos dos servidores até o último dia de cada mês. Ele apontou a frustração da Receita Líquida do Tesouro na ordem de R$ 83,2 milhões em comparação ao estimado no orçamento de 2016, bem como que houve queda real na arrecadação, na ordem de R$ 202 milhões em relação ao mesmo período do ano passado e queda dos repasses federais ao Estado e nas receitas próprias, sobretudo do ICMS.

Correção monetária

A decisão no TJRN ressaltou, contudo, que e a norma constitucional, no âmbito estadual, especificamente em seu artigo 28, parágrafo 5º, não usa nomenclatura impositiva de pagamento como: “deverão ser pagos” ou “obrigatoriamente, serão pagos”, no último dia do mês trabalhado. Desta forma, o enunciado confere abertura, sim, à possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, principalmente porque menciona a correção monetária em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso, do último dia do mês até a data de seu efetivo crédito.

“Deste modo, resta comprovado o direito líquido e certo, não em relação ao pagamento dos vencimentos da categoria representada até o último dia do mês, isso porque, conforme evidenciado anteriormente, a data limite prevista na Constituição Estadual é apenas sugestiva, mas sim no tocante à correção monetária dos valores quando pagos após o prazo estatuído, cuja legalidade restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”, definiu a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, relatora do Mandado de Segurança.

(Mandado de Segurança com liminar n° 2016.010970-9)

MPF emite parecer pela manutenção da prisão de Henrique Alves e Eduardo Cunha

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela manutenção da prisão do ex-ministro Henrique Eduardo Alves e do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O parecer do MPF 5ª Região, com sede no Recife, foi emitido nesta sexta-feira (16) e é referente a pedido de habeas corpus para os dois investigados.

Ambos pediram a revogação da prisão preventiva, por meio de habeas corpus ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, a segunda instância da Justiça Federal para processos que tramitam em seis estados do Nordeste, incluindo o Rio Grande do Norte. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), unidade do MPF que atua perante o TRF5, manteve o posicionamento do MPF na primeira instância e emitiu parecer contrário ao pedido dos ex-deputados.

Para o Ministério Público Federal, “a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, uma vez que ambos continuam a exercer intensa atividade política em âmbito nacional. Dessa forma, o cerceamento de sua liberdade tem o objetivo de evitar a continuidade das práticas ilícitas”.

Morre Wilma de Faria em Natal

Às 23h40 desta quinta-feira (15), familiares receberam a notícia da morte da ex-governadora Wilma de Faria, aos 72 anos. Há quase dois anos ela lutava contra um câncer, mas não resistiu e morreu na Casa de Saúde São Lucas.

Wilma vinha convivendo com câncer no sistema digestivo há mais de dois anos, quando passou por tratamentos quimioterápicos e algumas cirurgias em São Paulo e Natal. Estava desde o dia 3 de junho na Casa de Saúde São Lucas, onde permaneceu até agora quando morreu por falência múltipla de órgãos.

Era casada há 12 anos com José Maurício de Souza e deixou 4 filhos: a deputada estadual Márcia Maia, Ana Cristina, Cíntia e Lauro.

Ela cumpria mandato de vereadora da capital potiguar na atual legislatura.

No Hospital
No dia do seu falecimento, estavam no quarto com ela a deputada Márcia Maia e as filhas, Lauro Maia e a esposa, Ana Xavier, Cláudio Porpino e Vagner Araújo. Esses últimos eternos escudeiros da Guerreira.

Marca registrada de Wilma: o V. Foto: Reprodução/Facebook

História pessoal

Nascida em Mossoró, Wilma se formou em Letras pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em 1975, e concluiu, na mesma universidade, o curso de especialização em sociologia.

Ainda jovem, casou-se com o médico Lavoisier Maia, integrante de uma das famílias com atuação política de destaque no Estado, via o senador Dinarte Mariz.

Em 1978, com a nomeação de Lavoisier Maia para o governo do RN, Wilma passa a coordenar o Programa Nacional do Voluntariado (Pronav), da Legião Brasileira de Assistência (LBA), e presidiur o Movimento de Integração e Orientação Social (Meios) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Em 1982, foi nomeada para a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social, além de presidir a Fundação Estadual do Trabalho e Ação Comunitária e o Conselho Estadual de Menores.

Iniciou sua carreira política em 1979, e sua trajetória teve êxito e foi lavrada em Natal.

Cerimônia de despedida

A Catedral Metropolitana de Natal foi palco do adeus à Wilma de Faria. Familiares, amigos, políticos, empresários, admiradores e curiosos entre lágrimas e emoção foram dar o último adeus.

O corpo de Wilma de Faria ao chegar na Catedral foi recebido sob aplausos e lágrimas.

O arcebispo metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha, iniciou a missa de corpo presente da ex-governadora às 17h23, de ontem. Ele abriu espaço para a fala com despedidas de autoridades.

O sepultamento, por volta das 22 horas de ontem, no cemitério Morada da Paz, foi entoado pelo toque da marcha fúnebre da banda de música da Polícia Militar e ao som da composição “Meu coração é vermelho”.

Foto: Reprodução/Adriano Abreu par Tribuna do Norte

Presença de políticos
A senadora Fátima Bezerra (PT) compareceu ao velório da ex-governadora Wilma de Faria. Fátima foi rival em várias disputas eleitorais com Wilma. 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Raniere Barbosa (PDT), o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) e o governador Robinson Faria (PSD) puderam falar na homenagem.

Outras autoridades e políticos também acompanharam o velório e o sepultamento, como o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o ex-senador e ex-governador Lavoisier Maia Sobrinho, o ex-governador, Geraldo Melo, Edinólia Melo, ex-prefeita de Ceará Mirim, João Campos, atual secretário geral do PSB de Pernambuco, filho de Eduardo Campos.

História na política

Wilma de Faria ocupou importantes cargos na política potiguar. Ela conseguiu definir rumos de partidos e alianças no Rio Grande do Norte. Foi a primeira mulher a comandar o governo do RN

Tudo iniciou quando o então marido na época Lavoisier e o primo José Agripino a lançaram nas eleições diretas de 1985 candidata à prefeitura de Natal. Ela pedeu o pleito para o então deputado federal Garibaldi Filho (PMDB), mas no ano seguinte (1986) é eleita deputada federal. Seu ingresso na política partidária foi através do extinto Partido Democrático Social (PDS).

Em 1988, foi eleita prefeita de Natal, cumprindo um mandato de quatro anos. Em 1994, disputa a eleição para governador e fica em quarto lugar. Em 1996, volta a disputar a Prefeitura de Natal com o apoio de José Agripino Maia e vence. Em 1999, rompe politicamente com José Agripino Maia e em 2000 recebe o apoio do então governador Garibaldi Alves Filho para mais um reeleição na Prefeitura de Natal.

Foto: Reprodução/Instagram

Em abril de 2002, renuncia à prefeitura de Natal – deixando o cargo para o vice, Carlos Eduardo Alves – para disputar o governo do estado, sendo eleita derrotando de forma surpreendente Fernando Freire. Em 2006, candidata à reeleição, derrota Garibaldi Alves.

Em 31 de março de 2010, Wilma de Faria decidiu renunciar ao governo do Rio Grande do Norte, passando o cargo ao vice, Iberê Ferreira,e se candidata a senadora nas eleições gerais de 3 de outubro do mesmo ano, mas não conseguiu se eleger. Na eleição municipal de Natal em 2012, Wilma de Faria sairia como candidata a vice-prefeita na chapa de Carlos Eduardo na chapa vitoriosa.

Em 2014, já afastada do prefeito Carlos Eduardo, Wilma de Faria decide tentar novamente uma vaga para o senado com o apoio das oligarquias Alves, Rosado e Maia, mas ficou em segundo lugar. Em 2016, veio a última eleição: para vereadora de Natal.

Wilma de Faria deixou o PSB, após perder a presidência estadual para o deputado federal Rafael Motta, e se filou ao PTdoB, assumindo o comando da legenda.

Repercussão e depoimentos

Da jornalista Cledivânia Pereira, assessora de imprensa da governadora Wilma de Faria: “Infelizmente eu não fui para ela o que ela foi para mim: a imagem do renascimento. Não tivemos tempo para um outro encontro.Mas a vida já tinha nos dado tempo para desenvolver os mais nobres dos sentimentos: respeito, admiração, bem-querer”.

Do Companheiro de Wilma de Faria durante 12 anos, o atual marido José Maurício de Souza: “Não tenho descrever Wilma sem falar só de virtudes. Ela se dedicou totalmente as causas do Rio Grande do Norte na parte estrutural e social. Ela fará muita falta ao nosso povo. Não deu tempo dela fazer todos os projetos enquanto vereadora. Agora fica só a saudade”.

Da filha e deputada Márcia Maia (PSDB): “Ela deixa um legado, exemplo de determinação, trabalho, ousadia, idealismo e muito garra. Ela foi uma batalhadora em todas as fases de sua vida, como profissional na área da educação, como mãe. Sempre foi uma referência na minha vida e dos meus irmãos, tios, netos e todos os natalenses”.

Robinson Faria (Governador do Rio Grande do Norte): “Dona Wilma, como carinhosamente passou a ser chamada pelo povo do Rio Grande do Norte, deixará enorme lacuna na vida pública do nosso estado. Sou parte de uma geração de políticos que muito aprendeu com ela, a partir da sua coragem, da inteligência emocional para tomar decisões importantes, da sua abnegação por servir ao povo e do espírito público exemplar”.

Carlos Eduardo (Prefeito de Natal): “É com profundo pesar que a Prefeitura do Natal lamenta o falecimento da vereadora, ex-governadora e ex-prefeita Wilma de Faria.  Wilma foi prefeita da cidade por três mandatos, tendo toda uma história de serviços prestados a Natal e à sua gente não somente na realização de importantes obras de infraestrutura, como com presença marcante na atuação social, refletindo sua formação como professora universitária e mestre em Educação pela UFRN”.

Outros políticos e instituições como Rogério Marinho, Vivaldo Costa, Fecam RN, TJRN, FIERN, Fecomércio, UFRN, PSDB-RN, ABAV-RN, Fátima Bezerra, José Agripino, FEMURN, Zenaide Maia, entre outros, também enviaram notas de pesar.

MPRN recorre de decisão do TJRN que exige identificação para acessar portal da transparência da Câmara de Natal

Recursos Especial ao STJ e Extraordinário ao STF foram interpostos pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) e a 4ª Vara da Fazenda Pública que mantiveram a obrigatoriedade de cadastro prévio para acessar informações do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Natal relativas a remunerações de vereadores e servidores, em prejuízo ao interesse público.

O MPRN quer que a Câmara Municipal de Natal divulgasse de forma irrestrita e incondicional, independente de cadastro, requerimento ou identificação do cidadão, a lista individualizada e nominal de todos os vereadores e servidores com suas remunerações e subsídios, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens, além dos proventos dos servidores aposentados, inativos e pensionistas.

O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente a demanda por entender que a exigência prévia de identificação do cidadão que pretenda obter informações sobre a remuneração dos servidores e vereadores da Câmara Municipal não viola os preceitos constitucionais e legais que regem a transparência da Administração Pública.

Diante da decisão, o MPRN interpôs Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF, pois foi negado provimento, tendo acórdão mantido o entendimento do Juízo de primeiro grau pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN).

“Eles (Segunda Câmara e a decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública) foram contrários ao contido nos arts. 3º, inciso II, e 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) -, que dispensam a necessidade de qualquer requerimento ou solicitação para divulgação de informações de interesse público”, afirma o MPRN.

Para o MPRN, as decisões da 4ª Vara da Fazenda Pública e da Segunda Câmara Cível do TJRN fazem prevalecer o interesse privado dos servidores e vereadores da Câmara Municipal, no tocante a informação sobre suas remunerações, frente o interesse público da coletividade em ter acesso e acompanhar o regular emprego dos recursos públicos.

Com a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, espera-se que seja aplicado à Câmara de Vereadores de Natal o mesmo entendimento já firmado nas Cortes Superiores em relação à matéria, no sentido de que seja conferida ampla publicidade e transparência às informações de interesse público.

Ilustração do Portal da Câmara Municipal de Natal

Henrique Alves encomenda comida de restaurante, tem acessos a mídias proibidas e visitas permanentes na prisão, destaca MPF

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte aponta “regalias”, como o acesso a “mídias proibidas”, refeições encomendadas de restaurantes de Natal e “falta de controle rigoroso sobre visitas” a Henrique Eduardo Alves. O órgão sustenta que o sistema penitenciário de Brasília está em melhores condições para receber o peemedebista.

 

Em parecer, o Ministério Público Federal relata que o ex-ministro está em uma sala com ar-condicionado, acesso a mídias proibidas e visitas permanentes, “além de outras regalias incompatíveis com o regime de prisão cautelar”.

“Ora, se a ideia da prisão preventiva, em casos que tais, é evitar que o enclausurado mantenha contato externo por conta da garantia da ordem pública, da aplicação penal e da própria higidez da instrução criminal, a forma como o enclausurado é tratado pode tornar ineficiente tal medida drástica”, afirmam os procuradores.

“Ele, então, pelo menos pelo que se noticia, tem solicitado refeições em restaurantes de Natal, o que configura regalia inconcebível para uma pessoa submetida à prisão preventiva”, reforça o parecer.

O MPF também questiona a ausência de um controle rigoroso sobre visitas e contatos, “fato que destoa da própria finalidade da custódia cautelar, que é o de cortar vínculos do preso com o meio político e empresarial criminoso em que vivia”. Nessas circunstâncias, avalia que é “plenamente razoável” a transferência para Brasília, onde há um sistema penitenciário melhor preparado para recebê-lo.

“De resto, lá já tramita ação penal contra ele, com a realização de audiências às quais inclusive ele ressaltou, em audiência de custódia, que fez questão de comparecer pessoalmente”, acrescentam os representantes do MPF.

O MPF cita diversas jurisprudências ressaltando que o direito do preso de permanecer próximo à sua família não se trata de algo absoluto, podendo ceder diante de necessidades da administração penitenciária, como no caso de Henrique Alves.

“Quanto à alegação de que a transferência traria custos ao Estado, trata-se de argumento curioso, em especial quando parte de quem é investigado – e até mesmo já acusado – exatamente por desviar recursos e receber milhões de reais em propina.”

O parecer lembra ainda que o próprio Henrique Alves, em meados de 2013, “não viu prejuízo algum ao erário na utilização de avião da Força Aérea Brasileira para transportar ele e sua família para um jogo da Seleção Brasileira no Rio de Janeiro” e conclui que a atual situação é “ilustrativa do prejuízo concreto que anos de descaso com o sistema prisional do próprio Estado de origem, por parte de políticos, podem causar em desfavor deles próprios, em algum dia futuro”.

 

O MPF relata que, no dia da prisão, na audiência de custódia, Henrique Alves “apresentou certidão da OAB/RN segundo a qual ostentaria a condição de advogado.

O órgão ministerial estranhou o fato, pois consulta realizada ao Cadastro Nacional de Advogados – CNA da OAB não apontava nenhum registro de Henrique Eduardo Lyra Alves”.

A OAB/RN esclareceu que Henrique Alves é, de fato, advogado, mas se encontrava em atraso quanto ao pagamento da anuidade, somente vindo a quitar a dívida no último dia 7, já após se encontrar preso.

“O pagamento em atraso objetivou apenas assegurar-lhe a condição meramente formal de advogado – já que Henrique Eduardo Lyra Alves na realidade nunca advogou – e o direito à prisão especial prevista no art. 6º, inciso V, da Lei n. 8.906/1994”, observa o parecer.

No mesmo dia 7 de junho, o Ministério Público Federal expediu ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania do RN requisitando, com urgência, informações sobre a existência de celas capazes de receber advogados presos no sistema penitenciário potiguar. Porém, de acordo com o MPF, até a elaboração do parecer não havia sido enviada qualquer resposta.

Ilustração: Reprodução/Revista Deguste

Com informações da REVISTA EXAME

CADASTRO ÚNICO DE PACIENTES COM FISSURA LABIOPALATINA É APROVADO NA CMN

O Projeto de Lei Nº 024/2017, de autoria do vereador Aldo Clemente (PMB), que institui, no âmbito do município do Natal, o Cadastro Único de Pessoas com Fissura Labiopalatina foi aprovado nesta quinta-feira (8), na Sessão Ordinária da Câmara Municipal do Natal.

Segundo o parlamentar, “o objetivo da medida é auxiliar, com esses dados, os órgãos públicos a desenvolverem políticas para melhor atender os pacientes fissurados e seus familiares, que hoje se deslocam para outros Estados à procura de tratamento. Uma realidade triste que impede tantas crianças e adultos de terem um bom convívio social com as outras pessoas e de desenvolverem suas habilidades”.

O Projeto segue, agora, para sanção ou veto do Executivo.

Foto Reprodução

Desembargador Glauber Rêgo determinou apuração de vazamentos em processo contra deputado Ricardo Motta

O Desembargador Glauber Rêgo determinou apuração de vazamentos em processo contra deputado Ricardo Motta. Houve vazamento de informações sigilosas referentes ao processo que envolve o investigado.

O desembargador destaca que em dois momentos os fatos noticiados tiveram repercussão na seara processual, o primeiro quando inviabilizou a eficácia de medidas cautelares deferidas em segrego de justiça e, por fim, quando usadas como um dos fundamentos da suspensão da função pública do investigado.

O relator do processo determinou ainda que esta decisão seja informada, por meio de ofícios, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do MPRN, ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do RN, com vistas à apuração da eventual prática de infrações penais e administrativas.

OUTRO LADO

Segundo o MP, efetivamente houve vazamento de informações e isso está documentado nos autos. ” O Procurador-Geral de Justiça imediatamente se dirigiu ao gabinete do Desembargador relator Glauber Rêgo colocou-o a par do fato e reforçou, em nova petição, a necessidade de apuração do episódio e do afastamento imediato do Deputado Ricardo Motta, cujo pedido já havia sido requerido anteriormente, mas não tinha sido decidido pelo desembargador relator”.

Ainda na nota divulgada pelo Ministério Público, consta que: “Soa muito estranho que o desembargador relator Glauber Rêgo, tendo sido comunicado do vazamento pelo procurador-geral de Justiça, no despacho do processo nº 2017.004998-7 tenha descartado de plano outras hipóteses investigativas, como o vazamento no âmbito do próprio Tribunal de Justiça, que recebeu os procedimentos desde o dia 12 de maio do ano em curso, aderindo facilmente à ideia de que o vazamento veio do órgão investigador, modificando sua decisão anterior, que determinava a apuração da possibilidade de vazamento no âmbito do judiciário”.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis interpelará judicialmente o Deputado Estadual Ricardo Motta quanto à suposta atribuição do vazamento à sua pessoa.

Rinaldo Reis, procurador-geral de Justiça do RN, atribui vazamentos ao próprio deputado Ricardo Motta (Foto: Divulgação/Assessoria MPRN)
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