Governadores de estados do Nordeste enviaram uma carta pública ao presidente Michel Temer em protesto às declarações do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Em entrevista na última terça-feira, ele admitiu que o governo só irá liberar financiamentos de bancos públicos, como da Caixa Econômica Federal, a governadores que convencerem suas bancadas federais a votarem pela reforma da Previdência na Câmara.

O documento foi assinado pelos governadores dos nove estados do Nordeste: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Nele, os governantes prometem acionar política e judicialmente os agentes públicos envolvidos caso a “ameaça” de Marun se comprove. No documento, eles pedem a Temer que “reoriente” seus ministros para que sejam evitadas práticas classificadas como “criminosas”.

Diz parte do texto: “Os governadores do Nordeste vêm manifestar profunda estranheza com declarações atribuídas ao Sr. Carlos Marun, ministro de articulação política. Segundo ele, a prática de atos jurídicos por parte da União seria condicionada a posições políticas dos governadores. Protestamos publicamente contra essa declaração e contra essa possibilidade e não hesitaremos em promover a responsabilidade política e jurídica dos agentes públicos envolvidos, caso a ameaça se confirme.”

E continua: “Vivemos em uma Federação, cláusula pétrea da Constituição, não se admitindo atos arbitrários para extrair alinhamentos políticos, algo possível somente na vigência de ditaduras cruéis. Esperamos que o presidente Michel Temer reoriente os seus auxiliares, a fim de coibir práticas inconstitucionais e criminosas”, diz a carta.

Questionado durante entrevista coletiva que concedeu no Palácio do Planalto, Carlos Marun negou que o governo, ao invés de convencer os governadores com argumentos favoráveis à reforma, o esteja fazendo por meio de chantagens. Mas admitiu que espera deles reciprocidade na liberação dos financiamentos públicos. “Financiamentos da Caixa Econômica Federal são ações de governo. Senão o governador poderia tomar esse financiamento no Bradesco, poder tomar não sei aonde. Obviamente, se não na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, no BNDS, são ações de governo. E nesse sentido entendemos que deve sim ser discutida com esses governantes alguma reciprocidade no sentido que seja aprovada a reforma da Previdência que é uma questão que nós entendemos hoje de vida ou morte para o Brasil.”

A reforma da Previdência está prevista para ser colocada em votação no plenário da Câmara em 19 de fevereiro, logo depois da semana de Carnaval. O governo enfrenta dificuldades de garantir os 308 votos favoráveis às mudanças previdenciárias já os deputados federais, às vésperas das eleições em que tentarão um novo mandato, não querem se indispor com categorias de eleitores.

Confira a íntegra da carta dos governadores enviada ao presidente Temer:

“Os governadores do Nordeste vêm manifestar profunda estranheza com declarações atribuídas ao Sr. Carlos Marun, ministro de articulação política. Segundo ele, a prática de atos jurídicos por parte da União seria condicionada a posições políticas dos governadores. Protestamos publicamente contra essa declaração e contra essa possibilidade e não hesitaremos em promover a responsabilidade política e jurídica dos agentes públicos envolvidos, caso a ameaça se confirme. Vivemos em uma Federação, cláusula pétrea da Constituição, não se admitindo atos arbitrários para extrair alinhamentos políticos, algo possível somente na vigência de ditaduras cruéis. Esperamos que o presidente Michel Temer reoriente os seus auxiliares, a fim de coibir práticas inconstitucionais e criminosas.

Governadores do Nordeste“.

Por Hédio Júnior/RM

O consumidor que costuma pesquisar e comprar pela internet deve ficar atento à maneira como os produtos e serviços são exibidos nas páginas on-line. A Lei nº 13.543, sancionada na última terça-feira (19) pelo presidente da República, Michel Temer, determina novas regras para a venda on-line.

A partir de agora, os preços dos produtos devem ser mostrados de forma clara e ostensiva, junto à imagem que os identifique. O texto da lei determina que a descrição dos serviços, por sua vez, deve estar escrita em “caracteres facilmente legíveis, com tamanho de fonte não inferior a 12”.

Reclamações

O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.

Fernando Frazão/Agência Brasil – Rio de Janeiro – O presidente do TSE, Gilmar Mendes, participa da entrega da Ordem do Mérito de 2017 e da abertura de exposição no Centro Cultural da Justiça Eleitoral (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (19) uma decisão liminar (provisória) para suspender o uso, em todo o país, da condução coercitiva para levar investigados a interrogatório.

Pela decisão do ministro, quem descumprir a determinação pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, sendo considerado ilegal, daqui em diante, qualquer interrogatório eventualmente colhido por meio desse instrumento.

Mendes atendeu a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental abertas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

O ministro concordou com os argumentos e disse que o perigo de lesão grave a direitos individuais justifica a suspensão imediata, por liminar, das coercitivas. “O essencial para essa conclusão é que a legislação prevê o direito de ausência ao interrogatório, especialmente em fase de investigação”, escreveu o ministro ao explicar sua decisão.

“Por isso, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, disse Mendes.

O ministro deixou claro que sua liminar não invalida interrogatórios colhidos anteriormente durante conduções coercitivas. Ele pediu que o tema seja incluído em pauta para ser discutido em plenário o mais breve possível e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Polícia Federal e as justiças estaduais sejam comunicados da decisão.

O presidente Michel Temer afirmou ontem (18) a parlamentares que não se pode “ter medo de ter coragem” para votar a reforma da Previdência. O presidente pediu a deputados, presentes em cerimônia realizada no final da tarde no Palácio do Planalto, que mantivessem o assunto em evidência mesmo durante o recesso parlamentar. Apesar da expectativa inicial do governo de encerrar o ano com a reforma aprovada na Câmara, a votação ficou agendada para fevereiro do ano que vem.

“Não podemos ter medo de ter coragem. Porque, na verdade, a coragem suprema se dá precisamente pela votação dessa readequação previdenciária. Por isso, faço apelo a vocês, não podemos deixar passar esse final de ano, o mês de janeiro sem a todo instante levantar o tema da reforma previdenciária”, disse o presidente.

O presidente ainda repetiu uma crítica que já havia feito a parlamentares que só votam com o governo em situações específicas. Afirmou que “quem é governo tem que ser governo” “Quero ressaltar que no governo é assim: quem é governo tem que ser governo. Não dá para ser governo para vir aqui conversar com o presidente e ser contra o governo em outros episódios”. Temer afirmou também que votar a favor da reforma da Previdência “não prejudica coisa nenhuma” a performance do parlamentar nas urnas.