Daily Archive março 13, 2017

Empresas imobiliárias são condenadas por atraso na entrega de imóvel em Natal

As empresas do ramo imobiliário Agest Incorporadora e Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários foram condenadas pela 4ª vara cível de Natal a pagar danos materiais e morais, acrescidos de multa moratória para a parte autora de ação ordinária por não terem feito a entrega de apartamento adquirido no prazo estabelecido contratualmente.

A autora informou que comprou o apartamento antes de ser construído com prazo previsto para entrega em janeiro de 2011, podendo este prazo ser prorrogado por 180 dias úteis, ou por tempo indeterminado razão de caso fortuito ou força maior, mas a entrega foi feita apenas em março de 2012.

Na sentença “a parte demandada atua no ramo de empreendimentos imobiliários há vários anos, sendo de seu conhecimento a possibilidade de greves e dificuldade de mão de obra, além dos entraves burocráticos que possam impedir o prosseguimento normal das obras, de modo que tais fatos se afiguram totalmente previsíveis e integram o risco do negócio.”

Dessa maneira foi reconhecida a responsabilidade das empresas pelo descumprimento do contrato, ensejando a reparação de danos suportados pelo contratante autor da ação e na condenação foram estabelecidos os valores de R$ 5703,60 referentes a lucros cessantes (correspondentes oito meses de atraso), acrescidos de R$ 10.000,00 por danos morais; além multa moratória equivalente a 2% sobre o valor do contrato.

Cobrança de bagagem está suspensa, mas outras mudanças entram em vigor amanhã

Apesar da decisão da Justiça Federal em São Paulo, que concedeu liminar hoje (13) contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, as demais regras continuam valendo. As novas regras da Anac valem apenas para passagens aéreas compradas a partir de amanhã (14).

Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF.

Janot prepara lista para investigar cerca de 80 políticos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá enviar nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 80 pedidos de investigação sobre parlamentares e ministros citados na delação da Odebrecht. 

O material tem como base as delações premiadas dos 78 executivos e ex-executivos da empresa Odebrechet, investigada na Operação Lava Jato.

Além de novos inquéritos, a PGR poderá pedir diligências em investigações já em andamento; arquivamento; e até mesmo novas denúncias, baseadas em provas entregues pelos ex-executivos da empreiteira.

As etapas do processo

Entenda abaixo cada etapa dos processos, da investigação ao julgamento:

>> Na preparação dos pedidos de abertura de inquérito, os procuradores pesquisam se determinado episódio mencionado pelos delatores nos depoimentos já faz parte de outro inquérito que já esteja em andamento. Nesse caso, as novas provas entregues pelos executivos da Odebrecht devem ser juntadas a esses processos em andamento.

>> Se já não houver investigação sobre o caso, o grupo de procuradores ainda busca declarações contidas em delações mais antigas que possam reforçar as suspeitas para pedir a abertura de um novo inquérito.

>> Uma terceira possibilidade é o pedido de arquivamento de uma citação, se for considerado que não há indícios do cometimento de crime ou de sua autoria.

>> Quando chega à Justiça, o pedido de investigação ainda é analisado pelo magistrado responsável, que só então autoriza o início das diligências – que envolvem coleta de provas, depoimentos de testemunhas e também do próprio investigado.

>> Se ao final dessa fase, o Ministério Público considerar que há provas suficientes, apresenta uma denúncia, com acusações formais de crimes imputados.

>> Novamente, caberá ao Judiciário decidir se aceita a denúncia, o que leva à abertura de uma ação penal e torna o investigado réu num processo criminal.

>> É nessa fase que a defesa pode apresentar provas de inocência do acusado e tentar a absolvição.

> A etapa final é o julgamento, que declara se há ou não culpa e qual a pena a ser aplicada.

Funpec abre processo seletivo com 30 vagas para o RN

Até a próxima quinta-feira (16) candidatos podem se inscreverem para processo seletivo de entrevistador da Funpec (Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura). São 30 vagas disponíveis para atuar num projeto acadêmico gerenciado pela instituição citada.

A vaga terá carga horária de 40 horas semanais e pede-se que tenha disponibilidade de viagem pelo estado. O contrato será de três meses.

O processo seletivo será realizado em duas etapas: análise de currículo e entrevista técnica. O resultado final será divulgado no site da Fundação. As inscrições são feitas, gratuitamente, no site da Funpec – www.funpec.br, lá constam o edital e o formulário de inscrição.

Outras vagas

Também são oferecidas 60 vagas, porém para o Ceará. O candidato precisa ter disponibilidade para participar de entrevista durante um dia em Fortaleza. Outras informações podem ser vistas no site.

Ilustração

Estado de saúde de Wilma de Faria não é grave e está em São Paulo fazendo exames

Wilma de Faria, atualmente vereadora de Natal pelo (PTdoB), está em São Paulo realizando novas avaliações médica. Ela viajou no final de semana.

Wilma está há mais de um ano com neoplasia no intestino e precisou passar por novos exames para análise do seu  quadro de saúde.

A vereadora vai voltar nos próximos dias a cidade para Natal para retomar suas atividades.

“Agradeço preocupação e mensagens carinhosas”, escreveu em suas redes sociais. Foto: Reprodução/Twitter
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