O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou portaria que
estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de documentos, em
especial notificações, como meio prioritário e preferencial de
comunicação oficial. As notificações serão enviadas às partes dos
procedimentos administrativos, aos usuários cadastrados no Sistema de
Peticionamento Eletrônico e aos demais destinatários por e-mail. Apenas
nos casos de dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado e a
impossibilidade de esclarecimento por outras fontes, é que a
notificação será enviada por correio.
Para conferir a autenticidade das mensagens recebidas, o interessado
deverá acessar o site www.prt21.mpt.mp.br, clicar no botão
“Autenticidade de Documentos” e informar o “id” da assinatura eletrônica
presente na lateral do documento.
O órgão alerta, ainda, para a necessidade de atualização e
conferência dos dados cadastrais junto à Procuradoria Regional do
Trabalho 21ª Região.
Uma desastrada cobrança de mensalidade terminou impedindo que um aluno do Curso Ciências Aplicadas pudesse assistir às aulas preparatórias para o ENEM nesta quinta-feira (7).
O curso leva o nome do colégio. Ambos funcionam no mesmo endereço, no Tirol.
De acordo com o relato do pai, que encaminhou mensagem ao Meio-dia RN e ao BlogdoBG, seu filho o ligou por volta das 9h da manhã para dizer que havia sido barrado.
O filho explicou ao que o motivo apresentado pela instituição era o de que sua mensalidade estava atrasada. Mas ela vencia nesta quinta-feira (7).
Ele contou que foi resolver o problema e se indignou pelo constrangimento a que o filho foi submetido. Ele pagou a mensalidade, em dinheiro, porque ainda informou que não existe boleto. “Tudo lá em espécie”.
O funcionário envolvido no caso foi demitido.
A informação foi confirmada ao blog por Alexandre Pinto, que responde pelo colégio Ciências Aplicadas. Ele também é um dos sócios do curso pré-vestibular e pediu que a confusão entre as duas personalidades seja desfeita.
“Peço para que não faça essa confusão. Não confundir escola e cursinho, que funcionam no mesmo endereço. O colégio não tem nada a ver com essa história. Aconteceu esse episódio. O pai se chateou e eu entendo”, afirmou Pinto.
“Estão falando de minha escola. A minha escola está limpa. Não tem nada a ver com isso”, disse ele, após o blog pedir então que pudesse indicar quem responde pelo cursinho pré-vestibular.
Não é surpresa que os preços dos produtos da Apple chegam muito mais
altos no Brasil do que custam originalmente em dólares. Um relatório do
banco BTG Pactual, publicado no mês passado, analisa 20 países do mundo e
confirma os valores excessivos dos produtos importados para o país.
Segundo a análise, o Brasil está entre os países mais caros do mundo para comprar produtos da Apple. Um iPhone XS de 64GB, por exemplo, custa 74% a mais no Brasil do que nos EUA. Já para comprar um iPad de 32GB, o consumidor brasileiro desembolsa 140% a mais do que o valor do produto em dólares.
Eram todos muito jovens e sonhavam com fama e glória no futebol, mas
tiveram o futuro consumido pelo incêndio que destruiu o alojamento onde
viviam. A morte de dez jogadores das categorias de base do Flamengo,
nesta sexta-feira, 8, no Rio, é a última de uma sequência de tragédias
ocorridas no País e que poderiam ser evitadas.
Em 2013, o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), deixou 242 mortos e 680 feridos – a grande maioria universitários. Em 2015, o rompimento da barragem da Samarco destruiu o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), matando 19 pessoas e desabrigando 1,2 mil. Em 2018, no centro da capital paulista, o prédio Wilton Pais de Almeida desabou e matou 7 sem-teto que moravam no local. Ainda em 2018, outro incêndio, desta vez no Museu Nacional, no Rio. Não houve mortos nem feridos, mas o desastre acabou com o mais importante acervo da ciência do País. Neste ano, há duas semanas, outra barragem se rompeu, agora da mineradora Vale, em Brumadinho. Até agora, 157 corpos foram encontrados e 182 continuam desaparecidos.
No caso do incêndio no Flamengo, a área do alojamento que pegou fogo
chegou a ser interditada pela prefeitura em 2017, por falta de alvará.
Segundo a gestão municipal, o local foi lacrado após a emissão de “quase
30 multas”. Para o comandante do Corpo de Bombeiros, Roberto Robadey, o
alojamento era um “puxadinho”. A principal suspeita é que o fogo tenha
começado após curto-circuito no ar-condicionado.
A sequência de tragédias desencadeou manifestação da
procuradora-geral da República, Raquel Dodge: “Estamos vendo uma
sucessão de fatos e desastres evitáveis, preveníveis e precisamos estar
atentos a eles para que as instituições de controle, fiscalização e
punição realmente funcionem no Brasil”. Para Roberto Romano, professor
de Ética e Filosofia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o
ponto central é que não temos uma democracia consolidada. “A
responsabilidade é a base da democracia moderna. Aqui isso não existe,
todo mundo acha que pode fazer o que quiser porque não vai pagar por
isso, tanto a sociedade quanto as autoridades.”
Acompanhada de representantes do trade turístico e secretários, a governadora Fátima Bezerra recebeu, na tarde desta quinta-feira (07), a diretoria da empresa aérea Corendon Airlines, responsável pelo voo direto, Amsterdã-Natal.
“Com o voo, queremos alavancar o turismo em parceria com a Prefeitura do Natal e o trade turístico. Queremos não só fortalecer o turismo sol e mar, mas ir além disso. Queremos, nesse contexto, trabalhar a interiorização do turismo, a gastronomia, o turismo de aventura”, disse Fátima.
As operações da rota têm previsão de início para o dia, 3 de novembro, com duas frequências semanais e 360 passageiros a cada sete dias. “O acordo firmado com a empresa estabelece o trajeto por 6 meses, inicialmente. Todavia, vamos trabalhar com empenho para que este voo seja efetivado e o Rio Grande do Norte volte a ser um dos principais destinos de férias de verão dos europeus. Nosso grande objetivo é conseguir reabrir e restabelecer esse mercado”, destacou Ana Maria da Costa, secretária de Turismo.
O presidente da Corendon, Atilay Batu, informou que a empresa já possui 100 reservas para o primeiro voo. “A nossa ideia não é deixar o voo apenas por seis meses, queremos continuar operando. E para isso, contamos com o apoio do Governo e demais atores do setor”, disse Batu.
Os candidatos que se inscreveram na lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começaram a ser convocados para as vagas nesta quinta-feira (7). Nesta fase, são as instituições de ensino superior indicadas pelos inscritos que vão contatá-los. A UFRN, por exemplo, já divulgou a sua.
Por isso, é preciso ficar atento às caixas de e-mails e também às páginas oficiais das universidades. Cada instituição tem autonomia para definir, por meio de editais, como as vagas remanescentes serão ocupadas.
A governadora Fátima Bezerra participou, nesta quarta-feira (6), em Brasília, do Encontro de governadores do Nordeste. O objetivo foi discutir pautas em comum com os demais estados, como a regulação da cessão onerosa, previdência, segurança e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Quero reforçar aqui, no que diz respeito à agenda legislativa, a precisão de agilizar a aprovação dos excedentes que tratam da cessão onerosa. A crise fiscal por que passa o RN é tão forte que nos levou a decretar calamidade financeira, por isso a necessidade imperiosa de os estados terem receitas extras e o projeto da lei que trata da cessão onerosa possibilitará exatamente isso”, destacou a governadora durante a reunião.
Ao final, os governadores do Nordeste assinaram a carta com as manifestações em comum para ser enviada ao Governo Federal. O próximo fórum dos governadores ocorrerá em março, no Maranhão.
Depois de dar boas vindas aos parlamentares de primeiro mandato, o deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) convidou, na primeira sessão ordinária do ano, nesta quarta-feira (06), o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, para comparecer à Assembleia Legislativa e dar explicações sobre as receitas e despesas do Governo e sobre o saldo nas contas. Kelps falou sobre a ação na justiça cobrando o uso do saldo para pagar salários atrasados, e sobre a decisão de pagar a folha atual sem quitar as anteriores.
“A decisão da governadora Fátima Bezerra (PT) não respeita os princípios da impessoalidade e da ordem cronológica dos pagamentos que está causando prejuízo aos servidores”, disse Kelps, afirmando que a administração exige que o Estado não pertence ao governador. “Não existe o Governo Fátima, o Governo Robinson, o Governo Wilma”, ressaltou Kelps, lembrando que é autor da Lei da Impessoalidade, aprovada na Assembleia.
Kelps falou sobre um desencontro de informações entre o Portal de Transparência do Governo e as informações apresentadas pela Secretaria de Comunicação, e desafiou a governadora a assinar o documento apresentado.
Em seu primeiro pronunciamento durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (7), o deputado Sandro Pimentel (PSOL) destacou os 40 projetos de lei protocolados por ele essa semana na Casa. Entre as principais pautas das matérias, está a proteção aos trabalhadores, defesa dos animais e transparência do Legislativo.
“Externo a minha satisfação em apresentar esses quarenta projetos de lei, fruto do trabalho que já vínhamos fazendo em Natal, enquanto vereador, e que agora é ampliado para todo o Rio Grande do Norte, servindo à população como sempre fiz, com abnegação, transparência, vontade e perseverança também aqui na Assembleia Legislativa”, disse Sandro.
Durante o discurso, o parlamentar defendeu temas como a necessidade de maior proteção aos animais e a implantação do primeiro hospital público veterinário no Estado, destacando também os projetos para ampliar os direitos dos agentes de segurança pública e privada do RN, como por exemplo o que propõe a contratação de vigilantes do sexo feminino em instituições financeiras e da administração pública estadual.
“As quarenta iniciativas tratam dessas e outras questões. Até a próxima semana, devemos apresentar ao menos mais dez projetos que estão sendo confeccionados. Reitero ao povo do meu Estado, em especial aos de Natal e Ceará-Mirim, para que contem com o nosso mandato – que será sempre aberto e transparente”, concluiu o deputado.
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram um recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público Estadual e mantiveram inalterada a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que julgou improcedente Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e mais quatro pessoas, além de uma empresa e o Município de Natal.
Na Ação Civil Pública nº 0803905-62.2011.8.20.0001, Micarla de Sousa e os demais réus foram acusados de realizarem a locação de um imóvel para abrigar as Secretarias de Educação e de Saúde do Município de Natal mediante direcionamento da contratação, o que teria causado prejuízo ao Erário Público. Na ação, o Ministério Público afirmou que a locação foi realizada mediante dispensa de licitação.
São réus na ação: Micarla Araújo de Souza Weber, Ana Tânia Lopes Sampaio, Município de Natal, Haroldo Cavalcanti de Azevedo, A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda., Carlo Frederico de Carvalho Bastos e Adriana Trindade De Oliveira.
O MP alegou no recurso de Apelação que ajuizou ação contra os réus em razão de irregularidade nos contratos de locação do imóvel situado na Rua Fabrício Pedroza, n.º 915, Petrópolis, Natal/RN (antigo Novotel Ladeira do Sol), firmados entre a Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) com a empresa A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda., para fins de instalação das sedes daqueles órgãos públicos.
Defendeu que a prova dos autos demonstra que a locação do prédio do Novotel Ladeira do Sol encontra-se eivada de vícios, ensejando a responsabilização dos réus (salvo Ana Tânia Lopes Sampaio) por atos de improbidade administrativa, não se podendo concluir, como ocorreu na primeira instância, que a locação tenha sido legal porque realizada com permissão na regra do art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.
Afirmou que os memorandos que motivaram a deflagração dos processos administrativos para a locação de imóvel destinado a sediar as Secretarias apontam inequivocamente para o direcionamento da contratação diante das características do imóvel ali veiculadas.
O MP apontou que a mudança das Secretarias para o prédio do Novotel Ladeira do Sol dificultou o acesso a tais órgãos tanto pela população, quanto aos próprios funcionários, especialmente aqueles que não dispunham de veículo particular, de maneira que o interesse público foi relegado ao segundo plano. Destacou, ainda, que o imóvel tinha área superior à necessária para abrigar as Secretarias, além de equipamentos absolutamente dispensáveis e supérfluos, como piscina, área de lazer, excesso de banheiros, salão de café, terraços panorâmicos, decks, esquadrias de ipê, etc.
Após tecer inúmeros argumentos para sustentar sua denúncia, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus, à exceção de Ana Tânia Lopes Sampaio, nas penalidades do art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92, assim como a declaração de nulidade dos contratos de locação celebrados pela SMS e pela SME com a empresa A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda., com a modulação dos efeitos de tal declaração para que não se cause mais prejuízos à sociedade e para o serviço público.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte suspendeu decisão liminar proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal que havia concedido a um contribuinte a suspensão da exigibilidade de crédito tributário no valor de R$ 8.774,66, referente à cobrança do IPTU 2019. A decisão da Turma Recursal atendeu recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Natal, que requereu efeito suspensivo sobre a decisão de primeira instância. As três Turmas Recursais existentes são responsáveis pela apreciação de recursos interpostos contra decisões de 1ª Instância dos Juizados Especiais.
“Determinar o contraditório dentro do processo de avaliação do imóvel, como quer o agravado, para o fim de aferir-se a legitimidade dos critérios objetivos e legais adotados pelo Município, além de ser medida totalmente inócua, porque não impedirá a edilidade de fazer o lançamento tributário no valor que entender devido, equivalerá a inviabilizar a atividade fiscalizatória municipal, pois tornará perene situações ilegais, como a tributação de um imóvel de alto padrão com base em valor muito aquém do determinado pelas balizas legais definidas no art. 25 do CTM”, destaca a juíza Ticiana Nobre, relatora do recurso, em seu voto.
A Secretaria Estadual de Tributação (SET) anunciou que vai fazer uma operação de cobrança dos maiores devedores do estado e notificar inicialmente cerca de mil contribuintes em todo o Rio Grande do Norte. Cerca de mil contribuintes serão notificados inicialmente.
Somados, os débitos fiscais chegam a R$ 130 milhões. A operação vai contar com atuação de 74 auditores fiscais.
Os devedores também poderão negociar seus débitos junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Fiscal Estadual).
