Um Projeto de Lei aprovado hoje (07), em primeira discussão na Câmara Municipal de Natal, pretende proibir a contratação de músicos que tenham conteúdo ofensivo no repertório, para shows promovidos pela Prefeitura do Natal. A proposta, de autoria da vereadora Nina (PDT), tem o objetivo de vedar o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que, em suas canções, danças ou coreografias, desvalorizem, ofendam ou exponham mulheres a situações de constrangimento. Além disso, o PL inclui incitação à violência, homofobia e apologia ao uso de drogas como conteúdos que devem ser excluídos do setlist.
De acordo com o texto, que também é um instrumento de enfrentamento à violência, os artistas não devem ter repertório musical que promova a diminuição da dignidade humana, sob o argumento de que estão “colaborando com a promoção da igualdade social e cultural”.
“Nosso objetivo é construir um processo educativo. Não é de hoje que percebemos conteúdos pornofônicos e apelativos nas músicas. E isso não pode mais ser aceito na nossa sociedade. As famílias vão para esses shows e encontram músicas que fazem apologias negativas e nós temos que proibir isso. O dinheiro público deve ser usado para educar e o poder público deve dar exemplo”, enfatizou a vereadora Nina.
Projeto de lei proíbe uso de verba pública na contratação de shows com repertório de músicas que façam apologia à violência, homofobia, uso de drogas e que descriminem mulheres Foto: Reprodução/Divulgação
O Pleno do TJRN, após eleição na sessão telepresencial desta quarta-feira (6), indicou os juízes Geraldo Antônio da Mota e Maria Neíze de Andrade Fernandes para os cargos de juiz titular e juiz suplente do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). A votação que definiu os dois nomes ocorreu de forma unânime.
A definição ocorre em virtude do fim do biênio do juiz José Dantas de Paiva naquela Corte, agora em 25 de maio. Ele conclui sua atuação na Corte Eleitoral potiguar, ficando na cadeira de integrante daquele Pleno no biênio 2018/2020. A partir de abril de 2019, passou a atuar concomitantemente como ouvidor do TRE/RN.
O juiz Geraldo Mota sucederá ao colega José Dantas de Paiva, na titularidade, e a juíza Maria Neíze Fernandes será sua suplente, substituindo Mota nesta categoria.
Saiba mais
O TRE/RN é um colegiado de sete integrantes, sendo dois desembargadores (presidente e vice/corregedor), dois juízes estaduais, um juiz federal e dois juízes da classe jurista, oriundos da advocacia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado adquira e distribua Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para equipes de saúde e segurança pública em conformidade com normas técnicas da Anvisa e da ABNT. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento trata da adquisição de máscaras, luvas, óculos de proteção ou face shield, gorros, aventais, macacões e propés destinados aos profissionais que atuam em serviços de saúde, e também da aquisição de máscaras cirúrgicas, máscaras PFF 1, PPFF 2 e N95 para equipes de saúde e segurança pública. Esse material deve ser usado para evitar a contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). Pela recomendação, o Governo do Estado não deve adquirir ou permitir o uso de máscaras de tecido ou de TNT normal que não possuam as características exigidas para a utilização pelos servidores públicos da saúde e da segurança pública, e para os empregados de serviços privados de saúde, que, durante a emergência de saúde pública, exerçam atividades complementares ao Sistema Único de Saúde. A recomendação leva em consideração a evidência de que pacientes assintomáticos transmitem o novo coronavírus. Além disso, o documento destaca que, a exemplo dos profissionais de saúde na triagem inicial, os profissionais de segurança pública (policiais federais, civis, militares, corpo de bombeiros, policiais penais ou agentes penitenciários) têm contato próximo, com distância inferior a um metro, de pessoas que podem estar contaminadas com o novo coronavírus, o que é determinante para que esses profissionais também recebam os EPIs adequados, não sendo permitido o uso de máscaras de uso doméstico. O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN deram prazo de 48 horas para o Governo do Estado informar se irá ou não acatar o recomendado. A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, pela promotora de Justiça e coordenadora do Caop Saúde, Kalina Correia Filgueira, procurador-chefe do MPT/RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, pela procuradora-chefe adjunta do MPT/RN, Lilian Vilar Dantas Barbosa, pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF/RN, Caroline Maciel da Costa Lima da Mata, e pelo procurador da República Fernando Rocha de Andrade.
Em depoimento prestado em 2 de maio à Polícia Federal em Curitiba, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro confirmou a pressão que sofreu do presidente Jair Bolsonaro para trocar o comando da superintendência do Rio de Janeiro.
Leia abaixo a íntegra do depoimento prestado pelo ex-ministro Sergio Moro:
Na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba no Estado do Paraná, onde presente se encontrava CHRISTIANE CORREA MACHADO, Delegada de Polícia Federal, Matr. 10.568, Chefe do Serviço de Inquéritos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado – DICOR, e WEDSON CAJÉ LOPES, Delegado de Polícia Federal, lotado no SINQ/DICOR, compareceu Sergio Fernando Moro. RESPONDEU:
QUE tomou conhecimento pela imprensa sobre a determinação do Ministro Celso de Mello sobre a sua oitiva, tendo se colocado à disposição para prestar declarações, informando o fato à Polícia Federal;
QUE perguntado sobre sua definição sobre interferência política do Poder Executivo em cargos de chefia no âmbito da Polícia Judiciária, respondeu que entende que seja uma interferência sem uma causa apontada e portanto arbitrária;
QUE durante o período que esteve à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, houve solicitações do Presidente da República para substituição do Superintendente do Rio de Janeiro, com a indicação de um nome por ele, e depois para substituição do Diretor da Polícia Federal, e, novamente, do Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, que teria substituído o anterior, novamente com indicação de nomes pelo presidente;
QUE, durante sua gestão, apenas concordou com a primeira substituição, pois, circunstancialmente, o Superintendente do RJ, RICARDO SAAD, havia manifestado interesse de sair, por questões familiares, e a sua troca já estava planejada pelo Diretor Geral, sendo nomeado um nome com autonomia pela própria Polícia Federal, o que garantia a continuidade regular dos serviços de Polícia Judiciária;
Os dados epidemiológicos da pandemia do novo coronavírus no RN divulgados nesta sexta-feira (1), mostram que há 1.297 casos confirmados, 4.822 casos suspeitos, 4.185 descartados, 413 recuperados (pessoas que tiveram alta nos hospitais). Não houve óbito confirmado por Covid- 19 da quinta para sexta-feira, entretanto há o agravante do crescimento de casos de morte em investigação, em várias regiões do Estado, que somam 19 óbitos sendo analisados. O isolamento social passou de 49%, há dois dias, para 55%. O necessário é o mínimo de 60%.
Petrônio Spinelli, secretário adjunto de Saúde do Estado, explicou que o número de casos continua crescendo, mas a abertura de novos leitos hospitalares fez reduzir a taxa de ocupação de leitos críticos na rede pública para 36%. “Ontem tínhamos 39 casos de internamento em leitos críticos. Hoje temos 43, mas a abertura de novos leitos fez reduzir a taxa de ocupação em UTIs e semi-utis, contudo, continuamos em situação preocupante”, informou Petrônio.
Na execução do Planejamento Estratégico de Combate ao Coronavírus, além da abertura, de 10 novos leitos no Hospital da Polícia Militar em Natal, o Governo do RN mantém em curso ações nas regiões Metropolitana de Natal, Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó para ampliar o atendimento aos casos graves de Covid-19.
O secretário adjunto registrou, ainda, o funcionamento dos 25 respiradores do Hospital Giselda Trigueiro em Natal, e da transferência de uma enfermaria daquela unidade para o Hospital Universitário Onofre Lopes – para abrir espaço para leitos exclusivamente Covid-19. O Governo do RN trabalha na expansão dos oito leitos do Hospital Regional de Pau dos Ferros, com possibilidade de dobrar a oferta.
Em Mossoró, onde a situação é a mais crítica, o Governo continua articulando ações com os poderes, prefeitura, ministério público e iniciativa privada. “Os leitos do Hospital São Luiz são resultado desta grande parceria. Hoje abrimos 10 UTIs no São Luiz, sob a administração da Apamim. Os leitos são financiados pelo Estado, Prefeitura de Mossoró e Ministério da Justiça. Vamos ter até 35 leitos críticos, com respiradores, naquela unidade, e outros cem leitos que serão disponibilizados de acordo com o aumento da necessidade”, explicou Petrônio.
Os equipamentos complexos para tratamento de Covid-19 no Hospital Rafael Fernandes chegaram e o Governo está lotando novos trabalhadores para que avance assistência e tenha participação na soma geral de até 30 leitos, em Mossoró. Em Natal, houve avanços importantes, como os 10 novos leitos de UTI no Hospital da Polícia Militar abertos na última quinta-feira (30), e outros 10 novos leitos que serão disponibilizados nos próximos dias, podendo chegar a 25.
Outras medidas concretizadas foram os entendimentos para o empréstimo de respiradores do Hospital Universitário Onofre Lopes, da UFRN, para o Hospital Municipal de Natal ampliação dos leitos Covid-19 e a Chamada Pública para o Governo do Estado contratar 100 UTIs dos hospitais da rede privada. Estes leitos serão ocupados apenas quando estiverem esgotados os leitos da rede pública e o Governo do Estado fará o pagamento apenas dos leitos efetivamente ocupados.
Dois supermercados localizados à margem da BR 101, em Natal, foram autuados na última quinta-feira (30) por descumprirem medidas preventivas contra o contágio do Covid-19, no acesso dos clientes ao estabelecimento, conforme versa o Decreto governamental nº 29.583, de 1º de abril de 2020.
O Governo do Estado tem orientado e fiscalizado estabelecimentos comerciais nos quatro cantos do Estado para fazer cumprir o Decreto. A multa varia entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, de acordo com o nível de infração, o faturamento da empresa e a reincidência.
A Força Tarefa, formada em 15 de abril é formada por representantes do Procon RN, das polícias Militar e Civil e a Controladoria Geral do Estado. Semana passada três supermercados do município de Pau dos Ferros também foram autuados por descumprimento ao Decreto.
Em 45 dias de atuação, a Força Tarefa visitou mais de 300 estabelecimentos em todo o Estado. Foram aplicadas oito multas, sendo três na Grande Natal e cinco no interior do Estado. “Nosso foco tem sido mais educativo, de orientação e temos sido correspondidos na grande maioria das situações”, disse o coordenador geral do Procon RN, Thiago Silva.
Em razão de uma greve de trabalhadores ocorrida em 1886, em Chicago, nos Estados Unidos, reivindicando jornada de 8 horas diárias, o dia 1o de maio foi escolhido como Dia do Trabalhador em diversos países do mundo. Uma data, portanto, que é sinônimo de luta. Porém, hoje, com a pandemia do Covid-19 afetando a economia, essa luta deixa de ser entre trabalho e capital, passando a ser da união desses contra os efeitos nefastos do Coronavírus no organismo social. É o que analisa o advogado trabalhista do Rio Grande do Norte, Rodrigo Menezes.
Segundo ele, a manutenção das empresas e dos empregos é o grande desafio colocado atualmente. “Só há a dignidade da pessoa humana, se houver empregos, e, para isso, deve-se ter um olhar mais atento para os que criam os postos de trabalho e recolhem impostos”, reflete.
Menezes frisa, ainda, que não há dúvidas de que as relações de trabalho sofrem profundas mudanças com o aumento do uso de tecnologias e de trabalho em Home Office, do advento de diversas novas normas laborais num curto espaço de tempo, além de maiores cuidados com o meio ambiente de trabalho saudável, etc. “Definitivamente são novos tempos!”, atesta.
Para Rodrigo Menezes, os impactos são profundos e a cooperação entre Estado, empresas, empregados é fundamental para o enfrentamento da crise. “O princípio da preservação da empresa, cujo berço é constitucional, merece mais do que nunca ser aplicado. Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças. A premissa dessa frase, de autoria desconhecida, é mais do que verdadeira. Nos adaptemos todos para vencer essa pandemia”, conclama.
Por fim, o advogado trabalhista recomenda que todos sigam neste enfrentamento ao coronavírus com altivez, mas sem esquecer do próximo. “Façamos isso na esperança de que passaremos por tudo isso o mais rápido possível!”, conclui.
Advogado trabalhista do RN detalhou preservação das empresas. Foto: Reprodução/Divulgação
