Dezoito deputados federais apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, notícia-crime para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) seja processado por improbidade, incitação e apologia ao crime.
Eles se referiam à declaração do filho do presidente da República sobre possível volta do AI-5, Ato Institucional 5 assinado em 1968, no regime militar, e considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura.
Entre as consequências do AI-5 estão o fechamento do Congresso Nacional, a retirada de direitos e garantias constitucionais, perseguição a jornalistas e a militantes contrários ao regime.
O pedido ao STF
O pedido apresentado ao Supremo foi assinado por parlamentares de seis partidos: PSOL, PDT, Rede, PCdoB, PT e PSB.
O documento ainda não foi registrado no sistema do STF, o que deve ocorrer nos próximos dias, quando o Supremo definirá, por sorteio, quem será o ministro relator.
Os deputados querem que Eduardo Bolsonaro seja acusado e processado por:
1- Improbidade administrativa – punição na esfera cível por praticar atos que atentam contra moralidade e que podem levar à perda do cargo público;
2- Incitação ao crime – punição prevista no artigo 286 do Código Penal e que prevê pena de até seis meses ou multa;
3- Apologia ao crime – punição prevista no artigo 287 do Código Penal e que prevê prisão de até seis meses ou multa.