O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não está autorizado a fazer a doação de R$ 100 milhões ao governo do RN. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com liminar da Associação dos Magistrados do RN.
Para a AMARN, o Judiciário do Rio Grande do Norte vem sofrendo com a falta de investimentos e destinou, no início deste mês, de recurso no valor de 20 milhões de Reais ao Executivo, na forma de empréstimo, para a construção de presídio, sem sequer existir projeto para a obra.
A decisão do CNJ impede qualquer ato de transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário estadual ao Poder Executivo.
