Os proprietários de veículos automotores do Rio Grande do Norte já podem acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) para conferir os valores e baixar os boletos da taxa de licenciamento referente a 2019, que são: a taxa de licenciamento de veículo automotor, que é a única que é administrada pelo Detran; IPVA (de responsabilidade da Secretaria Estadual de Tributação), e o seguro DPVAT (Banco do Brasil – Seguradora Líder), além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado.
Este ano o Detran passou a não emitir o carnê físico de taxas e impostos relacionados aos veículos e o usuário deve buscar a emissão dos boletos via site do Departamento, unidades físicas do Detran distribuídas no estado, agências do PágFácil, Banco do Brasil ou por meio do aplicativo oficial do Detran produzido para smartphones.
Outro ponto, é que neste ano o proprietário de automóvel que vai receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu endereço deve quitar uma taxa de R$ 7 destinada aos Correios, porém o subcoordenador de Informática do Detran, Hugo Guimarães, informou que o valor do envio da correspondência é extinto para aquele usuário que optar por receber o CRLV em um dos postos de atendimento do Detran que emitem o documento. “Basta que o cidadão se dirija ao posto do Detran e solicite o documento que a taxa de envio dos Correios não será cobrada”, explicou.
Para ter acesso a página de emissão dos boletos do Detran é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando www.detran.rn.gov.br. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Consulta de veículos e boletos”.
Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagas as taxas no banco de sua escolha.
Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o plano de saúde Amil ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral coletivo. A razão foi a omissão no atendimento de urgência coberto por plano odontológico.
Para chegar à decisão, os desembargadores consideraram que a Amil apresentou uma conduta omissiva no plano odontológico ao negar atendimento de urgência a clientes, ainda mais tratando-se de pessoa portadora de paralisia cerebral. Tal conduta enseja dano moral coletivo, pois a instituição descumpriu dispositivos legais que irradiam efeitos prejudiciais para todas as pessoas que estejam em situação semelhante, colocando em risco todos os clientes-consumidores.
Na audiência realizada perante o MPRN, a empresa admitiu a recusa, tanto é que se comprometeu a autorizar a realizar o tratamento dentário, condicionado à quitação das prestações em atraso. Na ocasião, a ré disse que faria a regularização do atendimento em uma semana.
O presidente Jair Bolsonaro disse que o decreto assinado hoje (15), no Palácio do Planalto, devolve à população a liberdade de decidir sobre a compra de armas de fogo. “Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, afirmou.
Cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.
Bolsonaro usou o Twitter para reforçar o discurso que fez no fim da manhã, ao assinar o decreto. Na rede social, o presidente afirmou que o decreto “respeita a vontade popular” expressa no referendo de 2005.
A presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do
Norte (CAARN) Monalissa Dantas, juntamente com a diretoria da
instituição, cancelou o uso do cartão corporativo da CAARN. A decisão
foi tomada após uma análise detalhada das contas e contratos da
instituição.
Segundo Monalissa, essa foi uma das prioridades da atual gestão, logo
após tomarem posse. “O uso do cartão vinha sendo questionado pela
advocacia. Assim que assumimos a diretoria, fizemos uma averiguação
detalhada junto à tesouraria da CAARN, e entendemos que a utilização do
mesmo é totalmente dispensável”, disse.
A presidente falou ainda da importância de tratar o dinheiro com responsabilidade. “O uso do cartão corporativo não transmite transparência. E é justamente essa clareza que nós queremos na Caixa de Assistência. A advocacia potiguar precisa saber de que forma o dinheiro da anuidade está sendo empregado e é esse o nosso maior compromisso”, finalizou Monalissa.
O protagonismo feminino tem inspirado mulheres em todo o país a resistirem e superarem retrocessos em diversos setores da sociedade. Na capital potiguar, o dia 24 de janeiro será marcado pela solenidade do Prêmio Elas Por Ela 2018 – Mulheres que Fazem História, que homenageará de personalidades reconhecidas nacionalmente, a cidadãs que transformaram as suas vidas e seus mundos com garra e superação. O evento acontecerá no auditório do CTGAS, às 18h30.
A premiação contará com mulheres que se destacaram no ano de 2018 em diversos segmentos. É o que afirma a idealizadora da Revista Elas por Ela, a empreendedora social e fotógrafa potiguar Kalina Veloso: “A ideia é apresentar personalidades que são inspiradoras para a sociedade. O RN é o berço da história do protagonismo feminino e decidimos dar relevância e continuidade a isto”, informa a fotógrafa.
A honraria foi estabelecida por uma comissão de profissionais de comunicação da Elas por Ela, com análise e pesquisa do currículo na prestação de serviços à sociedade. Na cerimônia, as homenageadas receberão o troféu Elas Por Ela 2018 e a noite promete algumas surpresas, como na participação especial da cantora Jaina Elne e da poetisa Célia Melo. Na ocasião, haverá o lançamento da Edição Especial da Revista Elas por Ela, com o projeto fotográfico assinado por Kalina, na qual os leitores serão contemplados com os perfis biográficos das 39 personalidades homenageadas.
Nos próximos meses o Rio Grande do Norte receberá uma série de investimentos na Segurança Pública, através de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Será um total de R$ 79.973.763,73 milhões destinados para diversos setores e órgãos que fazem parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Para modernização dos sistemas utilizados no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), setor responsável pelo recebimento e monitoramento de ocorrências, foi destinado R$ 1.928.105,28 milhão. Já para Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) e o Centro de Inteligência da Sesed, o aporte foi, respectivamente, de R$ 5.092.927,38 milhões e R$ 2.877.717,48 milhões. O Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER) irá comprar um novo helicóptero e mais duas viaturas, somando R$ 21.777.286,93 milhões.
O restante dos recursos foi assim destinado: Polícia Militar – Valor: R$ 29.977.330,89 milhões – Investimentos: 2 mil coletes balísticos; 179 viaturas; 1.306 armas; 80 escudos balísticos,entre outros equipamentos. Polícia Civil – Valor: R$ 12.209.780,77 milhões – Investimentos: 90 armas; 87 viaturas; 10 escudos balísticos; mais investimentos em tecnologia Corpo de Bombeiros Militar – Valor: R$ 6.110.615,00 milhões – Investimentos: 16 viaturas
A TV Globo promoveu sátira do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e dos personagens de “Chaves”, durante a estreia da última temporada do “Tá no Ar”, nesta terça-feira (15). No humorístico, Bolsonaro surge como novo dono da “Vila Militar”, usando uniforme de capitão e dando ordens para os personagens da série mexicana.
“É isso daí! Eu sou o novo dono dessa vila, Jair. Depois de anos de incompetência e má administração, eu vim resolver essa ‘cuestão'”, dizia uma das falas de Bolsonaro, interpretado por Marcelo Adnet. “Essa geração pi-pi-pi, mi-mi-mi dos ‘vermelhos’. Você chorar, Chiquinha, eu até entendo, porque o seu pai deu uma fraquejada. Agora, você, Chaves, é homem, e homem não chora”, afirma.
Em outro momento, o Bolsonaro da vila aparece chamando Seu Madruga e o Professor Girafales de “vagabundo”.
A Globo construiu uma réplica do cenário da série especialmente para a última temporada do “Tá no Ar”. Em um quadro, Márcio Vito interpreta Chaves, Danton Mello é Professor Girafales, Georgiana Góes vive Dona Florinda, Maurício Rizzo interpreta Quico, Luana Martau é Chiquinha e Marcius Melhem dá vida a Seu Madruga.
A esquete repercutiu nas redes sociais. O nome do programa, “Tá no Ar”, “Chaves” e “Vila Militar” chegaram à lista dos assuntos mais comentados no Twitter.
Dados do Emparn apresentam que depois de 6 anos consecutivos de seca severa o período chuvoso foi, em 2018, bom no Rio Grande do Norte. Previsão para janeiro de 2019 é de chuva por todo o estado.
Na análise da chuva acumulada no ano de 2018, quando comparada com a média climatológica anual, que é de 847,4 milímetros, é observado um desvio percentual negativo de -7,0 %, isto é, choveu um pouco abaixo da média esperada. Mesmo assim a situação é bem melhor que os últimos anos, comparando com o balanço anual de chuvas em 2017 quando a média registrada foi de 630,5 milímetros, choveu -27,4% abaixo da média anual para o Estado que é de 847,4 mm.
Mesorregião
Chuva Observada em 2018 (média em mm)
Chuva Esperada (média em mm)
Desvio observado em 2018 (em percentual, %)
Oeste
770,3
778,9
-1,1
Central
613,3
630,4
-2,7
Agreste
621,4
639,1
-2,8
Leste
1060,0
1246,3
-14,9
Estado
766,3
847,4
-7,0
O ano de 2019 começou com a presença do Fenômeno EL NIÑO fraco a moderado no Oceano Pacífico, e com tendência de apresentar uma diminuição na sua intensidade nos próximos meses. Esse comportamento, El Niño Fraco, é favorável a ocorrência de chuvas na região Nordeste do Brasil para o período de fevereiro a maio de 2019. No caso do restante do mês de janeiro e fevereiro, as previsões indicam que as chuvas deverão continuar com grande variabilidade temporal e espacial.
Não há dúvida: o canal de Silvio Santos se tornou, extraoficialmente, a TV do clã mais poderoso do País. Os Bolsonaros contam com a simpatia do apresentador e empresário. Três ‘furos’ do jornalismo do SBT foram repercutidos pela imprensa em geral. Até a Globo, sempre atacada por Bolsonaro e seus filhos, se viu obrigada a aproveitar as imagens da concorrente e dar o crédito pela exclusividade do material.
As buscas pelo calendário de feriados nacionais prolongados que o ano novo nos reserva estão bem bombados. Embora 2019 não prometa tantas possibilidades de esticar os dias livres quanto em 2018.
A Receita liberou hoje (14) a consulta ao lote multiexercício de
restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ,contemplando as
restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.
O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia
15 de janeiro, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, cerca de
R$ 268,9 milhões são para contribuintes com preferência para o
recebimento: 7.677 idosos acima de 80 anos, 45.899 contribuintes entre
60 e 79 anos, 5.487 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou
moléstia grave e 20.742 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o
magistério.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá
acessar a página da Receita na Internet
(http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na
consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o
extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas
pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as
inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração
retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones
que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no
CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
Declaração do imposto de renda deve ser entregue via computador, até o dia 30 de abril
O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar o julgamento de
casos polêmicos em 2019. Foram pautados para as sessões do primeiro
semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em
segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a
descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo
presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o
período eleitoral. Toffoli tomou posse em setembro de 2018 e sucedeu a
ministra Cármen Lúcia, que deixou os assuntos polêmicos fora da pauta.
Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.
O ano no Judiciário também será marcado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de reconduzir ou não a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. Em setembro, Dodge terminará o mandato depois de anos no cargo.
Foto: Ilustativa/Nelson Jr./SCO/STF
Votação secreta
A primeira pauta polêmica que a Corte terá de enfrentar será a
decisão definitiva, no dia 7 de fevereiro, sobre o sigilo das votações
dos parlamentares na eleição para as mesas diretoras da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
No dia 9 de janeiro, Toffoli derrubou liminar proferida pelo ministro
Marco Aurélio Mello. No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso,
Mello aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins
(PSD-RS) para determinar que a votação fosse feita de forma aberta.
Homofobia
Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13
de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso
omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.
Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de
injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros
(ABGLT), busca que o STF reconheça ser um crime específico de homofobia.
Segunda instância
Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias
de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena
após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância
da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas
vezes o debate em plenário.
O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo
país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7
de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro
confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso
do tríplex do Guarujá (SP).
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em
segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias
superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo
liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi
modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.
É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um
integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori
Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter
mudado de posição, como Gilmar Mendes.
O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, numa ação de
controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico
no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
Porte de drogas
No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de
usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral
para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em
discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas
(11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo
pessoal.
O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento
encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de
vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou
herdando o processo.
O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de
drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o
relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto
Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte
de maconha, especificamente.
