O senador Jean-Paul Prates (PT-RN) apresentou no dia 29/10 parecer favorável e texto substitutivo ao Projeto de Lei 261/2018, apelidado de Novo Marco Legal das Ferrovias.
No substitutivo entregue à Comissão de Infraestrutura do Senado, ele “acrescentou ao projeto original a modernização do modelo atual de concessão da malha ferroviária brasileira e disposições que versam sobre a devolução e nova licitação de linhas ociosas”, informa a assessoria do parlamentar que destaca:
– Logo no início do mandato, solicitei esta relatoria não apenas em função da experiência que já vivi na elaboração de marcos regulatórios como, em especial, para contribuir com a reativação de ferrovias abandonadas no Rio Grande do Norte, além da perspectiva de pensarmos em novos ramais que sirvam ao combalido escoamento da nossa produção mineral, agrícola e de granéis líquidos.
O PLS 241/2018, autoria de José Serra (PSDB-SP), leva à possibilidade de serem utilizadas as autorizações, em regime privado, para desenvolvimento de novas ferrovias. Assim, investidores poderão construir e operar ferrovias, responsabilizando-se integralmente pelos investimentos e riscos do negócio.
O texto também inclui a autorregulação – quando as ferrovias, reunidas em entidades associativas, podem regular entre si o trânsito de pessoas e de mercadorias nas suas linhas férreas, cabendo ao Governo dirimir os casos de conflito não conciliados consensualmente.
A autorregulação entretanto só vale para questões técnicas relativas a uma determinada malha, e não poderá tratar de questões econômicas como tarifas e atuação comercial.
Em tempo
A apreciação do relatório do senador do RN foi adiada para a próxima reunião da Comissão de Infraestrutura.