O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que a Ação Cível Originária n° 2017.012275-5, relacionada ao encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa, no objetivo de promover a revisão salarial dos servidores públicos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, seja remetida a um juízo de primeira instância, já que foge das competências atribuídas à Corte potiguar. A decisão envolve a Ação movida pelo sindicato que representa a categoria e que objetiva o ajuste salarial desde o ano de 2010.

A entidade sindical alega que, desde 1º de junho de 2010, os membros da categoria não têm reposição do “valor real da moeda corroída pela inflação, em razão do Governo Estadual não encaminhar projeto de Lei dispondo sobre a reposição anual da remuneração, conforme os artigos 46 e 64 da Constituição Estadual”.

A decisão, contudo, destacou que, diferente do que afirma o sindicato, a “causa de pedir” nesta ação (encaminhamento de projeto de Lei) não decorre de movimento grevista, razão pela qual se torna inaplicável o posicionamento da Suprema Corte e o que foi tomado na Ação Cível Originária.

O julgamento também considerou que, em tratando-se de Ação Civil Pública, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, tendo por objeto e causa de pedir a imposição ao Governo do Estado de encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa, não se enquadra no rol elencado pelas alíneas ‘e’ e ‘g’ do inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual.

“Nestes termos, diante da situação aqui retratada, pode-se concluir que a Corte Estadual não é competente para conhecer, originariamente, da presente Ação Civil Pública”, conclui o desembargador.

Mais de 100 empreendimentos, de todos os portes, localizados em comércio de rua e em shopping devem abrir até o fim de ano por toda grande Natal. A previsão é da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL/Natal) que dá novo ânimo a economia do estado.

Lojas como Riachuelo, Arte Musical, Mahogany, Ricardo Eletro, Adoleta Le Petit, H Imports, Havaianas, Quem Disse Berenice e Daya já estão em funcionamento ou serão inauguradas.

Outros empreendimentos estão em fase de construção, como Natal Moda Outlet em São Gonçalo do Amarante e um mini shopping popular com cerca de 100 boxes no Alecrim.

Em nota o Ministério Público do Trabalho, informou que a Guararapes não criou novos empregos e sim diminuiu, se referindo a polêmica das facções no RN, confira:

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1. A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2. O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.

3. Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.

4. Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura.

5. A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.

6. A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados. A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.

7. Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

8. Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.

9. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

 

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte