O senado federal está realizando uma consulta pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação da Lei do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) no dia 5 de setembro, o projeto está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aguardando a indicação de um relator para que seja votado. A consulta acontece pelo site do senado
A proposta propõe um plebiscito junto as próximas eleições, para que os brasileiros se manifestem sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento, substituindo por normas que assegure o porte de arma para pessoas que preencham determinadas regras.
“Após observar diversos dados do nossa Política Nacional de Segurança Pública, notei que é chegado o momento de fazermos uma reflexão sobre a questão do direito de defesa em nosso país e, para isso, a população deve ser consultada diretamente. Nós iremos solicitar a presença de pessoas d sociedade civil para discutir a questão no Parlamento”, defende o senador.
Com informações da Agência Brasil