Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e mantiveram inalterada sentença proferida pela Vara Cível da comarca de Macau que rejeitou Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Guamaré contra o seu ex-prefeito, Auricélio dos Santos Teixeira, a empresa Ms Teixeira & Cabral Ltda e seu sócio, e mais dois ex-secretários municipais.

A acusação é de que a Prefeitura Municipal, no ano de 2007, sob a administração de Auricélio dos Santos Teixeira, contratou a Ms Teixeira & Cabral, no valor de R$ 45 mil, com inexigibilidade de licitação e com a intervenção dos demais réus, para fornecer combustíveis à frota de veículos do Município, imputando-lhes, assim, a prática dos atos de improbidade administrativa.

O Órgão Ministerial denunciou também que o Município de Guamaré alegou, contudo, que o procedimento de inexigibilidade tinha irregularidades formais e, além do mais, haveria de ter sido realizada licitação, pois viável a concorrência pela existência de outros possíveis interessados no contrato.

Segundo o MP, a sentença rejeitou a petição inicial da ação por entender inviável a competição para a aquisição de combustíveis, amoldando-se a inexigibilidade de licitação ao que prevê o art. 25, I, da Lei n.º 8.666/93, ocorrendo de o julgamento ter se dado com base “em justificativa não provada nos autos, mas apenas indicada pela assessoria jurídica do Gestor-Demandado”, desconsiderando-se os indícios de improbidade administrativa e o direito constitucional à produção de prova por parte do autor da ação.

Decisão

O relator do recurso, desembargador Amílcar Maia, ressaltou que o autor da ação, o Município de Guamaré, se conformou com a sentença de rejeição da ação de improbidade proposta, pois contra ela não apresentou recurso. Salientou não encontrar motivos para a reforma da sentença.

Frisou que o juiz de primeiro grau, diante dos fatos apresentados, compreendeu que inexistia justa causa para o recebimento da ação, porque “os documentos apresentados [com a inicial] não induzem a juízo de verossimilhança da ocorrência de ofensa ao art. 25, caput, da Lei de Licitações”.

Segundo o relator, a documentação que instruiu a petição inicial de fato não permite aferir a ocorrência de indícios da prática de improbidade administrativa por parte dos acusados. “Não se pode assumir a existência do ato ímprobo simplesmente porque o documento que afirma a inviabilidade de competição é oriundo da própria Administração, como sustenta o apelante”, disse.

Para ele, ao contrário, os documentos emitidos pela Administração gozam de presunção de veracidade, ou seja, têm fé pública que só pode ser afastada por prova em sentido contrário, algo que nem o autor da ação nem o Ministério Público, no recurso, conseguiram fazer.

“Posto isso, em dissonância com o parecer da 17.ª Procuradoria de Justiça, conheço e desprovejo o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos”, decidiu.

Eis na íntegra:

Sobre as recentes notícias divulgadas a respeito do curso de Medicina, a UnP esclarece que, em cada ciclo letivo, movimentações no quadro de professores acontecem a partir de um diagnóstico aprofundado composto por inúmeros fatores, como o calendário acadêmico. Este processo natural e específico do segmento de educação, que engloba a gestão de docentes no que tange a contratações, promoções, realocações e desligamentos, é realizado de acordo com as necessidades da graduação e, também, para acompanhar o cenário atual brasileiro.

Por fim, sobre a infraestrutura, a instituição informa que efetua manutenção contínua dos laboratórios e dos simuladores, em razão disso está sendo concluído um estudo dos equipamentos para a atualização e eventual troca de possíveis peças que não estejam funcionando adequadamente.

A UnP é sensível ao desconforto que pode ser ocasionado por alterações na operação de um curso tradicional e conceituado como de Medicina, mas esse movimento faz parte do processo de desenvolvimento de uma nova geração de médicos, que fazem uso de ferramentas tecnológicas e trabalham ainda mais focados na relação com os pacientes, bem como na saúde de família.

A Petrobras assinou contrato nesta sexta-feira, 9, com a SPE 3R Petroleum para a venda por 191,1 milhões de dólares de toda a sua participação em um conjunto de 7 campos de produção terrestres e marítimos, o Polo Macau, na Bacia Potiguar, no Rio Grande do Norte, informou a estatal.

O Polo Macau engloba os campos de Aratum, Macau, Serra, Salina Cristal, Lagoa Aroeira, Porto Carão e Sanhaçu, que juntos produzem cerca de 5,8 mil barris de óleo equivalente por dia.

Segue na íntegra o posicionamento do Sinduscon-RN sobre a não demolição do Hotel Reis Magos, na Praia dos Artistas.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) resolveu retirar de pauta seu relatório sobre o projeto que inclui servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) nas eleições para seus respectivos procuradores-gerais de Justiça. O texto seria votado nesta quinta-feira (08), mas o parlamentar, após reunião com representantes da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) e da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), aceitou retirar o projeto de pauta.

A proposta foi encaminhada a Comissão dos Diretos Humanos (CDH) do Senado pelas entidades com o objetivo de fomentar a democracia dentro dos MPEs. A ideia é permitir que os servidores de cada Ministério Público tenham direito a voto no processo eleitoral da lista tríplice para procuradores-gerais. Uma iniciativa semelhante ao que já ocorre, por exemplo, nas universidades e institutos federais espalhados pelo país, onde servidores e alunos têm direito a votar na escolha de seus reitores.

Enquanto analisa a produção de um novo relatório, Styvenson considera a possibilidade, ainda não confirmada, de realizar até mesmo uma audiência pública no Senado, para ouvir diferentes opiniões em torno do tema. O projeto é restrito apenas aos servidores de MPEs, e não permite a participação destes como candidatos no processo eleitoral.

No documento entregue pela Ansemp e Fenamp aos senadores, as entidades afirmam que “as leis específicas extrapolam o mandamento constitucional para tolher e restringir a democracia no âmbito do MP, segregando uma parte dos servidores (aqueles que ocupam cargos e funções diversas aos de promotores e procuradores) que compõem a instituição e marginalizando-os, injustificadamente, como se fossem inaptos ou desqualificados para escolher os candidatos que possam ter o melhor projeto para o desenvolvimento das funções institucionais”.

Conforme o ofício, nos MPE’s, “vivencia-se um verdadeiro apartheid, tornando-se os servidores uma espécie de subcategoria ou subcidadãos dentro dos órgãos ministeriais”. As entidades destacam ainda que não se pretende que os servidores venham concorrer ao cargo de PGJ, “mas apenas poderem manifestar suas opiniões por meio do voto, quanto aos candidatos que devem forma a lista tríplice”.