A governadora do estado participou, na sexta (29), de uma live aberta com um grupo de empresários do Estado.
Líderes empresariais do turismo, agricultura, construção civil, energia, varejo discutiram a retomada gradual de atividades econômicas no Rio Grande do Norte, e externaram apoio à governadora.
Em sua participação, Fátima explicou as ações do Governo na pandemia, e as parcerias que tem firmado antes de tomar qualquer decisão: Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas…
Passado o período de chuvas mais intensas no interior do Rio Grande do Norte, a previsão para os meses de junho, julho e agosto de 2020, quando as precipitações se deslocam para o Leste e Agreste do estado, é de ocorrência de precipitações dentro da normalidade. A análise foi feita durante reunião virtual de avaliação e previsão climática, ocorrida na última terça-feira (27), coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Sergipe (SEDURBS/SE), e contou com a participação do chefe da Unidade Instrumental de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte- EMPARN, Gilmar Bristot.
A média esperada para o período no Leste do RN será de 467,8 milímetros (mm), para o Agreste será de 209,6 mm, Oeste, 81,2 e a Central será de 69,7mm. “Os modelos de previsão climática sazonal indicam a persistência da situação de neutralidade na região equatorial do Oceano Pacífico no decorrer do trimestre junho-julho-agosto de 2020 (JJA/2020), ou seja, ausência de fenômenos climáticos, tais como El Niño e El Niña”, avaliou Bristot.
Os meteorologistas não descartam a ocorrência do fenômeno La Niña até o final do ano, a depender das as condições oceânicas e atmosféricas. “Estas condições, observadas em abril e primeira quinzena de maio, mostraram uma tendência de resfriamento das águas subsuperficiais e intensificação dos ventos em baixos níveis no setor leste do Pacífico Equatorial, podendo evoluir para uma condição de La Niña até o final do ano corrente”, considerou Bristot.
Foto: Ilustrativa/Reprodução
Balanço O primeiro quadrimestre de 2020 registrou a ocorrência de bons volumes e boa distribuição das chuvas no RN, o que beneficiou o reabastecimento das reservas hídricas do estado e o aumento da área territorial sem o fenômeno natural da seca. A média das chuvas observadas no estado em janeiro foi de 100,7 (mm), fevereiro com 110,9mm, março com 204,7mm e abril com 154,6mm.
O governo federal trocou o comando do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen). A delegada da Polícia Federal (PF) Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça assume a diretoria-geral no lugar de Fabiano Bordignon, que estava no cargo desde janeiro de 2019.
Graduada em direito pelo Centro Universitário FIEO e pós-graduada em direito constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. Ingressou na PF em 2003 e exercia as funções de superintendente regional da PF do Rio Grande do Norte e de professora de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional da Academia Nacional de Polícia. Foi coordenadora operacional do Centro de Cooperação Policial Internacional da World Cup FIFA 2014 e integrou o grupo de trabalho que idealizou o Inquérito Policial Eletrônico da Polícia Federal (ePol).
A deputada Cristiane Dantas com a Tânia Fogaça, que assume o Depen. Foto: Reprodução/Arquivo
Nós, Bispos da Província Eclesiástica de Natal (Arquidiocese de Natal, Diocese de Mossoró e Diocese de Caicó), reunidos remotamente, nesta segunda-feira, dia 25 de maio de 2020, em espírito de comunhão fraterna e eclesial; atentos à realidade e a dureza dos fatos e dos números, no que se refere à pandemia do coronavírus; sensíveis aos apelos do Povo fiel católico; e movidos pelo dever de zelar e promover a vida humana, exortamos mais uma vez ao povo potiguar para que permaneça empenhado no cumprimento da recomendação de isolamento social.
Deste modo, reafirmamos a determinação para que nossas igrejas (catedrais, matrizes e capelas) permaneçam fechadas, até que tenhamos condições de dispor em contrário.
O penoso tempo que atravessamos e as restrições que nos impõem distanciamento físico trazem sofrimento ao nosso coração de Pastor e isto nos ajuda a compreendermos ainda melhor a dor da nossa gente.
Exortamos, pois, aos nossos colaboradores padres, aos fiéis católicos e a todas as pessoas de boa vontade a permanecerem firmes na esperança.
Rogamos a Nossa Senhora da Apresentação, Santa Luzia e a Senhora Sant’Ana, padroeiras destas nossas igrejas particulares, para que intercedam por nós, neste momento de maior dificuldade, junto a Jesus, nosso Senhor e Salvador.
Natal (RN), 25 de maio de 2020.
Dom Jaime Vieira Rocha Arcebispo Metropolitano de Natal
Dom Mariano Manzana Bispo Diocesano de Mossoró
Dom Antônio Carlos Cruz Santos Bispo Diocesano de Caicó
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça Estadual novo êxito no processo que analisa e que suspendeu liminarmente, em primeira instância, a realização de uma pré-conferência virtual sobre o Plano Diretor de Natal. Desta vez, agora em recurso impetrado pela Prefeitura de Natal e analisado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador João Rebouças, foi mantida a liminar e o indeferimento do pedido realizado pelo Município. Para o presidente do TJRN “não há como antever o insinuado risco de lesão à ordem e economia públicas, decorrente da sustação da realização da pré-conferência visando a revisão do plano diretor de Natal, não havendo como admitir a tão só efetivação de ordem judicial como tendente a isto, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional no que diz respeito à sua efetividade e satisfação”. Desta maneira, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal rejeitou os argumentos opostos pelo Município do Natal, não aceitando o recurso por objetivar rediscussão da matéria, mantendo na sua íntegra a decisão prolatada. Além disso, ele analisou a falta de comprovação nos autos processuais de cumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no site do processo de revisão do plano diretor (https://natal.rn.gov.br/semurb/planodiretor/) a minuta final contendo todas as alterações que foram deliberadas nas reuniões do do Conselho da Cidade do Natal nos dias 16 e 17 de março deste ano. E lembrou, “caso não apresentado justa causa, a multa anteriormente estabelecida poderá ser majorada”. Relembre o caso O MPRN ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a pré-conferência virtual do plano diretor de Natal fosse imediatamente suspensa. A reunião estava agendada para ocorrer entre os próximos dias 22 e 24 de maio. Na ação civil pública, o MPRN esclareceu que a realização da pré-conferência virtual, da forma como foi planejada, poderia ensejar futura anulação judicial. Isso porque a realização da reunião no modelo virtual não tem amparo no Regimento Interno do processo de revisão do plano diretor de Natal e contraria diretrizes do Estatuto da Cidade. O MPRN destacou que uma anulação de um ato tão importante poderia representar a falsa sensação de insegurança jurídica, em relação às questões do processo do Plano Diretor de Natal. Para o MPRN, ao “transformar em virtual importantes atos do processo de revisão do Plano Diretor, sem uma prévia preparação, sem detalhamento, esclarecimento e sem a previsão no Regimento Interno – que é a regra geral do processo – e sem avaliar o real acesso da população aos sistemas de informática disponíveis, limitou a participação da população no processo que impera ser amplo e participativo”. Clique aqui e confira a Decisão do Presidente do TJRN; E aqui para ver a Decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
A Globo divulgou nesta terça-feira (26) uma nota de repúdio a uma campanha de intimidação ao jornalista William Bonner, registrada nos últimos dias.
A nota cita o uso indevido do CPF do filho do jornalista por um fraudador que inscreveu o jovem no programa de auxílio emergencial do governo a pessoas vulneráveis que perderam renda na pandemia. O próprio Bonner denunciou o fato publicamente na semana passada, em sua conta no Twitter, e seus advogados alertaram a Caixa para a fraude e apresentaram notícia crime ao Ministério Público Federal.
Falhas no sistema de checagem do benefício tornam possível a ação de estelionatários. No caso do filho de Bonner, sua renda familiar nem permitiria a concessão do benefício. Mas o site da Dataprev informava que o pedido fraudulento havia sido aprovado. Alertada pelos advogados de Bonner, a Caixa suspendeu o processo de pagamento, que se daria numa conta virtual criada para o estelionatário.
A nota divulgada hoje pela Globo informa que o jornalista e uma de suas filhas também receberam mensagens de WhatsApp, originadas de número telefônico com o prefixo 61, de Brasília, com dados fiscais sigilosos dele e da família. E declara apoio da empresa ao jornalista na busca e na punição dos responsáveis pelo desrespeito ao sigilo previsto na Constituição.
Imagem: Reprodução
Leia a íntegra da nota da Globo:
A Globo repudia a campanha de intimidação que vem sofrendo o jornalista William Bonner e se solidariza com ele de forma irrestrita. Há dias, um fraudador usou de forma indevida o CPF do filho do jornalista para inscrever o jovem no programa de ajuda emergencial do governo para os mais vulneráveis da pandemia, para isso se aproveitando de falhas no sistema, que não checa na Receita Federal se pessoas sem renda são dependentes de alguém com renda, fato denunciado publicamente pelo próprio jornalista que apresentou notícia crime junto ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.
Agora, tanto o jornalista quando a sua filha receberam por WhatsApp em seus telefones pessoais mensagem vinda de um número de Brasília com uma lista de endereços relacionados a ele e os números de CPFs dele, de sua mulher, seus filhos, pai, mãe e irmãos, o que abre a porta para toda sorte de fraudes.
A Globo o apoiará para que os autores dessa divulgação de seus dados fiscais, protegidos pela Constituição, sejam encontrados e punidos. William Bonner é um dos mais respeitados jornalistas brasileiros e nenhuma campanha de intimidação o impedirá de continuar a fazer o seu trabalho correto e isento. Ele conta com o apoio integral da Globo e de seus colegas e está amparado pela Constituição e leis desse país.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) solicitou na quarta-feira 20 de maio à Prefeitura Municipal de Natal, autorização para reabertura de lojas dos seguimentos de vestuário e calçados. Juntos os seguimentos amargam as piores quedas em volume de vendas, num total de 42% de redução. Vale ressaltar que o setor de vestuário é o mais importante em número de empresas, dentre as micro e pequenas do Estado.
Para o funcionamento, as lojas seguirão protocolos sanitários determinados para cada uma das atividades econômicas, conforme foi feito por exemplo, para as atividades bancárias, que especificou o quantitativo de pessoas por metro quadrado para evitar aglomerações e permitir o distanciamento mínimo recomendado por autoridades de saúde.
A ação da CDL Natal busca minimizar os impactos do covid-19 nos negócios desses seguimentos que estão há 60 dias fechados, amargando prejuízos que ameaçam a manutenção dos CNPJs das empresas. “Estamos buscando dar condições de funcionamento a esses estabelecimentos comerciais. A situação é crítica para lojistas e colaboradores. Se não tomarmos uma atitude agora, os danos serão irreparáveis” enfatizou Lucena.
A Entidade solicitou também à prefeitura adaptação nos processos e liberação de licenças por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Em documento enviado a secretaria, que leva em consideração o fechamento do comércio, redução de atividades, e necessidade de manutenção do isolamento social, foi pedido a regulamentação da licença unificada aos estabelecimentos e que, em quanto não for possível, que as licenças urbanísticas e ambientais, para os empreendimentos de baixo risco A, B e médio Risco, sejam simplificadas e automatizadas, exigido a autodeclararão e o Termo de Responsabilidade Técnica do profissional. Foi pedido ainda que não seja exigido a CLCB ou AVCB do Corpo de Bombeiro, como condicionante para emissão de Licenças Ambientais e Urbanísticas.
O presidente da CDL Natal reforça que o momento é de adaptação e não é restrito para quem empreende. “Estamos buscando o diálogo com o setor público. No novo contexto que vivenciamos, é preciso se adaptar e as leis devem ser inclusas nesse processo, para que todos possam dar andamento em seus negócios”, destacou o Lucena.
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos e Passageiros de Natal (Seturn) se reuniu nesta quarta-feira (20) com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para pedir a revisão dos cálculos das tarifas dos ônibus e um auxílio financeiro da Prefeitura do Natal para que as empresas de transporte continuem funcionando.
Segundo o Seturn, desde o início dos decretos por conta da pandemia do novo coronavírus e o aumento do isolamento social, os ônibus têm sofrido com a redução no número de passageiros. O sindicato aponta que houve uma redução de 73% no número de passageiros – a queda na receita foi de 68%.
Um relatório do órgão indica que em 10 de março, antes dos decretos estaduais e municipais, 302 mil passageiros utilizaram ônibus em Natal. Em 17 de maio, no domingo passado, esse número foi de 73 mil.
Na documento entregue à STTU, o Seturn pede que 10% do valor que a Prefeitura de Natal receber do Governo Federal com o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que trata do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus, seja destinado ao órgão.
O sindicato diz que o transporte público é “uma das atividades essenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia”, mas que, por ser “potencial aglutinador”, foi “obrigado a alterar a operação do serviço” após o decreto municipal que reduziu em 30% o número de viagens.
“Pedimos hoje um socorro imediato à secretaria de transporte, ao poder público, a exemplo do que está acontecendo na maioria das capitais, em que o poder público está socorrendo o transporte público, porque é um serviço essencial. E se nada for feito aqui em Natal, infelizmente o colapso vai acontecer. Infelizmente até o fim do mês não tem como as empresas continuarem porque não tem dinheiro nem pra pagar o pessoal das operações”, falou Nilson Queiroga, consultor técnico do Seturn.
O Seturn disse ainda que a manutenção dos atuais valores das passagens (R$ 4 no dinheiro e R$ 3,90 no cartão) e a suspensão do aumento que aconteceria em março gerou um déficit tarifário e que a prefeitura não indicou outra fonte para custeá-lo. Além disso, cita que a última revisão aconteceu há mais de um ano, o que reforça a “necessidade de revisão do cálculo”.
Segundo o Seturn, esse desequilíbrio nas contas atingiu “patamares nunca vistos”. “Houve uma queda abrupta na quantidade de passageiros por força das medidas governamentais de isolamento social e quarentena, sem paralelo na redução de custos do setor, desequilibrando a equação financeira da prestação dos serviços”, cita o documento.
“Esse índice reflete inversamente proporcional na tarifa. A tarifa atualmente cobrada, aplicando esses índices na planilha da STTU, ultrapassa R$ 7. É impossível cobrar esse valor e não tem como as empresas estarem recebendo essa defasagem e continuarem operando”, disse Nilson Queiroga.
No dia 2 de maio, todos os cobradores das empresas foram demitidos para a redução de custos. Segundo o Seturn, mais de 80% dos trabalhadores que seguem nas empresas tiveram os salários reduzidos pela metade.
Sem pagamento em dinheiro
Nesta reunião, as empresas de ônibus também solicitaram mudanças em relação ao usuários. Eles pediram que o município proíba a circulação de pessoas com direito à gratuidade e os estudantes em horários de pico – eles só circulariam das 9h às 16h. Além disso foi solicitado que seja proibido o pagamento em dinheiro, substituindo pelo cartão, o que reduziria os riscos da propagação do coronavírus.
Nesta quinta-feira, 21, a PROTESTE, Associação de Consumidores, orienta os consumidores sobre o descumprimento de oferta. Durante a quarentena, muitos consumidores têm recorrido às compras online para adquirir produtos e serviços, porém, é preciso ficar atento para não ser lesado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 30, é claro: um fornecedor não pode se recusar a cumprir a oferta anunciada. “O objetivo da lei é proibir que o fornecedor simplesmente se negue a cumprir a oferta. Se ofereceu, tem que cumprir”, diz Renato Santa Rita, especialista da PROTESTE.
Pelas normas do CDC, toda oferta precisa ser clara e de fácil entendimento. “O vendedor não pode, por exemplo, usar letras que dificultem a percepção da informação, nem utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados”, reforça Renato. Além disso, a lei exige que a oferta apresente todas as características do produto: qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, assim como os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
O fornecedor não cumpriu o prometido. O que faço agora?
Pelo Código de Defesa do Consumidor, você poderá escolher entre três opções: 1) exigir o cumprimento da obrigação exatamente como saiu na oferta (se o fornecedor persistir na recusa, provavelmente você terá que entrar com uma ação judicial); 2) aceitar outro produto ou serviço que seja equivalente ao oferecido; 3) desistir da compra ou do serviço e receber de volta a quantia já paga, devidamente atualizada, com direito a ser indenizado por perdas e danos, caso comprove na Justiça ter sofrido algum prejuízo material ou moral.
E se a loja diz que não tem mesmo como cumprir a oferta?
Caso a loja alegue isso, primeiro analise se a recusa é justa e verdadeira, como ter acontecido uma enchente no galpão onde se armazenam os produtos ou um defeito de fabricação de um lote. A loja não pode, simplesmente, se negar a cumprir o anúncio, mas deverá comprovar o motivo da recusa. Se for verdade, você pode exigir outro produto ou serviço que seja equivalente àquele que queria comprar ou desistir da compra e receber de volta a quantia que eventualmente já tenha pago.
Se eu aceitar um produto diferente, há pagamento da diferença de valores?
Caso você escolha um produto mais barato, a loja terá que devolver a diferença entre o valor pago pelo produto mais caro e o produto mais barato. Se for o contrário, você terá que pagar a diferença.
A empresa me ofereceu uma coisa, mas recebi outra. Como devo agir?
Pense no seguinte exemplo: um atendente de operadora de telefonia oferece a você internet ilimitada no celular. Você aceita, mas depois descobre que a navegação é limitada a 500 MB. Nesse caso, ainda que o contrato verdadeiro não seja esse, se você reclamar, a empresa será obrigada a lhe garantir internet ilimitada, já que foi isso o que o vendedor prometeu. As empresas são responsáveis por todas as atitudes dos seus funcionários. Por isso, guarde os anúncios, gravações telefônicas e números de protocolos para forçar o fornecedor a cumprir o prometido e incluir isso no contrato.
Se houver um erro de digitação na publicidade, oferecendo um produto com valor muito abaixo do normal de mercado, eu posso obrigar a lojaa cumprir a oferta?
Este é um caso típico em que a loja pode se recusar a cumprir a oferta. Mas só em casos em que o erro de digitação for gritante. Exemplo: uma loja resolve vender um aparelho de ar-condicionado de 9.000 BTUs, que normalmente custa R﹩ 1.000, sendo que em um encarte do jornal A o preço saiu por R﹩ 700 e no jornal B saiu por R﹩ 7. Embora ambos estejam errados, a loja será obrigada a vender pelo preço de R﹩ 700, conforme o anúncio no jornal A, já que não é um erro que seja facilmente percebido pelo consumidor. Em relação ao anúncio de R﹩ 7 no jornal B, a loja não será obrigada a cumprir, porque é claro que houve um erro, já que não existe um ar-condicionado de 9.000 BTUs por R﹩ 7. O importante é saber se realmente houve um erro ou uma propaganda enganosa para levar consumidores a irem até a loja. Nesse caso, o importante é que haja a boa-fé tanto do fornecedor quanto do consumidor.
O que devo fazer e a quem reclamar quando uma oferta não for cumprida?
Se o fornecedor não cumprir o prometido, primeiro entre em contato diretamente com o responsável pela oferta para tentar solucionar esse conflito. Mencione os seus direitos, conforme aprendeu neste artigo. Se não der certo, procure a PROTESTE. Nossos especialistas irão fazer um documento notificando a empresa do descumprimento da lei e dando a oportunidade para ela resolver o impasse de forma amigável. Se mesmo assim não for resolvido, será necessário entrar com uma ação na Justiça.
Para mais informações entre no site da PROTESTE: http://www.proteste.org.br
Atento às demandas da sociedade, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) decidiram pelo adiamento da aplicação dos exames nas versões impressa e digital.
As datas serão adiadas de 30 a 60 dias em relação ao previsto nos editais.
INSCRITOS
Até o dia 20/05, mais de 4.309.043 estudantes realizaram a inscrição.
Os participantes do Enem, que não se enquadram nos critérios de isenção, devem pagar a taxa de inscrição de R$ 85 (mesmo valor de 2019) até o dia 28 de maio.
A avaliação ruim ou péssima do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou em 50%, em maio, segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) para a XP Investimentos, divulgada nesta quarta-feira, 20.
Gráfico: XP/Reprodução
A pesquisa XP/Ipespe ouviu 1.000 eleitores de todas as regiões do país, a partir de entrevistas telefônicas realizadas por operadores entre 16 e 18 de maio. A margem máxima de erro do levantamento é de 3,2 pontos percentuais para cima ou para baixo.
Pessoas de 55 a 59 anos e professores da rede pública e privada já podem se vacinar contra a gripe de 18 de maio a 05 de junho de 2020, nas unidades básicas de saúde de Natal. A reta final da campanha, direcionada a esse público, estima atingir mais de 45 mil indivíduos nesse período.
O público das fases anteriores, contudo, podem buscar uma das 63 salas de vacinação da cidade para tomar a vacina até o término da campanha. A Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS Natal) já imunizou 175.525 pessoas esse ano contra a influenza. A Vacina protege dos principais vírus causadores de gripes, como influenza A (H1N1), A (H3N2) e Influenza B.
A reta final também é momento de chamar da população que ainda não conseguiu se vacinar para tomar a vacina até 05 de junho. “Estamos com algumas metas a cumprir. Precisamos vacinar 59 mil crianças entre 6 meses a menores de 6 anos, mas somente 9 mil nos procuraram até o momento; entre as gestantes, nossa meta é 8 mil, mas conseguimos 1749 até agora; já entre as puérperas, das 1420 doses destinadas a elas, apenas 237 foram aplicadas”, indica Vaneska Gadelha, Chefe de Agravos Imunopreveníveis de Natal.
No calendário, já foram contemplados idosos a partir de 60 anos, profissionais da saúde, forças de segurança e salvamento, doentes crônicos, funcionários do sistema prisional, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade, caminhoneiros, motoristas de transporte coletivo e portuários, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes, puérperas, povos indígenas e pessoas com deficiência.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou que o governo vai abrir consulta direta, por meio da internet, aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para decidir a data de realização das provas deste ano.
De acordo com o ministro, a consulta ocorrerá na Página do Participante em final de junho. O Ministério da Educação (MEC) estima que 5 milhões se inscreverão.
Todos os inscritos poderão escolher entre a manutenção da data das provas, o adiamento por 30 dias e a suspensão indefinida do exame deste ano por causa da pandemia de covid-19.
As provas do Enem estão marcadas para 1º de novembro (linguagens, códigos e suas tecnologias; redação; ciências humanas e suas tecnologias) e 8 de novembro (ciências da natureza e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias). Estudantes podem se inscrever no exame, por meio da Página do Participante, até sexta-feira (22).
Aplicativo de Celular ENEM 2019. Imagem: Reprodução/MEC
Auditoria realizada pela equipe técnica da Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou que o custo com leitos de UTI, em contrato firmado entre o Governo do Estado e a Liga Contra o Câncer, está acima do preço de mercado. Cada leito custará R$ 3,2 mil no contrato com a Liga, o que significa mais que o dobro do gasto com leitos de UTI de perfil semelhante, segundo comparação feita pelos auditores.
O conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (18/05), a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que, num prazo de cinco dias, apresente esclarecimentos acerca dos achados da auditoria. “Não há dúvida de que a atuação deste Tribunal de Contas deve operar com a pertinente cautela nesse contexto de estado emergencial provocado pela pandemia do COVID-19, a fim de não prejudicar o interesse maior de assistência à saúde pública, mas sem olvidar a competência fiscalizatória afeta a este órgão de controle, com o poder-dever de agir nas situações identificadas com a necessidade de correção a fim de evitar mal ainda maior ao interesse público, primando pela eficiência dos atos de gestão”, apontou o relator.
No contrato com a Liga Contra o Câncer, o Estado irá desembolsar R$ 20,5 milhões, na primeira etapa, para pôr em funcionamento 20 leitos de UTI adulto e 20 leitos de enfermaria. Caso haja a necessidade, o contrato prevê a efetivação de mais 20 leitos de UTI, numa segunda etapa, pelo valor de R$ 14,3 milhões. Na primeira fase, R$ 18 milhões são destinados aos leitos de UTI. O restante, R$ 2,5 milhões, custeará a compra de equipamentos e montagem da estrutura. Cada leito de UTI custa R$ 3,2 mil, enquanto o leito de enfermaria sairá por R$ 1,8 mil. O preço do leito de UTI se mantém na segunda fase.
Contudo, o Estado firmou outros contratos para aumentar a quantidade de vagas disponíveis para o enfrentamento do novo coronavírus. São 10 leitos de terapia intensiva para o Hospital da Polícia Militar, com um custo total de R$ 2,7 milhões, ou R$ 1,5 mil por leito. Em uma outra contratação, o Governo irá gastar R$ 1,9 mil por cada leito de UTI, sendo 20 no Hospital João Machado e 10 no Hospital Alfredo Mesquita Filho. Além disso, no vínculo com a Liga Contra o Câncer, será de responsabilidade do Estado a disponibilização de ventiladores mecânicos, fundamentais para o tratamento contra a Covid-19, ao passo que nos demais a responsabilidade é dos contratados.
“Assim, na situação apresentada, os valores pactuados junto à Liga Norte-Riograndense revelam-se elevados diante das outras contratações apresentadas e, embora a Lei Federal nº 13.979/2020 permita que o poder público contrate por valores superiores aos dos praticados no mercado, essa permissão ocorre quando demonstrada claramente a necessidade, o que não aparenta ser o caso descrito”, aponta a auditoria.
Imagem: Reprodução/TCE-RN
Segundo o relatório de auditoria, um dos parâmetros utilizados pela Secretaria Estadual de Saúde foi o valor das contratações realizadas em outros estados. A Sesap considerou, por exemplo, que o Hospital de Campanha do Estado de Goiás teria um custo médio de R$ 1,6 mil por leito, sem a inclusão de insumos e outras despesas. Porém, a equipe técnica do TCE verificou que o contrato para o Hospital de Campanha em Goiás inclui todos os gastos, ao contrário do que levou em conta a Secretaria de Saúde do RN. Situação semelhante ocorre com o Hospital Espanhol, em Salvador, e o Hospital de Campanha do Ceará.
Obras físicas
Outro ponto a ser esclarecido, no entendimento dos auditores, é a previsão, em contrato, de repasse de recursos públicos para custear as obras físicas do local que receberá os leitos de terapia intensiva. A previsão, na primeira etapa, é de um repasse de R$ 1 milhão, saltando para R$ 2 milhões na segunda etapa. Não há previsão legal para esse tipo de repasse, de acordo com o corpo técnico.
“Nesse sentido, ressalta-se a ausência de previsão legal específica que permita ao contratante, no caso, a SESAP, executar despesa pública para custear obras nas instalações físicas da contratada, a LIGA, em benefício futuro da entidade privada e que não integrará o patrimônio público ao final da vigência de 180 dias do contrato. Em outras palavras, a estrutura física será construída com recursos públicos e, ao final do contrato de 180 dias, será revertida exclusivamente para utilização da entidade privada”, explica o relatório de auditoria.
TAC
O relator determinou também a intimação do Ministério Público do Estado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, com os quais o Governo do Estado assinou Termo de Ajustamento de Conduta para a expansão dos leitos públicos de UTI. “Levando-se em conta que o presente contrato decorre de Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante outras instâncias de controle, entendo pertinente a cientificação dos órgãos que mediaram esse compromisso”, considerou.
Fachada do novo Hotel-Escola Barreira Roxa, localizado em Natal. Foto: Reprodução/Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu um inquérito para investigar possíveis irregularidades na obra de reforma e ampliação do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa. O local, que é voltado para a formação de profissionais do turismo, foi reaberto há pouco mais de um ano em Natal após um investimento de R$ 36,2 milhões da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN).
De acordo com o promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, que abriu a investigação, existe a suspeita de que a obra custou mais do que deveria. Na portaria que instalou o inquérito, publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial do Estado, o representante do MPRN diz que, levando-se em conta os valores normais de referência para a construção civil, o valor estimado para a obra seria de pouco mais de R$ 11,7 milhões.
Como a obra, na verdade, custou R$ 36,2 milhões, pode ter havido um superfaturamento de aproximadamente R$ 24,5 milhões.
O Barreira Roxa tem 8,6 mil m² de área construída e começou a ser reformado em 2013. A obra parou em 2014 e só foi retomada em 2017, sendo concluída no ano passado. O hotel pertence ao Governo do Estado, mas é administrado sob concessão pelo Senac, integrante do Sistema S e braço do Sistema Fecomércio RN, que é mantido com contribuições compulsórias de empresas dos segmentos de comércio, serviços e turismo.
Na portaria que abriu o inquérito, Afonso de Ligório disse que, para dirimir as dúvidas sobre os custos dos serviços, o Ministério Público solicitou informações sobre a obra, mas que a Fecomércio não entregou a prestação de contas alegando que o órgão estadual não teria competência para investigar o assunto.
O promotor, no entanto, contesta a tese. Segundo ele, “toda e qualquer entidade que aufere recursos públicos, mesmo sob a forma de benefícios ou incentivos fiscais (caso das entidades ligadas ao Sistema S), está obrigado a prestar contas de suas atividades aos órgãos de controle, inclusive ao Ministério Público”.
O representante do MPRN afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em 2013 que compete à Justiça Estadual – portanto, com fiscalização do MP – o julgamento de possíveis irregularidades envolvendo serviços sociais autônomos, como é o caso das entidades ligadas ao Sistema S.
Senac nega irregularidades
Em nota, o Senac disse que a entidade é “sistematicamente auditada” pelos conselhos regional, nacional e fiscal, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos que, de acordo com a nota, “têm a competência e atribuição legal de analisar e aprovar as contas da instituição”.
O Senac acrescenta que todos os processos de licitação da obra ocorreram “dentro dos devidos padrões de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade” e que as prestações de contas da instituição estão em dia, não havendo qualquer ressalva quanto às obras executadas no Barreira Roxa. “Inclusive, o TCU realizou fiscalização na fase de obras, in loco, atestando a boa execução das etapas previstas no projeto”, registra.
A nota complementa que a obra do Barreira Roxa incluiu, além da reforma do hotel-escola em si, a construção de um novo centro de educação profissional, “criando um polo de excelência para a formação de mão de obra destinada ao segmento do turismo e hospitalidade”.
De acordo com a entidade, os mais de R$ 36 milhões investidos no local compreendem a obra em si, mas também a aquisição de equipamentos e mobiliários necessários ao funcionamento do hotel-escola.
“A reinauguração do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa permitiu a expansão das matrículas do Senac RN no segmento de turismo, hospitalidade e lazer em mais de 40%, superando, no primeiro ano de retorno das atividades, a marca recorde de duas mil matrículas realizadas, somente em Natal”, finaliza a nota.
MP defende que pode fiscalizar obra
O promotor de Justiça Afonso de Ligório Bezerra Júnior defendeu nesta segunda-feira (18) a prerrogativa do Ministério Público Estadual de fiscalizar ações de entidades ligadas ao Sistema S.
Afonso de Ligório afirmou que “toda e qualquer entidade que aufere recursos públicos, mesmo sob a forma de benefícios ou incentivos fiscais (caso das entidades ligadas ao Sistema S), está obrigado a prestar contas de suas atividades aos órgãos de controle, inclusive ao Ministério Público”.
