A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta segunda-feira (08), em solenidade virtual, a Lei nº 10.726 que institui a delegacia virtual para o enfrentamento à violência contra a mulher. De autoria da deputada estadual Isolda Dantas, a iniciativa cria um novo canal virtual de atendimento e registros de denúncias para ampliar o combate à violência doméstica contra as mulheres potiguares.

“Essa é mais uma ferramenta para as mulheres que não conseguem escapar do agressor neste momento de pandemia, especialmente aquelas que dividem a mesma casa. As mulheres de todo o Estado poderão ter acesso a mais uma forma de pedir ajuda”, afirmou a governadora.

Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança colocam o Rio Grande do Norte entre os Estados com maior número de feminicídio neste período de distanciamento social, principal medida para conter a contaminação do novo coronavírus (Covid-19). Durante a pandemia houve um aumento do número de registros de violência doméstica e de pedidos de medidas protetivas. Segundo o observatório da violência no RN, no período de 12 de março a 18 de maio, houve redução na violência geral, mas os casos de violência doméstica, nesse mesmo período, aumentou em 258%.

Fruto do diálogo entres os poderes, órgãos estaduais e conselhos, a nova lei compõe a política de enfrentamento à violência de gênero no RN e se soma às demais leis sancionadas em defesa dos direitos da mulher, como a instituição da Casa Abrigo e a lei que torna obrigatório aos condomínios residenciais o ato de denunciar qualquer ocorrência ou indício de violência doméstica ou familiar – ambas de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas – e ainda a lei que institui o aplicativo de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher SOS Mulher, de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo.

“Um dia que ficará marcado pela união em defesa da vida sem violência e com dignidade. A pandemia nos levou ao isolamento e distanciamento social, diante deste contexto temos que fazer parte do Pacto pela Vida, protegendo a vida de cada mulher. Com ações concretas como esta sinalizamos para a sociedade com políticas de estado que cada vida importa. Nós queremos um RN livre de violência”, completou Fátima Bezerra.

De acordo com a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, a plataforma entrará em funcionamento na próxima semana. “O sistema já está pronto, as equipes estão sendo treinadas para que em breve as mulheres possam acessar mais um meio de auxílio”, disse.

Os delitos praticados em não flagrante, no âmbito do RN, decorrentes de violência doméstica familiar contra a mulher, na modalidade ação ou omissão baseada no gênero que venha a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial poderão ser registrados por meio da Delegacia Virtual, sendo assegurado a mulher manifestar o interesse em requerer medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

A vereadora Nina (PDT) deu entrada na Câmara Municipal de Natal ao projeto de Lei 189/2020, intitulado “Lei Miguel”. O nome faz menção ao pequeno Miguel, que morreu na última semana na cidade de Recife (PE) devido a negligência de uma mulher e a falta de estrutura de segurança em um edifício.

O texto trata sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais ou comerciais de Natal instalarem telas, grades de proteção e adotarem medidas de segurança em todas as áreas comuns, onde haja risco de acidentes. Os locais que descumprirem poderão sofrer multa de até R$30 mil.

 “Nós iremos lutar para que esse PL seja aprovado na Casa, sancionado pelo Executivo e colocado o mais rápido possível em vigor. Os condomínios devem se estruturar para impedir que fatalidades aconteçam. A medida é uma forma de proteger e evitar acidentes, tanto de crianças como adultos”, destacou a parlamentar.

Durante pronunciamento na sessão ordinária remota desta terça-feira (02), na Câmara Municipal do Natal, a vereadora Nina (PDT) voltou a questionar a governadora Fátima Bezerra sobre medidas de auxílio direcionadas aos motoristas por aplicativos, durante a pandemia da COVID-19. Junto com o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativos, Evandro Henrique, Nina já esteve reunida com o chefe do gabinete civil do Governo do Estado, Raimundo Alves. Entre as solicitações, a isenção do IPVA 2020 para os profissionais do segmento.

“Na ocasião, ele se comprometeu em nos dar uma resposta rápida sobre os nossos pleitos. E já se vão dois meses sem que o governo se posicione a respeito”, destacou a parlamentar. Ainda em seu discurso, ela lembrou as dificuldades que esses motoristas natalenses estão enfrentando, uma vez que a pandemia reduziu drasticamente o número de suas corridas. Além disso, o Governo Federal também vetou recentemente uma lei que inseria a categoria entre as beneficiadas com o auxílio emergencial. “Nós precisamos que o Governo do Estado nos dê esse aporte. Isentar o IPVA é um modo de fazer com que o dinheiro que se pagaria a taxa seja revertido para prover as necessidades básicas dessas famílias”, enfatizou.

Com a lei complementar nº 173, de ajuda a estados e municípios sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (28), o Rio Grande do Norte vai receber da união, o total de R$ 946 milhões de reais.

Desse valor, R$ 442 milhões vão para o governo do estado e para os 167 municípios será repassado o montante de R$ 349,56 milhões. Outros R$ 155 milhões serão repassados para serem utilizados exclusivamente em investimentos na área da saúde.

Dos valores destinados aos municípios, mais da metade, cerca de 54% vão para 10 cidades do estado. R$ 88,13 milhões vão para Natal; R$ 29,64 para Mossoró; R$ 26 milhões para Parnamirim; e R$ 10,2 milhões para São Gonçalo do Amarante.

Em menos de seis meses da maior devolução de recursos da história da Câmara Municipal de Natal, quase R$ 6 milhões, o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), anuncia que irá devolver à Prefeitura cerca de R$ 1 milhão, neste próximo mês de junho. A verba será destinada ao enfrentamento do novo coronavírus em Natal.

De acordo com Paulinho Freire, o valor que voltará aos cofres municipais é decorrente de uma gestão de austeridade e zelo com o dinheiro público. Nos últimos meses, os esforços da Casa foram intensificados para a redução do custeio e das verbas de gabinete, que não foram utilizadas em sua totalidade por alguns vereadores neste período de pandemia.

“Seguimos com o mesmo planejamento aplicado desde o começo da nossa gestão, no início de 2019, com corte de gastos em todas as áreas. Além dos quase 6 milhões de reais que devolvemos em janeiro, já usados em obras que beneficiaram a população natalense, estamos repassando agora mais 1 milhão, fruto da conscientização e da economia dos vereadores para ajudar a nossa cidade neste momento de pandemia”, enfatizou.

A devolução aos cofres do Município de quase R$ 1 milhão vai auxiliar à Secretaria Municipal de Saúde na compra de dezenas de respiradores mecânicos, que serão utilizados nos hospitais e unidades de saúde. “Não é prerrogativa da Câmara comprar respiradores mecânicos, mas demos uma ajuda grande ao Município quando fomos diretamente a uma empresa que produz estes aparelhos com preços bem abaixo do que estamos vendo no mercado. Esta ação demonstra o quanto o Legislativo municipal, através da mesa diretora e de todos os vereadores, tem se preocupado em ajudar a população no combate a esse vírus. Só através de esforços coletivos que iremos superar este momento difícil”, destacou Paulinho Freire.

PROJETOS DE COMBATE À COVID-19
Desde o início do enfrentamento do novo coronavírus em Natal, o Legislativo municipal se dedica, prioritariamente, à aprovação de projetos que auxiliem a população natalense no combate à Covid-19. Já foram aprovadas matérias como a vacinação domiciliar de pessoas com deficiência motora; o uso de verba destinada à merenda escolar para compra de cestas básicas voltadas aos alunos da rede municipal de ensino público; a disponibilização de álcool em gel para clientes em estabelecimentos comerciais da cidade; a contratação prioritária de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, durante a pandemia; a proibição da suspensão e/ou rescisão unilateral e reajuste dos contratos de planos de saúde por falta de pagamentos das mensalidades durante esse período; a gratificação para os profissionais da saúde do município durante a pandemia; o remanejamento de servidores municipais para a Saúde; a obrigatoriedade do poder municipal em arcar com as despesas médica dos pacientes diagnosticados com a Covid-19, custeando internação na rede privada em caso de não dispor de leito na rede municipal; a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento da Covid-19 no SUS/Natal; e o uso da telemedicina no sistema público de saúde, enquanto durar a pandemia. Também foi criada uma Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Executivo no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.