A Comissão de Justiça, Redação Final e Legislação (CCJ) da Câmara
Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira (29) e
aprovou, à unanimidade, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) no
valor de aproximadamente R$ 3 bilhões para o ano de 2019.
O presidente da Comissão, vereador Felipe Alves (MDB), que também foi
relator do Orçamento, destacou que a função da CCJ é analisar somente
os aspectos legais do projeto e que, por isso, após análise, apresentou
um parecer pela aprovação que foi seguido pelos demais vereadores da
Comissão.
“Demos início ao processo de apreciação do orçamento com a nossa
análise. Fui relator, analisei os aspectos legais do Orçamento e vi que
eles foram cumpridos. Observando os aspectos legais, nós observamos que
não existe traços de ilegalidade. Caberá a Comissão de Finanças fazer a
análise de mérito. Temos um orçamento previsto de R$ 3 bilhões
distribuídos nas mais diversas áreas e metas e essa análise fica a cargo
deles”, contou.
O Orçamento agora segue para a Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, normalmente, se reúne nas sextas-feiras.
Como essa semana haverá feriado, o vereador Luiz Almir (Avante),
convocou a reunião para a próxima quinta-feira (1º) e a LOA deve entrar
na pauta para ser apreciado pelos parlamentares.
Além do Orçamento, a CCJ também analisou os vetos do Executivo às
emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que é a base da LOA. A vereadora Nina Souza, que
foi relatora de vários vetos, contou que muitos deles tiveram que ser
mantidos, mesmo tratando de iniciativas importantes, porque estavam em
desacordo com a previsão legal do Plano Plurianual (PPA), logo com
vícios de ilegalidade.
“Os instrumentos PPA, LDO e LOA precisam estar conectados. Os vetos
às emendas que vieram do Executivo foi devido exatamente à essa falta de
compatibilidade de técnica legislativa. O vereador teve o interesse de
fazer aquele aporte, mas a meta que ele foi analisar não tinha
compatibilidade”, contou.
