A governadora Fátima Bezerra foi citada na coluna de Miriam Leitão, n’O Globo de ontem. Eis na íntegra:

Os trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial ano-base 2017 têm até o dia 28 de junho para procurar uma agência bancária e retirar o dinheiro. No Rio Grande do Norte, 22.147 pessoas com direito ao benefício ainda não resgataram o recurso. O valor disponível para saque chega a R$ 15,15 milhões (veja tabela abaixo).

O Abono Salarial ano-base 2017 começou a ser pago em 26 de julho de 2018. Desde então, já foram pagos 353.973 trabalhadores no estado, o que representa 94,11% do total. Os valores sacados até 8 de maio (última atualização) somam R$ 284,65 milhões. Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa. Para os funcionários públicos (Pasep), a referência é o Banco do Brasil.

Tem direito ao abono salarial calendário 2018/2019 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados do trabalhador tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

O valor a que cada pessoa tem direito é proporcional ao tempo trabalhado formalmente no ano-base. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998); quem trabalhou por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 – o equivalente a 1/12 do salário mínimo.

O Arraiá da White vai ter do forró ao eletrônico com decoração especial na Arena das Dunas e serviço all inclusive: comes e bebes à vontade. O open food será de pizza (Massa Finna), crepe (Fuscrepe), cookies (Crooks), coxinha (Loucos por Coxinha), petiscos (Taboleiro) e bolachas (Jucurutu).

Já o open bar vai ter bebidas variadas, como cervejas premium, whisky, gin importado, caipis, aperol spritz e energético. Tudo isso sob o comando do poeta Dorgival Dantas, Saia Rodada, Léo Verão & Daniel Freitas e os top DJ’s Bhaskar e Mojjo. Na festa, ainda vai rolar o I Concurso do Rei e Rainha do Milho para premiar os mais aprumados da noite com R$ 1000 e brindes exclusivos.

Os ingressos pro Arraiá da White estão sendo vendidos n’A Graciosa Midway e Natal Shopping e online pelo app e site Ingresse: http://www.ingresse.com/arraia-da-white-2019. Siga o perfil oficial no Instagram @conceitohemotion para saber todas as novidades.

Arraiá da White
17 de maio na Arena das Dunas
22h – All inclusive

No próximo sábado (11), o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Natal, na Ribeira, é palco da 4° edição do Festival de Cachaça Engenho Papary. O evento está previsto para começar às 14h e será encerado às 20h.

O evento terá shows musicais e foram confirmadas 16 marcas de cachaças de alambique, todas artesanais, que estarão disponíveis ao público.

Atrações 🎤 – Abertura com Reynaldo Júnior e Forró Chapéu de Paia 🎤 – A Roda de Samba RIBEIRA BOÊMIA e convidados especiais: André Anacleto (Orquestra Amistad), Dodora Cardoso, Matheus Magalhães (Samba Preto no Branco), Josy Ribeiro (Devotos do Samba) e Sueldo Soares 🎤 – O forró das antigas e o brega de MESSIAS PARAGUAI.

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Mossoró, Paulo Luciano Maia Marques, condenou uma empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel com a cor acordada no momento da compra. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens whatsapp entre as partes.

A parte autora alegou que a empresa Croative Moveis Projetados não entregou o armário planejado na cor que foi encomendado, existindo uma diferença entre os tons de branco das peças, que deveriam ser uniformes. “Apesar das solicitações de reparo, a autora afirma que os demandados não realizaram as trocas das peças”, explicou o juiz Paulo Marques.

A defesa alegou que o prazo de 90 dias para contestação já havia passado no momento do ajuizamento da ação, mas o juiz considerou como provas as conversas entre as partes em um aplicativo de mensagens, sendo a primeira reclamação três dias depois da montagem do armário.

“Verifica-se, da análise das tratativas feitas por meio do referido aplicativo, que a última mensagem foi registrada no dia 23 de setembro de 2017, na qual a parte autora afirma ainda estava aguardando pelo reparo. Ou seja, não houve uma negativa expressa pelos demandados quanto ao saneamento do vício em comento”, argumentou o juiz, citando também o inciso I, parágrafo 2º, do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. “Ainda, pelas conversas, verifica-se que os demandados ficaram sempre prometendo o reparo, não tendo havido uma negativa cabal acerca do pedido formulado pela cliente insatisfeita, de modo que sequer a data da última mensagem de whatsapp é marco inicial para o cômputo da decadência”, concluiu o juiz.

Decisão

A empresa foi condenada a restituir o valor pago pela parte autora pelo produto no montante de R$ 3.009,85 e o valor de R$ 2.000,00 referente a indenização por danos morais. Além de recolherem os armários do interior da residência da parte autora, sem nenhum ônus financeiro para esta, em dia e hora a ser previamente combinado pelas partes.

Uma decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu a terceirização entre trabalhadores de empresas de facção e a Guararapes Confecções S/A, que deverá ser responsabilizada subsidiária e proporcionalmente pelas obrigações geradas, desde a contratação, e por descumprimentos de normas de segurança.

A sentença do juiz Alexandre Érico Alves é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) contra a Guararapes na qual, além do reconhecimento de vínculo, pedia indenização no valor de R$ 37,7 milhões em favor dos trabalhadores, que foi negada pelo juiz.

O juiz considerou o reconhecimento de vínculo entre a empresa e as facções uma “medida desproporcional e que traria, na prática, inúmeros percalços que tornaria esta decisão difícil de ser implementada”.

Para ele, “enquanto empregadores, as facções são, em primeiro lugar, o ente que deve responder pelos contratos de trabalho firmados nos moldes da legislação laboral”.

O processo ainda cabe recurso.

A mensagem governamental que reajusta os vencimentos dos cargos do magistério (professor e especialista de educação) foi aprovada à unanimidade pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (25). Pelo Projeto do Executivo os vencimentos básicos de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, ficam reajustados na proporção de 4,17%.

“O plenário da Assembleia Legislativa mais uma vez se mostrou altivo, garantiu um direito legal do magistério e assegurou direitos aos mais carentes. Ampliamos as discussões das matérias através das comissões e assim daremos continuidade nas tramitações de outros projetos para votação”, salientou Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa.

O reajuste previsto será implantado para os professores ativos a partir deste mês de abril e o retroativo em três parcelas nos meses de abril, maio e junho. Para os inativos e os pensionistas o reajuste será implantado a partir de maio e o retroativo será pago em sete parcelas. A primeira parcela de 4,17% em junho e as demais parcelas no percentual de 2,085% nos meses de julho a dezembro deste ano.

Outro projeto aprovado de iniciativa do Executivo foi o que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes. De acordo com o deputado George Soares (PR), são cerca de 450 mil motos inadimplentes no Estado.

Para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos, como estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como também com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o seguro DPVT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam.

Os parlamentares enalteceram a iniciativa, que beneficiará principalmente pessoas de baixa renda e que sobrevivem da agricultura. “A governadora Fátima Bezerra está de parabéns, esse projeto foi uma solicitação de vários parlamentares e é de natureza extremamente popular, pois essas pessoas tem dívidas acumuladas e não conseguiriam quitar sem a isenção”, destacou o deputado Nélter Queiroz. O deputado apresentou destaque à matéria, também aprovado, para que além do perdão das dívidas com o IPVA, as multas que foram geradas em decorrência do não pagamento do IPVA também sejam dispensadas.

Debate

Na discussão da matéria relativa aos professores, o deputado Allyson Bezerra (SDD) criticou o projeto, por, na sua opinião, não estar tratando com igualdade os servidores ativos e inativos, visto que o retroativo para os inativos acontecerá em sete parcelas e em apenas três para os servidores ativos. “Trata de forma desigual os que já estão sofrendo com os salários atrasados”, disse. O deputado Getúlio Rêgo também endossou a opinião com relação aos inativos.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) chegou a propor a retirada do projeto para que fosse alterado, beneficiando os inativos, mas sua proposta foi rejeitada em plenário, assim como o destaque apresentado pelo deputado Hermano Morais (MDB), propondo essa isonomia no parcelamento.

Líder do governo, o deputado George Soares (PR) disse que o governo tem se pautado pelo diálogo e manteve, no encaminhamento desse projeto, um amplo diálogo com o sindicato dos professores (Sinte-RN). “O governo está tratando com isonomia pois o reajuste é igual. Se tivesse condições financeiras, não parcelaria e qualquer mudança nesse sentido terá um impacto financeiro que não foi estudado pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF)”, afirmou o deputado.

Outro projeto aprovado, de iniciativa do Executivo, reconhece a orquídea Cattleya Granulosa como flor símbolo do Rio Grande do Norte. Outros projetos de iniciativa parlamentar, homenageando destaques entre as personalidades e instituições com serviços prestados ao Estado também foram aprovados.

A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta quinta-feira (25) o Projeto de Lei nº 093/2019 do vereador Robson Carvalho (PMB) que institui o Programa Conviver, para estimular o combate da alienação parental. O Projeto, aprovado por unanimidade, é um desdobramento prático da audiência pública sobre  o tema na última terça-feira, também proposta pelo parlamentar.

“Reunimos educadores, psicólogos, advogados e a sociedade civil em geral para debater esse tema tão importante e que pode trazer consequências psicológicas irreversíveis na formação dos jovens. Hoje é o Dia Internacional de Combate à Alienaçao Parental e pedi e aprovação dessa matéria em regime de urgência porque é um tema muito relevante para o município”, explicou Robson Carvalho.

O Programa Conviver visa conscientizar estudantes e pais sobre o tema da alienação parental, permitindo o diálogo e acesso à informação sobre um tema ainda desconhecido por muitos. Deverão ser realizados  encontros, debates, seminários, palestras e eventos, realizados em conjunto pela Secretaria Municipal de Educação e de entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente e das causas da família.

 As ações do Programa deverão ser ministradas em escolas da rede municipal e particular de ensino por psicólogos, assistentes sociais, advogados e pedagogos habilitados a tratar do tema. Caberá ao município coordenar e estimular a realização destas ações dirigidas aos pais e alunos, além de adotar medidas socioeducativas.

Alienação Parental

Entende-se como alienação parental, conforme disposto na da Lei Federal nº 12.318 de 26 de agosto de 2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Dia 18 de abril é o Dia do Livro Infantil. Em homenagem a este companheiro tão querido, linguistas do aplicativo de idiomas Babbelselecionaram os 10 melhores livros infantis para quem está aprendendo inglês, espanhol, francês, italiano e alemão.

Histórias simples acompanhadas por ilustrações facilitam a aprendizagem e são perfeitas para memorizar vocabulários e expressões fundamentais. Confira as recomendações de especialistas em idiomas da Babbel, empresa que conta com mais de 150 especialistas de 15 países.

Língua inglesa

• Título: Where the wild things are
  Autor: Maurice Sendak
  Sobre: Onde vivem os monstros, de Maurice Sendal, é um dos livros infantis preferidos de Obama, o ex-presidente dos Estados Unidos. Em 2016, ele até performou uma leitura do livro com a  então primeira-dama, Michelle Obama, na Casa Branca. O livro é inspirado na infância do autor, sua juventude no Brooklyn (Nova Iorque) e seu relacionamento com seus pais. Quando Maurice era criança, sua mãe costumava chamá-lo de “vilde chaya”, que significa “animal selvagem” em iídiche (uma versão do idioma alemão falada por uma parte dos judeus).

• Título: Guess How Much I Love You
  Autor: Sam McBratney
  Sobre: O autor de Adivinhe o quanto eu amo você (tradução livre) trabalha há 40 anos escrevendo livros, contos e roteiros de rádio. Esse livro, em especial, já vendeu 30 milhões de cópias e foi traduzido para 53 idiomas.

Língua espanhola

• Título: Cuentos de la selva

Autor: Horacio Quiroga.
Sobre: Contos da selva (tradução livre), do autor uruguaio Quiroga (1878-1937), é um clássico da literatura infantil. As oito histórias do livro têm como personagens animais selvagens – jacarés, flamingos, tigres e quatis – representados de forma humanizada ao fazerem uso da palavra e do pensamento.

• Título: Mafalda
  Autor: Quino.
  Sobre: O cartunista argentino Quino é o criador da famosa personagem Mafalda. Ano passado, ele comemorou os seus 86 anos na província de Mendoza, na Argentina. O autor começou a publicar as tirinhas em 1964 e, hoje, já foram traduzidas para 27 idiomas. Apesar de a tirinha ter nascido há 50 anos, suas reflexões continuam atuais. A menina de 8 anos questiona o status quo, fazendo referências a problemas políticos, de gênero e questões sociais diversas.Mafalda: Femenino Singular é a última compilação, que traz o melhor da Mafalda feminista.

Língua francesa

• Título: Le petit Nicolas
  Autores: René Goscinny e Jean-Jacques Sempé.
  Sobre: O pequeno Nicolau é uma série de quadrinhos que foi publicada entre 1956 e 1964. Foi escrita por René Goscinny e ilustrada por Jean-Jacques Sempé. O protagonista das histórias é um garotinho que nunca entende a reação dos adultos. No Brasil, duas adaptações para o cinema foram lançadas: O pequeno Nicolau (2009) e As férias do pequeno Nicolau (2014).

• Título: Astérix

Autores: René Goscinny e Albert Uderzo.
Sobre: Asterix é uma série de histórias em quadrinhos criada na França, em 1959, por Albert Uderzo e René Goscinny. A obra foi inspirada nas histórias do povo gaulês e, principalmente, no chefe guerreiro Vercingetorix. O volume 38 será lançado em outubro deste ano em comemoração aos 60 anos de Astérix.

Língua italiana

• Título: Favole al telefono

Autor: Gianni Rodari
Sobre: O autor italiano (1920-1980) foi escritor, professor e jornalista. Em 1970, recebeu o Prêmio Hans Christian Andersen, o mais importante da literatura infantil e juvenil internacional. Em Fábulas por telefone(publicado no Brasil pela Editora 34), o senhor Bianchi, que vive viajando, toda noite pegava o telefone para contar para sua filha histórias extraordinárias. Países curiosos são cenários para personagens anticonformistas, eventos inesperados e ruas de chocolate.

• Título: Pinocchio

Autor: Carlo Collodi
Sobre: Esqueça a adaptação da Disney, As aventuras de Pinóquio (título publicado no Brasil pela Companhia das Letras) é muito mais sombria do que a história adaptada para o cinema infantil. Sua versão original foi publicada pela primeira vez em 1883. Em seu percurso de transformação de boneco de madeira em menino, Pinóquio enfrenta as intempéries de noites longas e frias, se depara com a autoridade da lei, padece de uma fome terrível e descobre a solidão da condição humana. 

Língua alemã

• Título: Eine Woche voller Samstage
  Autor: Paul Maar
  Sobre: Na segunda, seu Catunda cai de bunda. Na terça, seu Cereja tem dor de cabeça. Na quarta, ele topa com uma careta e uma lagarta. Na quinta ele descobre uma nova pinta. Na sexta, vê seu chefe com cara de besta. E no sábado? Bem, no sábado seu Cereja adota Ábado, uma criatura que põe sua vida de pernas para o ar. Sem papas na língua, Ábado adora jogos de palavras e com eles ajuda seu Cereja a enfrentar D. Flor, a dona da pensão, ou desmascarar o chefe Pena Branca e a inútil rotina de seu escritório. No Brasil, Uma semana cheia de sábados foi lançado pela Editora 34.

• Título: Nicht lustigAutor: Joscha Sauer.
  Sobre: Joscha Sauer (41) é o cartunista mais famoso da Alemanha hoje. Ele começou a publicar seus quadrinhos há 19 anos no nichtlustig.de. Nicht lustig significasem graça. O autor escolheu este nome porque acreditava que ninguém acharia graça em seu humor irônico e cínico. No entanto, a página tornou-se um sucesso. Depois de três anos, a editora alemã Carlsen se ofereceu para publicar as histórias “sem graça”.

“Durante a leitura, não tente entender todas as palavras do texto, mas a ideia geral da história. Com o tempo, a compreensão do texto será cada vez maior. Contos de fada conhecidos também são ótimos para iniciantes em uma nova língua. Conhecer o enredo ajuda a fazer assimilações linguísticas corretas”, comenta alinguista da Babbel Camila Rocha Irmer.

A Hemotion definiu o palco da balada forrozeira mais esperada, que acontece dia 17 de maio. O Arraiá da White será na Arena das Dunas, em Natal, que oferece espaço 100% coberto, conforto, segurança, além de uma área exclusiva para os apps de transporte.

A animação ficará por conta de Dorgival Dantas, Saia Rodada, Léo Verão & Daniel Freitas e os top Dj’s Mojjo e Bhaskar, irmão de Alok, com ‘all inclusive’ – open bar e open food durante a festa inteira.

Os ingressos (2º lote) estão sendo vendidos na Graciosa Midway e Natal Shopping, no App Ingresse e pelo www.ingresse.com/arraia-da-white-2019. Acompanhe as novidades pelo insta @conceitohemotion.

Após denúncia do Ministério Púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar condenou o ex-governador Fernando Antônio da Câmara Freire a mais 12 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo crime de peculato. Pelo que foi apurado pelo MPRN, o crime foi cometido em 2002, quando ele, valendo-se de esquema de contratação irregular de assessores investidos no quadro de pessoal da entidade Movimento de Integração de Orientação Social (Meios), desviou verba pública no valor de R$ 51 mil. Freire já está preso em Natal desde 2015 cumprindo pena por outros crimes. Essa nova pena será adicionada às demais já existentes.

Peculato é o desvio de dinheiro público cometido por funcionário público. O crime foi investigado pela 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal. O Meios e Secretaria de Estado e Ação Social (SEAS) firmaram convênio em 2002 com objetivo de estabelecer programas para a realização de ações sociais voltadas para a proteção social de pessoas que se encontram em situação de pobreza e exclusão social no Estado.

De acordo com a investigação, a diretoria do Meios, em conluio com o gabinete da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, implantou pessoas na folha de pagamento da entidade. Essas pessoas recebiam gratificação de assessoria, tendo os beneficiários figurado, nesse contexto, como “fantasmas” para que terceiros, criminosamente, pudessem se beneficiar das verbas públicas. Parte dos assessores fraudulentamente admitidos na entidade sequer chegaram a prestar qualquer tipo de serviço ao Meios.

Na sentença, a Justiça potiguar destaca que Fernando Freire “possuía o domínio organizacional do esquema criminoso, encontrando facilidade em gerir a máquina pública de maneira irregular”. Além de Fernando Freire, também foram condenados por peculato Marilene Alves Fernandes, Maria de Lourdes Gomes, Lúcia de Fátima Lopes, Emanuel Gomes Pereira e Vanilson Severino Costa. Todos foram condenados a 2 anos de reclusão. Como a pena é menor que 4 anos de prisão e os crimes deles já prescreveram, a Justiça declarou extintas as punibilidade desses acusados. A pedido do MPRN, a investigada Maria do Socorro Dias de Oliveira, recebeu o perdão judicial pelo fato de ter firmado acordo de colaboração premiada.

Decepção, angústia e aborrecimento. Esses foram alguns dos sentimentos experimentados por um passageiro de Natal e por sua namorada que adquiriram passagens aéreas junto à empresa Gol Linhas Aéreas S.A, e não obtiveram o serviço prestado na forma contratada. Em virtude da falha na prestação do serviço, o consumidor conseguiu da justiça a determinação para que a empresa lhe pague indenização por danos materiais e morais.

A sentença é do juiz Edilson Chaves de Freitas, da Comarca de Umarizal, que condenou a Gol Linhas Aéreas S.A a pagar ao consumidor, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.792,84, e a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil, ambos acrescidos de correção monetária e juros de mora.

O consumidor ajuizou ação Indenizatória por Danos Morais e Matérias contra a Gol Linhas Aéreas S.A, alegando que adquiriu passagens aéreas para si e sua namorada partindo de Natal, em 05 de outubro de 2016, às 04h15m, tendo como destino o aeroporto de Guarulhos e retornando de Guarulhos para Natal em 15 de outubro de 2016, com chegada às 20h05m.

Afirmou que não pôde partir no voo anteriormente marcado por conta de um imprevisto familiar, razão pela qual adquiriu novas passagens de ida. Alegou que, por ocasião da volta, ao realizar o check-in, foi informado de que não poderia embarcar com sua namorada, uma vez que suas reservas de volta haviam sido canceladas em virtude de não ter utilizado as passagens de ida.

Em virtude disso, foram obrigados a adquirir novas passagens de volta. À vista de tais fatos, requereu a condenação da Gol à restituição dos danos materiais, no valor de R$ 1.792,84, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil.

A Gol Linhas Aéreas alegou a não aplicação da legislação consumerista, bem como a isenção da responsabilidade diante da culpa exclusiva do passageiro. Por sua vez, o autor denunciou que a prática no “no show” é ilegal e passível de indenização.

Sobre a alegação da empresa de que no caso não se aplica o Código do Consumidor, o magistrado não viu motivos para acolher a preliminar, uma vez que não há dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Decisão

No caso, o juiz entendeu que a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais acima transcritos, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual.

“Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV)”, ressaltou.

E finalizou: “Ressalta-se, ainda, que a referida prática comercial abusiva ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias aos consumidores, os quais, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, viram-se obrigados a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de danos morais”.

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN) emitiu uma nota agradecendo à bancada federal do nosso estado pela decisão tomada de priorizar recursos para área de segurança pública, através das emendas coletivas impositivas.

A instituição repudia a atitude do Governo Federal de determinar o corte de verbas em mais de 20% de forma linear, não observando a prioridade das emendas que são destinadas para a área da Segurança Pública.

A Adepol/RN aguarda que os deputados Rafael Motta, Beto Rosado, Walter Alves e ainda os ex-senadores Garibaldi Filho e Fátima Bezerra mantenham a prioridade das emendas individuais para a Polícia Civil, e autorizem a destinação das verbas para o setor de Informática e Tecnologia da instituição, conforme prometido na legislatura passada.

Até o momento, apenas o ex-deputado Rogério Marinho confirmou tal recurso.Assim, a Adepol/RN ratifica a confiança nos parlamentares, ao tempo em que ressalta a extrema necessidade da manutenção das emendas destinadas à nossa polícia investigativa.

Durante a explicação do Ministro Paulo Guedes sobre a Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça, na quarta (03), o Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro foram citados como padrão de má gestão econômico-financeira. Detalhe: Foi citado 3 vezes.

O Centro Médico Hapvida foi condenado, pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, a regularizar a jornada de trabalho de seus empregados, a adotar sistema de controle de ponto de acordo com as normas trabalhistas e a abster-se de contratar técnicos de enfermagem como auxiliares de enfermagem. As irregularidades foram objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte com base em denúncias. Em função das irregularidades praticadas, a empresa também foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

As denúncias formuladas ao MPT por trabalhadores foram confirmadas por depoimentos prestados durante o inquérito civil e posteriormente verificadas pela da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. O procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, ressaltou o caráter coletivo dos direitos defendidos pelo MPT: “Os fatos constatados na ação fiscal transcendem a esfera jurídica individual, uma vez que podem atingir tanto aqueles que atualmente lhe prestam serviços como os que venham, no futuro, a integrar o seu quadro de pessoal”.

A sentença impõe que a empresa pare de exigir extrapolação de jornada por seus trabalhadores, somente se admitindo a sobrejornada desde que não ultrapasse 2 horas diárias. Também determina que a Hapvida adote registro de ponto de acordo com as diretrizes estabelecidas legalmente, remunere integralmente as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, conceda regularmente os intervalos intrajornada e se abstenha de contratar técnicos de enfermagem como auxiliares de enfermagem. Em caso de descumprimento, a empresa pode ter que vir a pagar multa diária no valor de R$ 1 mil por empregado afetado.

Em sua decisão, a juíza Anne de Carvalho Cavalcanti destaca o prejuízo do descumprimento das normas de saúde e segurança para os trabalhadores da empresa. “As irregularidades praticadas pela ré atingem a saúde e a higidez física e dos trabalhadores, ao passo que restringem o direito ao descanso e à reposição de sua força laboral, bem como do convívio familiar e social, além de praticadas com fraude à legislação trabalhista, com intuito de diminuir custos e majorar ganhos”, ressaltou a magistrada.