O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.

De acordo com o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN, para que seja concedida a suspensão é “imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca”, que a decisão a qual se busca atribuir o efeito suspensivo causará grave lesão a um dos valores protegidos pelos ordenamentos legais ou demonstre uma flagrante ilegitimidade, conforme o artigo 4º da Lei 8437/92. Requisitos esses que não foram cumpridos pelo recurso do Estado, o qual não conseguiu comprovar os argumentos com as provas contidas nos autos.

“Com efeito, a operação financeira pretendida pelo Estado encontra obstáculo constitucional”, ressalta o presidente do TJRN, ao citar o artigo 167 da Constituição Federal, o qual veda a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, tanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O voto também destacou que a operação financeira pretendida pelo Estado, com a utilização dos royalties, também afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 38, IV, alínea ‘b’, o qual proíbe a operação de crédito para antecipação de receita no último ano do mandato de governador.

“Nessa perspectiva, o que se vislumbra é que o deferimento da medida de suspensão viria ocasionar lesão à economia pública e não o contrário”, reforçou o desembargador Expedito Ferreira, ao destacar que não há evidencia nos autos que a operação resolveria, de imediato, os atrasos salariais e o déficit previdenciário.

“Em contrapartida, se revela, de imediato, o potencial negativo que a antecipação dos créditos devidos até 31 de dezembro de 2019 traria à economia pública estadual, e mesmo à ordem administrativa, referente ao próximo mandato”, observou Expedito Ferreira.

O voto do relator foi acompanhado por dez desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou pelo atendimento ao pleito governamental. O juiz convocado Luiz Alberto Dantas se declarou impedido, por ter proferido a decisão em 1ª Instância (Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001 – PJe). Já o desembargador Claudio Santos alegou suspeição e a desembargadora Zeneide Bezerra não estava presente neste momento da sessão.

Ao julgar o caso de um cliente que não recebeu o imóvel comprado dentro do prazo estabelecido, a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou a empresa Macro Incorporações ao pagamento de indenização pelos danos causados ao comprador.

Conforme consta nos autos, o autor requereu o ressarcimento tanto dos danos decorrentes do aluguel mensal que teve que arcar, como também dos danos morais decorrentes do atraso.

A parte ré por sua vez, alegou que os danos materiais e morais não foram devidamente comprovados, e defendeu o uso da “teoria da imprevisão”, uma vez que a dilação do prazo de entrega do imóvel teria ocorrido por motivo de caso fortuito ou força maior.

Ao apreciar a questão, a juíza Daniella Paraíso considerou aplicável ao caso código do consumidor e Código de Processo Civil. A magistrada avaliou que ao justificar o atraso na entrega do imóvel, a construtora “deveria comprovar a existência de excludente de responsabilidade, conforme exegese do artigo 373, do Código Processual Civil, o que não restou demonstrado no caso dos autos”.

A partir daí, a magistrada avaliou que a entrega do empreendimento deveria ocorrer após o prazo de 24 meses da assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, acrescido da hipótese de tolerância de 180 dias. Nesse sentido, a magistrada esclareceu que esta é uma prática comum no mercado imobiliário com “a possibilidade de tolerância para a entrega da obra, independentemente da ocorrência de evento extraordinário”. De modo que “adequa-se à própria natureza da obrigação, não importando, assim em exigência manifestamente excessiva em desfavor do consumidor” conforme explicou a juíza.

Assim, foi fixada a data para a entrega do empreendimento em fevereiro de 2016, alcançando seu prazo final em agosto de 2016, devido ao acréscimo da prorrogação 180 dias. Dessa forma, na parte final da sentença a empresa demandada foi condenada ao pagamento de danos materiais, decorrentes do pagamento dos aluguéis pelo autor desde agosto de 2016 até a efetiva data de entrega do imóvel. E, além disso, determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente acrescidos de juros de mora a contar da data da citação.

O Ministério da Educação liberou R$ 22,7 milhões para o estado do Rio Grande do Norte. Os recursos são destinados às instituições federais de ensino vinculadas à pasta. No total, foi autorizado o repasse de R$ 375,54 milhões em todo o país, valores que deverão ser aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outras destinações.

“É muito importante garantir os repasses necessários para que as instituições federais tenham autonomia para realizar ações que permitam a continuidade do ensino, assim como a permanência de muitos estudantes que dependem desses valores para concluir seus estudos”, frisou o ministro Rossieli Soares.

A maior parte dos valores, R$ 260,53 milhões, foi repassada às universidades federais, incluindo hospitais universitários. Já a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica recebeu R$ 114,34 milhões. O restante, R$ 664,4 mil, foi repassado ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj).

Este ano, o MEC repassou cerca de R$ 7,1 bilhões para as instituições federais vinculadas à pasta, incluindo o que foi destinado ao pagamento de despesas das universidades e institutos federais, do Instituto Nacional de Surdos, do Instituto Benjamin Constant e da Fundação Joaquim Nabuco.

Com o repasse desta semana, o MEC mantém em 100% a liberação de recursos financeiros das despesas liquidadas de obras, equipamentos, serviços e outras despesas de funcionamento. Em outubro, o ministério já havia liberado 100% da dotação orçamentária para empenho.

No Rio Grande do Norte, o governo do Estado (Poder Executivo), o Tribunal de Justiça e o Ministério Público tiveram aumentos de gastos com folha de pagamento de pessoal acima de 160%.

O Governo do Rio Grande do Norte passou a gastar praticamente o dobro com despesas de pessoal em um período entre 2010 e 2018. As despesas com aposentados e pensionistas foram os que tiveram maior crescimento, saindo de R$ 1 bilhão em 2010 para R$ 2,6 bilhão este ano.

A Tribuna do Norte fez o levantamento do aumento dos gastos dos Poderes de acordo com os relatórios fiscais de despesas de pessoal de cada um, publicados a cada quatro meses. O relatório mais antigo disponível para o Executivo e Judiciário poderes é o de 2010, utilizado como comparativo com o deste ano. No caso da Assembleia Legislativo, não foi possível conseguir os relatórios, exceto os deste ano. Segundo a assessoria de comunicação da AL, o setor de informática perdeu os dados após um ataque de hackers, ocorrido em setembro deste ano.

O Poder Executivo do Estado teve uma elevação de gastos de 199,6% com pessoal em oito anos. Foram R$ 2,5 bilhões em 2010, contra os R$ 5,1 deste ano. As razões para esse aumento são, na avaliação do ex-secretário de Planejamento e Finanças Obery Rodrigues, que ocupou a pasta entre 2011 e 2014, os reajustes quase anuais para categorias de servidores e aumento vegetativo e a ausência de planejamento na previdência, acima do crescimento da receita.

“Existe uma pressão muito grande por parte de algumas categorias que, por mais que o governo não ceda, chega um ponto que há um reajuste. Isso provoca um aumento quase anual para as categorias que podem pressionar mais”, declarou Obery, se referindo as greves sofridas durante a sua gestão. “Outro ponto são os aumentos vegetativos, feitos a cada ano ou a cada cinco anos, dependendo da categoria. Isso eleva as despesas muito mais rápido que o ritmo de crescimento das receitas”.

A outra razão é previdenciária. Em 2005, o Estado criou um regime de capitalização para os servidores que estivessem no Estado a partir daquele ano, para eles contribuírem como a própria aposentadoria. Os que ingressaram antes iam continuar no regime de repartição simples, onde servidores ativos pagam os inativos. “Mas faltou uma transição nisso aí porque ficaram dois regimes: um [de capitalização] não tinha despesa porque não tinha ninguém aposentado e o outro já não conseguia pagar os inativos”, relembrou o ex-secretário.

Quando assumiu a pasta de planejamento, Obery Fernandes via um déficit de R$ 9 milhões mensalmente, ou seja o que o Estado arrecadava com contribuição dos servidores não era suficiente para pagar os aposentados. No fim de 2014, esse déficit era de R$ 80 milhões. “Na época, esse problema que a gente vê hoje parecia muito distante. Ninguém falava muito nisso. Houve uma falha em não discutir a transição entre os regimes”, afirmou.

Em seguida ao aumento do Executivo, estão as despesas com pessoal do Ministério Público do Rio Grande do Norte. O MP saiu de R$ 80,4 milhões líquidos no primeiro ano desta década para R$ 153,61 este ano – elevando 190,99% do período. A expectativa, para além do aumento vegetativo, é que as despesas sejam maiores em 2019 porque o Governo aprovou nesta sexta-feira, 5, um reajuste de 3,4% para os servidores.

O Tribunal de Justiça (TJ) e o Tribunal de Contas (TCE) também tiveram elevações, de 168% e 167%, respectivamente. No Ministério Público, a elevação das despesas com pessoal foram de 190,99%, no mesmo período de oito anos.

Na avaliação de Obery Rodrigues, esses Poderes tiveram “um aumento muito grande nos repasses” se comparado com Estado vizinhos.

Tribuna do Norte