No Globo

Dono da empreiteira Engevix, José Antunes Sobrinho revelou, em acordo de delação premiada assinado com a Polícia Federal, que pagou propina em obras superfaturadas nos aeroportos de Brasília e Natal.

Com os repasses atrasados, o empresário conta ter sido procurado por dois lobistas, Milton Lyra e Victor Colavitti, ligados à diretoria da Caixa e ao MDB, que cobraram propina em troca da liberação do dinheiro.

O delator afirmou que a empresa aceitou pagar aos lobistas R$ 480 mil, em 2014, por meio de um contrato fictício com o escritório de advocacia de Flávio Calazans.

Em outro episódio relatado pelo empresário, houve cobrança de propina na construção da área de tanques de combustível nos aeroportos de Brasília e de Natal.

Segundo ele, essas obras foram pagas por um contrato firmado pela Engevix com um grupo de empresas do setor de combustíveis, capitaneado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos dos seus membros, determinou o bloqueio de R$ 209.801,24 na conta do Município do Natal, por meio do sistema BACENJUD, como forma de garantir que o ente público municipal reforme a Unidade de Saúde de Santarém, localizada na Zona Norte da Capital.

A determinação da reforma do prédio foi imposta por meio da decisão proferida nos autos da execução de nº 0803737-89.2013.8.20.0001, entretanto, o Município não deu cumprimento à medida, o que fez com que o Ministério Público recorresse ao Tribunal de Justiça pedindo o bloqueio da verba necessária à reforma do local.

Os desembargadores, seguindo o voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, frisaram que a verba deverá ser empregada exclusivamente para a reforma da Unidade de Saúde de Santarém e designaram o(a) gestor(a) da pasta municipal da saúde como titular do valor bloqueado, com a abertura de conta judicial específica para o depósito respectivo, o qual deverá ser movimentado por tal gestor(a).

Assim, deve arcar com as despesas referentes às obras de acessibilidade e à aquisição de mobiliário acessível para a Unidade, condicionando a liberação dos valores correspondentes à comprovação da adjudicação, aos licitantes vencedores do contrato de execução da obra e do contrato para aquisição e instalação dos equipamentos, prestando contas anualmente ao juízo.

O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos da Ação nº 0803737-89.2013.8.20.0001, indeferiu o pleito de bloqueio das contas do Município e fixou multa em desfavor da Secretária Municipal de Saúde como forma de obrigar o Poder Público ao cumprimento da obrigação de fazer constante de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

No recurso, o MP afirmou que o bloqueio de verbas públicas constitui um instrumento importante para obrigar o administrador a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do que foi julgado, perfazendo-se em meio para a efetivação da tutela específica de reformar a Unidade de Saúde de Santarém.

O órgão fiscal da lei denunciou que o Município insiste em não providenciar as reformas das suas edificações públicas de acordo com as exigências legais e normativas em matéria de acessibilidade vigentes, indispensáveis para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, razão pela qual a natureza crítica da situação imposta pelo Poder Público municipal faz surgir a necessidade da excepcional intervenção do Poder Judiciário na execução da política pública de acessibilidade, exatamente objetivando a efetividade da garantia a tal direito difuso.

Na data mundial quando se celebra o Dia da Mulher, o Governo do Estado anunciou ações concretas de enfrentamento à violência contra a mulher no Rio Grande do Norte, para garantir seus direitos no campo e na cidade. Foi anunciado a criação do Núcleo de Combate ao Feminicídio dentro da DHPP – Divisão Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia civil e instituiu plantões de 24h na Delegacia de Assistência à Mulher, na zona norte de Natal.

“O Rio Grande do Norte atravessa uma situação de calamidade financeira, que vem sendo enfrentada com zelo e responsabilidade pelo nosso governo. Mas isso não pode nos poupar de nenhum esforço no enfrentamento da cultura machista que vitima as mulheres em nosso Estado”, destacou a governadora.

A criação do núcleo possibilitará mais agilidade nos inquéritos e moderna doutrina de investigação de crimes dessa natureza. Já o plantão em regime de 24 horas vem suprir uma grande lacuna no combate aos crimes contra mulheres, pois nenhuma das cinco delegacias especializadas desta área funcionava em sistema de plantão no RN.

A escolha da zona norte da capital se deu ao fato de que é o local onde há o maior número de incidências deste crime, na capital.

7 dias de conscientização contra a violência doméstica no RN, com a execução de diversas atividades. É o que busca o TJRN com a realização da nova edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, que vai até 15 de março. Aqui toda programação.

A programação contempla atividades em Mossoró, Natal, Parnamirim e Santana do Matos. Apoiam o projeto: OAB/RN, MPRN, Defensoria Pública e Governo do Estado.

O juiz Deyvis Marques, responsável pela CE-Mulher e titular do Juizado da Violência Doméstica de Parnamirim, destaca ainda o papel da Justiça nesse contexto. “O Poder Judiciário é parte dessa luta e está atento e atuante pela modificação dessa realidade. Em todas regiões do Estado há magistrados e magistradas atuando para atender as urgências decorrentes dessas violências e para salvaguardar a integridade dessas mulheres 24 horas por dia e em todos os dias do ano, ou seja, em dias úteis e também no período noturno e em feriados, durante o plantão judicial, conforme regulamentado pelo Código de Normas da Corregedoria de Justiça há alguns anos”.

As redes sociais do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgaram esclarecimentos e dicas sobre o crime de importunação sexual. O carnaval deste ano será o primeiro após a nova norma entrar em vigor já que a tipificação foi alterada em setembro de 2018.

A campanha “MPRN – com você na folia” traz esclarecimentos e dicas sobre o crime de importunação sexual, e todas as peças estamparão o procedimento que as mulheres devem adotar caso sofram assédio durante as festividades carnavalescas.

O crime de importunação sexual continua sendo considerado um ato libidinoso praticado sem autorização a fim de satisfazer desejo próprio ou de outra pessoa. A pena é que mudou. Pela primeira norma, de 1941, a “contravenção de costumes” previa apenas multa como punição. Agora, o crime pode levar de um a cinco anos de prisão.

As pessoas que sofram assédios ou atos descritos no crime de importunação sexual podem fazer denúncias pelo telefone, no número 180 – discagem gratuita. O número é nacional, mas a denúncia vai para a mesa do promotor e para a mesa das delegadas da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam). “Caso não queiram denunciar pelo telefone, podem ir direto à Deam ou à Delegacia de Plantão”, completou Érica Canuto.

A promotora ainda sugere que as mulheres tenham sempre à mão o celular, para tentar gravar e filmar.

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou o bloqueio mensal do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o sistema da segurança pública estadual.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.

A medida atende pedido de cumprimento provisório de decisão pleiteado pelo Ministério Público Estadual. A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, em tramitação naquela unidade jurisdicional, determina “ao Estado do Rio Grande do Norte que cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2019”.

Segundo o MP, apesar da decisão – mantida na instância recursal com o indeferimento do recurso movido pelo Estado – a governadora do Estado, Fátima Bezerra, de forma superveniente, editou o Decreto Estadual nº 28.708/2019, determinando o contingenciamento de verbas para todos os órgãos da segurança pública estadual.

O Ministério Público argumenta que a medida reduziu em 53,04% o orçamento para os órgãos de segurança pública, saindo de R$ 114.469.000,00 para R$ 53.752,382,75, totalizando uma redução de R$ 60.716.617,25. Para o MP, a medida é desarrazoada e ignora os altos índices de violência e criminalidade imperantes no Estado, cuja notoriedade já é verificada, inclusive, internacionalmente.

Decisão

A determinação proferida na Ação Civil Pública visa salvaguardar direito fundamental constitucionalmente previsto, “de uma atual, patente, contínua e indesejada violação, convolando para o rechaço do Estado de Coisas Inconstitucional no qual vive – e é obrigado a viver – a população potiguar, em função da lesão e da ofensa deliberada do referido direito”.

A decisão adverte ainda que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental.

O posicionamento judicial percebe “que o embasamento da decisão em apreço lastreia-se em norma constitucional (art. 5º, caput, da CF) de imediata aplicação. Ademais, o Decreto Estadual nº 28.708/2019, ao contingenciar as receitas públicas vertidas ao implemento do referido direito, finda por ultimar a sua inaplicabilidade, por via oblíqua, usurpando a superior hierarquia da Lei Maior e prejudicando a supremacia e a indisponibilidade do interesse público – o qual, hodierna e notoriamente, tem exigido do Poder Público maior empenho no combate à violência e à criminalidade”, ressalta.

A Justiça entendeu que a aplicabilidade do Decreto encontra-se despida de juridicidade, uma vez ostenta patente violação a direito fundamental, refletido pela redação original da Lei Estadual nº 10.475/2019. Sob esse viés, a decisão entende que “o Decreto Estadual nº 28.708/2019 não obsta – nem poderia fazê-lo – o cumprimento provisório da decisão liminar proferida por este juízo”.

Do montante a ser bloqueado mensalmente, de acordo com a decisão, R$ 4.052.583,33 serão destinados para a Polícia Militar, para despesas de custeio (R$ 3.013.583,33) e de investimento (R$ 1.039.000,00). A Polícia Civil receberá R$ 2.978.333,33, para custeio (R$ 1.713.000,00) e investimentos (R$ 1.265.333,33). Para o Corpo de Bombeiros Militar será destinado R$ 1.949.083,33, dos quais R$ 844.083,33 são para custeio e R$ 1.105.000,00 para investimentos. Finalmente, o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) receberá R$ 559.083,33, sendo R$ 488.833,33 para custeio e R$ 70.250,00 para investimentos.