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Informações sobre situação financeira do RN podem ser acessadas em site

Por meio do site www.transparenciarn.rn.gov.br, a população potiguar pode ter acesso às informações sobre a situação financeira do Rio Grande do Norte.

Nele é possível vê “frustração de receitas federais”, “receitas”, “despesas e custeio”, “participação dos poderes”, “folha de servidores” e “dúvidas” .

Além disso, agrega informações sobre composição da receita do estado, royalties, Fundo de Participação dos Estados (FPE), folha de pessoal e repasse feito pelo Executivo aos poderes, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Renda do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz pesquisa

A renda real – corrigida pela inflação – dos trabalhadores brasileiros caiu 5% em 2015 na comparação com 2014 e foi a primeira redução em 11 anos, revela a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O rendimento de todos os trabalhos passou de R$ 1.950 para R$ 1.853. Já o de todas as fontes, que inclui aposentadorias, recebimento de aluguéis, juros e benefícios sociais, entre outros, passou de R$ 1.845 para R$ 1.746 (-5,4%). O rendimento domiciliar foi de R$ 3.443 para R$ 3.186 (-7,5%).

Todas as categorias do emprego acusaram redução no rendimento médio mensal real do trabalho principal, com destaque para os trabalhadores domésticos com carteira assinada (-3,1%). A coordenadora da pesquisa do IBGE, Maria Lúcia Vieira, explicou que a queda está diretamente relacionada com a diminuição da população ocupada no país no ano passado.

“Foi um período em que a desocupação aumentou muito, cerca de 38%, e atingiu principalmente as pessoas ocupadas na indústria, na região Sudeste, e com carteira assinada, que têm rendimentos maiores que os sem carteira e os que trabalham por conta própria. A ocupação caiu justamente nos setores onde os rendimentos eram maiores”, disse ela.

Foto: Ilustração
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Números da queda
Todas as grandes regiões apresentaram redução do rendimento médio mensal real de todos os trabalhos: 7,2% no Norte (de R$ 1,565 para R$ 1.453); 5,6% no Nordeste (de R$ 1.295 para R$ 1.223), 5,4% no Sudeste (de R$ 2.239 para R$ 2.117); 3,3% na região Sul (de R$ 2.149 para R$ 2.079) e 3,5% e Centro-Oeste (de R$ 2.284 para R$ 2.203).

O índice de Gini, que mede a concentração de renda e desigualdade, também sofreu redução, mas segundo Maria Lúcia, isso decorre da crise econômica do país e não da melhora na distribuição de renda. “As quedas do rendimento se deram muito mais nos 50% da população que ganham mais do que nos 50% que ganham menos e isso fez com o que o Gini caísse”, afirmou. “A concentração diminuiu porque piorou mais para quem estava melhor em vez de melhorar para quem estava pior”.

Para esse indicador, quanto mais próximo de zero menor a desigualdade, sendo o número um desigualdade máxima. O índice da distribuição do rendimento do trabalho caiu de 0,490 em 2014 para 0,485 em 2015, seguindo trajetória decrescente da série desde 2004 (0,545).

Houve queda também no índice de distribuição do rendimento médio mensal real dos domicílios particulares permanentes (0,494, em 2014, para 0,493 em 2015) e do rendimento médio mensal de todas as fontes (de 0,497 em 2014 para 0,491, em 2015).

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Após polêmica, Maia adia votação do pacote anticorrupção na Câmara

Diante da polêmica gerada na Câmara em torno da proposta de criminalizar o caixa dois, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou nesta quinta-feira (24) a votação do pacote de medidas contra a corrupção. O deputado do DEM disse que o tema será retomado na próxima terça-feira (29).

A decisão foi tomada porque não houve consenso entre os partidos sobre o texto a ser votado. O parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi aprovado por unanimidade na comissão especial que discutia o tema, mas foi criticado por parte dos parlamentares.

Na madrugada desta quinta, por volta da 1h, a comissão especial que analisa o conjunto de medidas anticorrupção concluiu a análise sobre o parecer do relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), com 12 propostas.

Ainda madrugada, porém, Rodrigo Maia reuniu líderes e parlamentares para articular a votação do pacote em plenário e, segundo o deputado Vicente Cândido (PT-SP), encontrar uma forma de anistiar quem praticou o caixa 2 em eleições passadas.

Reprodução/Uol
Reprodução/Uol

Rafael Motta consegue pagamento de mais R$ 1 milhão em emendas para saúde do RN

O Rio Grande do Norte receberá recursos de mais de R$ 1 milhão em emendas parlamentares que beneficiarão os setores da saúde e de infraestrutura municipal. Os recursos foram viabilizados pelo deputado federal Rafael Motta (PSB).

O valor será destinado as regiões do Agreste, Seridó e Oeste, além da Grande Natal. “A liberação de recursos para o RN é uma das prioridades do nosso mandato, por isso, estamos sempre nos ministérios solicitando recursos para beneficiar os potiguares no que diz respeito à prestação de serviços públicos”, disse Rafael Motta.

RN já registrou mais de 100 casamentos homoafetivos

Dados do IBGE mostram que é crescente o número de casamentos homoafetivos pelo País. A união civil entre pessoas do mesmo sexo foi aprovada no país em 2013.

São Paulo é o estado estado do país que tem o maior número de registros de casamentos homoafetivos. Em seguida aparece Rio de Janeiro e Minas Gerais com, respectivamente.

No Rio Grande do Norte, de 2013 a 2015, foram registrados 130 uniões oficiais entre pessoas do mesmo sexo. O número vem crescendo a cada ano, seguindo a tendência nacional.

Ilustração
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Geddel deixa o cargo e entrega carta de renúncia

Após inúmeras denúncias e polêmicas, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, deixa o cargo. O fato aconteceu nesta manhã de sexta-feira (25).

Em carta, o ministro disse estar “retornando à bahia” e que “segue como ardoroso torcedor do governo Temer”.

 

Veja a íntegra da carta:

Salvador, 25 de novembro de 2016

Meu fraterno amigo Presidente Michel Temer,

Avolumaram-se as críticas sobre mim. Em Salvador, vejo o sofrimento dos meus familiares. Quem me conhece sabe ser esse o limite da dor que suporto. É hora de sair.
Diante da dimensão das interpretações dadas, peço desculpas aos que estão sendo por elas alcançados, mas o Brasil é maior do que tudo isso.

Fiz minha mais profunda reflexão e fruto dela apresento aqui este meu pedido de exoneração do honroso cargo que com dedicação venho exercendo.

Retornado à Bahia, sigo como ardoroso torcedor do nosso governo, capitaneado por um Presidente sério, ético e afável no trato com todos, rogando que, sob seus contínuos esforços, tenhamos a cada dia um país melhor.

Aos Congressistas, o meu sincero agradecimento pelo apoio e colaboração que deram na aprovação de importantes medidas para o Brasil.

Um forte abraço, meu querido amigo.
Geddel Vieira Lima

Entenda
Após pedir demissão na última sexta-feira (18), o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero deu entrevista alegando que sofreu pressão por parte de Geddel para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador. O empreendimento foi embargado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por estar localizado em área tombada como Patrimônio Cultural da União. Os construtores queriam erguer 31 andares, mas o instituto só autorizou a construção de 13.

Com isso, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir um processo para investigar Geddel na segunda-feira (21).

Na quarta-feira (23), Calero prestou depoimento à Polícia Federal e, segundo a imprensa, teria dito que o presidente Michel Temer o havia “enquadrado” e sugerido uma saída por meio da Advocacia-Geral da União para o caso.

Geddel Vieira Lima, ministro da secretária de governo (Foto: Ueslei Marcelino / Reuters
Geddel Vieira Lima, ministro da secretária de governo (Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

Kia Sportage 2017 ganha Kelley Blue Book’s Best Buy Award na categoria SUV Compacto

A 4ª geração do Kia Sportage, da Kia Motors America (KMA), ganhou o prêmio como melhor compra do ano na categoria Sport Utility Vehicle Compact do Kelley Blue Book’s Best Buy Award 2017. O prêmio Kelley Blue Book’s Best Buy Award 2017 deu reconhecimento a somente 12 vencedores.

A nova geração do Kia chegou ao Brasil e foi lançado no segundo semestre deste ano. “Ser reconhecido como a Melhor Compra nesta difícil competição mostra que o nosso Sportage é modelo de raça que vai além do segmento SUV compacto”, comemorou Orth Hedrick, vice-presidente de planejamento de produtos da KMA.

Para Jack R. Nerad, diretor editorial executivo e analista de mercado executivo para Kelley Blue Book, “4ª geração do Kia Sportage oferece versatilidade, facilidade de uso e utilidade louvável em um pacote específico para proporcionar prazer durante a condução.

Os prêmios Best Buy da Kelley Blue Book foram concorridos por mais de 300 modelos de carros novos. Todos foram testados e avaliados para determinar os finalistas e, finalmente, os vencedores dos melhores veículos modelo 2017.

Kia Sportage 2017 ganha Kelley Blue Book's Best Buy Award na categoria SUV Compacto. Foto: Kia/Reprodução
Kia Sportage 2017 ganha Kelley Blue Book’s Best Buy Award na categoria SUV Compacto. Foto: Kia/Reprodução

Brasil chega ao segundo lugar do ranking da Fifa

A boa fase da seleção brasileira dentro de campo teve reflexo direto no ranking mundial da Fifa. Vindo de seis vitórias consecutivas sob o comando de Tite, o Brasil ultrapassou a Alemanha e chegou à segunda colocação, encostando na líder Argentina na edição de novembro da lista, divulgada nesta quinta-feira.

Se mantiver o critério usado na Copa do Mundo de 2014, a Fifa definirá os cabeças de chave do Mundial da Rússia através do ranking: os oito primeiros colocados, se garantirem vaga, serão os primeiros times a serem sorteados para cada grupo.

Veja os 10 primeiros colocados do ranking da Fifa:
1- Argentina – 1634 pontos
2- Brasil – 1544 pontos
3- Alemanha – 1433 pontos
4- Chile – 1404 pontos
5- Bélgica – 1368 pontos
6- Colômbia – 1345 pontos
7- França – 1305 pontos
8- Portugal – 1229 pontos
9- Uruguai – 1187 pontos
10- Espanha – 1166 pontos

Utilização social do Estádio Arena das Dunas é aprovado na Câmara de Natal

Um projeto de lei que visa a utilização social da Arena das Dunas para competições desportivas e atividades culturais foi aprovado nesta quinta-feira (24) no plenário da Câmara Municipal de Natal. O projeto foi aprovado por unanimidade e tem autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) e seguirá para votação em segunda discussão.

A vereadora disse que o estádio foi construído em um terreno público e com dinheiro público e deve ser devolvido ao povo potiguar. “Queremos que a estrutura esteja à disposição da comunidade para eventos sem fins lucrativos como festas juninas, festivais de música, feiras de artesanato, exposições de arte popular etc.”, defendeu Amanda Gurgel. 

Projeto ainda vai ser votado em 2ª discussão. Foto: Reprodução
Projeto ainda vai ser votado em 2ª discussão. Foto: Reprodução

Mais de 400 voos são esperados na alta temporada no RN

A alta temporada já começou em todo o litoral brasileiro, em especial no Nordeste. Com isso, o Aeroporto Internacional Aluízio Salves, no RN, está autorizado a ter 434 voos extras.

Esses 434 voos extras se somam a outros 5.722 voos regulares e mais 20 voos charters nesta alta temporada, totalizando 6.176 voos e 934.575 assentos disponíveis. Tudo isso acontecerá entre os meses de dezembro de 2016 e fevereiro de 2017.

“Teremos mais de 64 mil novos assentos no período, o que gerará um acréscimo de aproximadamente R$ 200 milhões à economia do nosso Estado. Afora a visibilidade para novos turistas que, segundo pesquisa, voltam ao RN pelo menos uma segunda vez”, destaca o secretário estadual de Turismo, Ruy Gaspar.

Netinho terá encontro na próxima quarta-feira (30) em Natal

O cantor Netinho estará, na próxima quarta-feira (30), em Natal após quatro anos para um momento especial. O baiano fez sua última participação em 2012 no Bloco Bikoka do Carnatal.

Para matar a saudade do ídolo, o Carnatal promoverá um bate-papo descontraído que acontecerá no Vinhedos PUB, no Natal Shopping. O momento será especial para a imprensa e fãs.

Por enquanto Netinho tem se dedicado à sua plena recuperação, mas está ensaiando com sua banda e preparando seu novo show para voltar a brilhar nos palcos e a encantar a todos com o seu carisma, talento e voz inconfundível.

Netinho retorna a Natal em noite especial. Imagem: Divulgação
Netinho retorna a Natal em noite especial. Imagem: Divulgação

Vigilância sanitária interdita 12 toneladas de produtos em empresa

A empresa Nutrigold do Brasil Suplementos Alimentícios Ltda. teve 12 toneladas de produtos semiacabados interditados. Outros 250 itens finais diferentes também foram inspecionados e reprovados em uma ação conjunta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS/SP) e Vigilância Sanitária do Município de Jacareí.

Ao todo, foram lavrados 19 autos de infração. Na vistoria, que ocorreu entre 7 e 11 de novembro, ficou constatada a ausência de comprovação do registro de suplementos em cápsulas e comprimidos, classificados como novos alimentos.

Além disso, foram interditados cosméticos e outros produtos (contendo ativos farmacêuticos vegetais), fabricados pela empresa sem a devida autorização e licenciamento.

Descumprimento
Uma resolução já havia determinado a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação e comercialização de medicamentos desta empresa. O CVS/SP e a Vigilância Sanitária de Jacareí (SP) acompanharão a empresa para garantir que as determinações sejam cumpridas. E a Anvisa adotará as demais medidas legais pertinentes.

Vigilância sanitária interdita 12 toneladas de produtos em empresa. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Vigilância sanitária interdita 12 toneladas de produtos em empresa. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Votação de projeto de lei anticorrupção na Câmara é adiada para quinta-feira

Nesta quarta-feira (22), as medidas de combate à corrupção (Projeto de Lei 4.850/16) foram aprovadas, de forma unânime, depois de vários debates e mudanças no texto. O Plenário da Câmara deve votar o projeto nesta quinta-feira (24).

O texto principal do projeto foi aprovado na comissão por volta das 22h20. O relator Onyx Lorenzoni lembrou que, uma vez que o texto vá a plenário, “as bancadas e partidos podem apresentar os destaques que julgarem necessários”.

Alguns deputados temem que haveria uma manobra para aprovar uma emenda durante a votação no plenário para anistiar o caixa dois.

O primeiro-secretário da Mesa Diretora, Beto Mansur (PRB-SP), convocou uma sessão extraordinária deliberativa para a manhã desta quinta-feira (24).

As propostas originais do Ministério Público reduzem prazos processuais, elevam penas e tipificam crimes hoje inexistentes na legislação, entre outros pontos. A maioria das medidas foi mantida, mas com várias alterações.

Caixa dois
Um dos principais pontos de polêmica do texto, a que criminaliza a prática de caixa dois, gerou divergências na comissão a respeito do efeito da medida. A proposta torna crime o uso de recursos não contabilizados e responsabiliza os dirigentes partidários. Os partidos, por sua vez, estão sujeitos a multa.

Ajustes
Durante o debate, foi retirado do texto o prazo máximo de um ano para que o Ministério Público ofereça denúncias contra agentes públicos depois de instaurado o inquérito. Outro ajuste feito está na parte que trata da corrupção como crime hediondo. Pela proposta serão enquadrados nessa categoria crimes relacionados à corrupção, como concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional que acarretem desvios a partir de 10 mil salários mínimos.

Destaques
Foi retirado do projeto a previsão da realização de testes de integridades para funcionários públicos do pacote anticorrupção. Também foi retirado a medida que previa que o Ministério Público poderia entrar com recurso sobre pedido de habeas corpus para a anulação de provas.

O relator Onyx Lorenzoni vai enviar sugestões relacionadas ao combate à corrupção aos outros Poderes. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O relator Onyx Lorenzoni vai enviar sugestões relacionadas ao combate à corrupção aos outros Poderes. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

José Agripino deve adequar sua remuneração ao teto constitucional

Atendendo à ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), a Justiça Federal determinou que a União observe o teto constitucional quando do pagamento dos subsídios de senador da República a José Agripino Maia, considerando também para o cômputo da limitação o valor da pensão eletiva de ex-governador. Os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador, a título de “pensão especial de ex-governador”, não eram contabilizadas na base de cálculo de seu teto salarial. O político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

Com a decisão, o senador poderá escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais. O senador ainda poderá recorrer da decisão.

O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.

Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte. O pedido de devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos não foi deferido pela Justiça Federal.

Pensão – Para o procurador da República Kleber Martins – autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Já a ação do MPF tramita na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.

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