A população norte-rio-grandense não precisa se preocupar em se vacinar contra febre amarela. Segundo o Ministério da Saúde, o estado está fora da área de risco.

A recomendação de vacina é só para quem vai se deslocar para aquelas áreas onde há transmissão e que tem recomendação de vacina.

Para isso, deve procurar os postos de saúde com antecedência mínima de dez dias para se vacinar, munidos de comprovação de viagem (passagem aérea ou terrestre, comprovante de hospedagem ou endereço e contato de local em que irá se hospedar).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça potiguar a decisão favorável para impedir que o Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (Ipern) realize saques recursos do Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (Funfir). A juíza da 1ª vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o presidente do Ipern seja notificado pessoalmente para eventual responsabilização por improbidade administrativa e/ou penal, no caso de descumprimento da ordem judicial.

A decisão destaca que foi dada autorização legislativa para o saque dos recursos, através da Lei Complementar Estadual nº 620/2018 e que, pela primeira vez, foram autorizados saques de recursos do Funfirn com aplicações a vencer, com a obrigação da devolução dos respectivos valores, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte.

Em função disto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) negou aplicação da Lei Complementar Estadual nº 620/2018 (por possíveis inconstitucionalidades) e determinou a proibição imediata de novos saques nos recursos oriundos do Funfir, até ulterior deliberação da Corte de Contas.

Para a Justiça, fica evidente que a autorização de utilização dos recursos do Funfir caracteriza empréstimo ao Estado do Rio Grande do Norte, conduta vedada por lei federal. Ao mesmo tempo, o conteúdo da Lei Complementar votada neste mês de janeiro na Assembleia Legislativa destaca flagrante ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição Federal.

“As constantes alterações legislativas (2014, 2016, 2017, 2018) realizadas neste Estado, não tratam com a devida importância o equilíbrio financeiro e atuarial de seu RPPS e resistem à adoção de medidas para o equacionamento do déficit existente que, segundo o secretário de Estado de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, em 29/09/2017, era da ordem de R$ 130 milhões/mês”, traz trecho da decisão.

Dessa forma, a Justiça entendeu que a autorização do saque ao Funfir, como forma de empréstimo ao Governo, resultará em desequilíbrio financeiro e atuarial. Isso significa que, além dos valores a serem sacados, ainda haverá o prejuízo do deságio acarretado pelo resgate das aplicações antes de seus respectivos vencimentos, produzindo prejuízo ao Estado, “sem que sequer seja informado o montante deste prejuízo”.

Nesse contexto, a juíza acrescenta que os elementos que constam dos autos também levam a crer por uma possível inconstitucionalidade da Lei Complementar que autorizou os saques, além da incompatibilidade com a lei federal que regulamenta os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e também com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Policiais federais prenderam nesta quinta (1º) o chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Mossoró.

Foram cumpridos a prisão preventiva contra o acusado e, outro, de busca e apreensão, na sede daquela autarquia federal. Segundo a PF, a operação denominada ‘Corrupião’ investiga atos de corrupção.

Ainda de acordo com a PF, a investigação, que iniciou após uma denúncia, teve um aprofundamento devido a pequena amostra das extorsões que passaram a ser praticadas por aquele gestor, inclusive, contra pessoas físicas e jurídicas de outras cidades do Alto Oeste Potiguar.

PS: O nome do Chefe do Ibama não foi divulgado pela PF por isso não estar publicado aqui

No ano em que foram implementadas as leis que alteraram regras para as relações de trabalho, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) recebeu 2688 denúncias relativas a irregularidades trabalhistas. O número representa um aumento de 15,6% em relação ao ano de 2016.

Quando um trabalhador traz uma denúncia ao MPT, esta é classificada em uma ou mais áreas temáticas. A classificação “temas gerais”, que abrange irregularidades como atrasos no pagamento, negativa de assinatura na carteira de trabalho e jornadas de trabalho irregulares fechou o ano com 1426 denúncias, o número mais alto.

Em seguida, as áreas de atuação do MPT que tiveram altos índices de denúncias no Estado foram as de Meio Ambiente do Trabalho, com 693 denúncias; Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho, com 253 denúncias; e Trabalho na Administração Pública, com 173 denúncias. Na tentativa de conciliar essas questões, foram firmados 308 termos de ajustamento de conduta.