ecente decisão da 1a Câmara Cível do TJRN ressaltou que, da leitura dos diplomas legais seguidos pelas Cortes de Justiça, o ingresso de um profissional da área de saúde em uma cooperativa médica é “livre a todos”, sem limitação de número máximo de associados, desde que preenchidas as condições estabelecidas no estatuto social da respectiva empresa, podendo somente ser restringido o acesso diante da impossibilidade técnica da prestação de serviço, o que nada mais é que a manifestação do “princípio das portas abertas”. O entendimento foi destacado, por meio de videoconferência, no julgamento de recurso, no qual a Unimed Natal pedia a reforma de uma sentença que determinou o ingresso de um novo cooperado.

“As cooperativas, ao contrário das demais sociedades, não podem impedir a associação de novos cooperados”, destaca a relatoria do voto, a qual ressalta que é preciso mencionar que o não recebimento da proposta de filiação, sem ser por motivos de capacidade técnica profissional, estaria a limitar o exercício da profissão, o que resulta em reserva de mercado para os profissionais já existentes no quadro da cooperativa.

“Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica quanto ao ingresso de novos membros em sociedade cooperativa”, acrescenta a relatoria, ao basear a decisão na Lei 5.764/71, a qual prevê que o ingresso de cooperados deve ter, dentre vários pontos, a adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.

A decisão atual, ao manter a possibilidade do ingresso do novo cooperado, reforçou, contudo, que tal medida não trará danos à Unimed, uma vez que contará com mais um profissional à disposição em seu quadro e a demandante só será ressarcida por cada consulta/atendimento que proceder.

Durante pronunciamento na sessão ordinária desta quinta-feira (05), na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Nina (PDT) chamou atenção mais uma vez para a aplicação dos direitos dos servidores públicos da capital potiguar. A parlamentar atentou ao Executivo Municipal quanto às questões ligadas aos quinquênios, incorporação de gratificações, evolução em decorrência de promoções, alguns dos direitos que não estão sendo concedidos no tempo correto.

“Nós temos servidores distribuídos em várias pastas. E claro, eles possuem planos de cargos e salários. Quando eles adquirem o direito à progressão, dão entrada em um processo administrativo para requerer o que lhe é devido. A tramitação acontece com todos os pareceres favoráveis. Mas quando chega a hora do governo aplicar, não defere. Então, o servidor precisa entrar com um novo processo na justiça e, só desse modo, consegue garantir o que lhe é devido”, destacou a parlamentar.

E a questão vai além da burocracia e do tempo gasto. Nina enfatiza que as decisões do município acabam gerando problemas não apenas para o servidor, que precisa contratar um advogado e iniciar uma ação judicial para obter o que a administração já reconheceu ser seu, mas também para os cofres públicos, pelo fato de que tais processos terminam trazendo prejuízos ao erário. Ela destaca que o excesso de demandas judiciais sobrecarrega o trabalho da Procuradoria, que recebe uma gama enorme de processos para defender o município, gerando desserviço para a municipalidade.

“O governo necessita estruturar uma melhor forma de planejamento, para garantir o que é devido. Se já não tem como pagar o valor inicial do servidor, quiçá com os adendos! Precisamos dialogar para que isso seja redimensionado e para que o direito do trabalhador seja concedido no prazo correto, gerando também uma economia para os cofres públicos”, finalizou a vereadora.