Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei 115/2021, de autoria da vereadora Nina (PDT). O texto cria a possibilidade de mudança de tipologia de “unidade de flat” em “unidade residencial”.
Para a parlamentar, a publicação de uma lei de mudança de tipologia é justificada em dois pilares essenciais. Um deles é a possibilidade de facilitar a vida de quem possui esse tipo de imóvel podendo, a partir da mudança, reduzir taxas de juros ou vender as unidades com taxas mais baixas. A mudança também deve colaborar para o aquecimento do mercado imobiliário interno, contribuindo com as taxas e arrecadações municipais a longo e curto prazo, como IPTU e ITIV.
“Muita gente comprou flat em Natal achando que era unidade residencial. Mas, na realidade, ele é considerado unidade comercial. Desse modo, essas pessoas não podem financiar esse bem com juros mais baixos. Os compradores têm dificuldade de legalizar, pagam 23% a mais de IPTU e não tem acesso a uma boa linha de financiamento. Quando for permitida a mudança de tipologia, os proprietários terão reconhecido o uso que realmente fazem, que é o uso residencial. Isso facilitará a vida dos natalenses”, destacou Nina.
O PL seguirá em trâmite pelas comissões da Casa e, logo após, será votado em plenário.
