O Governo do Estado anunciou o alongamento do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (Super Refis 2020) para o dia 29 de dezembro. As adesões finalizariam nesta segunda-feira (30), no entanto, devido ao alto volume de pedidos na data final e à instabilidade do sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE), durante todo o dia de hoje, o governo decidiu prorrogar a data para o contribuinte aderir ao refinanciamento dos débitos fiscais anteriores a julho deste ano. Até agora, foram computadas cerca de 3 mil adesões, o que representa um volume negociado e parcelado da ordem de R$ 100 milhões, sendo cerca de R$ 20 milhões à vista, sem contabilizar as adesões efetivadas pela PGE, órgão encarregado da cobrança da dívida ativa e cujos débitos também são objetos do Refis e passíveis de refinanciamento. 

Quem perdeu o prazo ainda tem a chance de aproveitar os benefícios proporcionados pelo programa. Basta acessar a página https://refis2020.set.rn.gov.br/ e fazer clicar em uma das duas opções ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Divida Ativa’. 

O governo já adiantou que este será o único programa de refinanciamento previsto para essa atual gestão. Por isso, o Refis é o mais abrangente e vantajoso já estabelecido no RN. O Refis oferece um desconto de 95% sobre juros e multas para o contribuinte que quitar o débito à vista. Mas também é possível parcelar em até 60 meses e ainda com descontos progressivos, que seguem as seguintes proporções: quem optar por parcelar entre dois e dez meses recebe um desconto é de 90%. Por outro lado, terão direito a um abate de 75% sobre os juros e multas aqueles contribuintes que optarem por entre 11 e até 20 parcelas. Acima disso, e até 60 meses, o desconto será de 60%.

Os débitos passíveis são os de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) contraídos até 31 de julho deste ano e também de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) registrados até 31 de dezembro de 2019. O Refis vale para contribuintes  com inadimplência fiscal na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) e inscritos na Dívida Ativa do Estado, além daqueles que estão em processos de cobrança judicial. Quem tem dívidas já parceladas também pode renegociá-las via Refis, desde que não sejam fruto de outros Refis.

Por Lauro Jardim no Globo

O PT não elegeu prefeitos em capitais.

É a primeira vez que isso ocorre desde a redemocratização.

Sem nenhum eleito nessas cidades no primeiro turno, o partido disputou no Recife, com Marília Arraes, e em Vitória, com João Coser, neste domingo.

Perdeu nas duas.

Em 2016, em capitais, só venceu em Rio Branco. Marcus Alexandre (PT) deixou o mandato para disputar o governo do Acre em 2018. Perdeu.

A Primeira Câmara Cível do TJRN manteve decisão que determinou a rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel, pela empresa Método Construtivo, a uma cliente, com restituição integral dos valores que haviam sido pagos. O entendimento do órgão julgador do TJ potiguar ratifica a sentença inicial, da 1ª Vara Cível de Parnamirim.

Conforme consta no processo a empresa demandada alegou que o atraso na entrega ocorreu em razão das “restrições adotadas pela Administração Pública, em virtude da pandemia gerada pela COVID-19″. Fato que, segundo a construtora, impossibilitou o regular andamento das obras, tendo “impacto no cronograma de edificação do empreendimento”, devido a carência no fornecimento de mão de obra e de material.

Ao analisar o caso, o desembargador Dilermano Mota, relator do acórdão na primeira câmara, destacou, a princípio, que por se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, “impõe-se resolver a lide à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor”. E destacou que o contrato previa a entrega do bem no prazo de 36 meses após o início da obra (podendo ser prorrogado por mais 180 dias), de modo que “importaria num termo final de entrega em novembro/2013”.

Assim, o magistrado observou que a construtora apelante não teve “êxito em evidenciar quaisquer das excludentes de responsabilidade elencadas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor”, uma vez que “restou evidente que o empreendimento deveria ter sido entregue em novembro/2013, enquanto a pandemia somente foi deflagrada em 2020”.

Além disso, o desembargador ressaltou que fatos relacionados a atraso de mão de obra e fornecimento de materiais “há muito são alegados pelas construtoras como caso fortuito ou força maior, no intuito de justificar os ‘eventuais’ e ‘quase sempre’ presentes atrasos na entrega de imóveis”. De forma que atualmente são passíveis de “previsibilidade e, portanto, evitáveis, desde que implementadas as providências oportunas”.

Em seguida, o magistrado frisou que ficou “demonstrado que a empresa apelante deu causa à rescisão do contrato, face à mora contra ela imputável”, sendo a única responsável pela inexecução do ajuste. E por tal razão, foi reconhecido o direito da promitente compradora à rescisão respectiva, “com a consequente devolução integral e imediata das quantias pagas, restituindo-se as partes ao status quo ante”.

Por fim, foi juntado ao processo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou o entendimento de que: “em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada”.

Projetos e ações para a construção de um terminal portuário para escoar a produção do estado, no município de Porto do Mangue, foram apresentados em encontro realizado, na tarde desta segunda-feira (30), na Casa da Indústria, entre o presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, que recebeu a visita do deputado federal Benes Leocádio, do diretor do Grupo Bi Energia, Lucio Bomfim, e dos secretários estaduais Jaime Calado (Sedec/RN) e Gustavo Rosado (SIN/RN).  A ideia é ampliar o volume de itens exportados pelo Rio Grande do Norte, aumentar a competitividade do estado, atrair investidores e viabilizar a produção offshore de energias renováveis.

O presidente Amaro Sales enfatizou o potencial do Rio Grande do Norte e a necessidade de destravar gargalos, como o de escoamento da produção, e lembrou que o Mais RN, que recentemente ganhou versão digital, reúne uma gama de informações e estudos técnicos que podem subsidiar investidores interessados em empreender no Rio Grande do Norte. “O Mais RN não pertence mais a FIERN, passou a ser de toda sociedade. E, ao contemplar todas as matrizes de desenvolvimento econômico, oportunidades e desafios, o projeto dispõe de uma base sedimentada para orientar investidores e ações públicas em diversas áreas”, destacou.

O governo do estado, segundo afirmou o secretário de infraestrutura Gustavo Rosado, trabalha, por meio da SIN e da Sedec, para viabilizar o novo terminal portuário do Estado. A ideia é aproveitar uma falha geológica identificada no entorno do município de Porto do Mangue, no litoral Norte Potiguar, para a construção da estrutura que irá movimentar cargas de sal, fruticultura irrigada, minérios, além de atender a indústria petroleira e de energias renováveis offshore. Para isso, há em curso um projeto de cooperação técnica em parceria com a UFRN para levantar a viabilidade técnica, financeira e ambiental. “Este novo terminal poderá mudar ou dividir o eixo de desenvolvimento do estado”, disse.

A clínica da Maislaser by Ana Hickmann está funcionando em Natal e promete revolucionar o mercado por ter as melhores e mais acessíveis soluções de depilação a laser. São alternativas personalizadas da depilação e o tratamento além de acessível, proporciona bem-estar e conforto.

A empresa é referência no acesso à tecnologia aplicada e o tratamento pode ser feito em 33 áreas tanto no feminino quanto no masculino.

A tecnologia é inovadora, o laser de diodo por fibra óptica , o único que possui modo hibrído (pontual e varredura). O princípio de ação é a Fototermólise Seletiva. O laser atinge somente o cromóforo alvo (pelo), e mantém a pele protegida e resfriada.

O empresário Fernando Bulhões destaca outro diferencial. “O equipamento é operado somente por fisioterapeutas treinadas. E nós atendemos todos os fototipos de pele, das mais claras às mais escuras, inclusive as bronzeadas, proporcionando resultados com altíssima qualidade”, revela Fernando.

A crise em decorrência da pandemia do novo coronavírus tem afetado diversas esferas da sociedade. Dentre elas, as instituições filantrópicas que sobrevivem de doações e gestos solidários da sociedade. Diante desse cenário, nove instituições potiguares se uniram e abraçaram a campanha mundial Dia de Doar, que vai acontecer na próxima terça-feira, 01/12. A Adote, Amico, Amigos do Pêlo, Apae, Casa do Menor Trabalhador, Centro SUVAG do RN, Grupo Reviver, Instituto do Bem e a Casa Durval Paiva convidam a sociedade para se mobilizar pelo Dia de Doar e demonstrar o seu apoio, doando e compartilhando a hashtag #DiadeDoarRN nas mídias sociais, gerando assim uma grande corrente de generosidade.

O Dia de Doar é realizado em nome do Movimento por uma Cultura de Doação, uma coalização de organizações e indivíduos que promovem o engajamento das pessoas com as causas e as organizações da sociedade civil, por meio da doação como instrumento para fortalecimento da democracia.

Cada instituição que participa do #DiadeDoarRN faz com que ele exista, através de ações que visem estimular a doação de indivíduos e empresas, promovendo a coparticipação destes, fomentando assim uma sociedade mais generosa e solidária, em especial, para com as causas sociais defendidas pelas organizações da sociedade civil.

Rilder Campos, presidente da Casa Durval Paiva, ressalta a importância da iniciativa. “Todo dia é dia de doar e uma vez por ano acontece uma grande celebração da doação. Essa é a proposta do #DiadeDoarRN, onde cada cidadão e empresa se torna coparticipante dos projetos e ações desenvolvidas pelas organizações não governamentais, fomentando assim a responsabilidade social e o exercício da cidadania, visando uma sociedade mais democrática”, explica.

Em maio, em virtude da propagação da Covid-19, ocorreu uma edição extraordinária da campanha, o Dia de Doar Agora, que mobilizou mais de 14 milhões de pessoas no Brasil e foram arrecadados 2 milhões de reais online. Neste ano, espera-se também que o Dia de Doar estimule ainda mais doações para combater os efeitos do Coronavírus, que chegaram à inédita marca de 6 bilhões de reais, de acordo com o Monitor das Doações COVID 19.  Ao mesmo tempo, a data quer reforçar que a doação pode se tornar um ato permanente, independente de situações de emergência.

As eleições 2020 foram de muitas mudanças. E isso inclui no número de participação de mulheres em cargos de prefeita em uma das capitais do país.

Somente Cinthia Ribeiro, do PSDB, eleita prefeita de Palmas, capital do Tocantins, vai governar uma capital brasileira.

Já Fátima Bezerra, do PT, é a única mulher a governar um estado brasileiro a partir de 2019.