O Diário Oficial do Estado trouxe, hoje (29), a publicação do decreto 29.873, de 28 de julho de 2020, que autoriza a Secretaria de Tributação do RN a modificar o calendário de pagamento do IPVA 2020 dos contribuintes potiguares. Isso significa que o prazo para pagamento da taxa será prorrogado e não haverá incidência de juros e multas sobre as parcelas já vencidas.
A publicação é resultado de três meses de diálogo entre a vereadora Nina (PDT) e o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativos do RN (AMAPP-RN), Evandro Henrique, junto ao Governo do Estado, que trataram sobre benefícios voltados para a população durante o período da pandemia. Entre os pedidos feitos inicialmente estavam as isenções do ICMS sobre o GNV e do exercício 2020 do IPVA para os motoristas por aplicativos.
“Por questões jurídicas, o Governo do Estado não pode conceder a total isenção do IPVA para o exercício 2020, o que muito beneficiaria os motoristas por aplicativos que passam por grandes dificuldades durante esse período de pandemia. Contudo, tivemos a boa noticia que haverá a prorrogação do pagamento bem como a retirada de juros e multas para todos os contribuintes potiguares. Um ótimo motivo para comemorar”, enfatizou a vereadora Nina.
