O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o ex-governador Robinson Faria, o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta, o advogado Erick Pereira, além de outras três pessoas, pelo crime de peculato, com desvio de pelo menos R$ 1.144.529,45 através da contratação de servidores fantasmas. Outras duas pessoas também foram acusadas de falso testemunho. A denúncia já foi recebida pela Justiça e os oito denunciados são considerados réus em processo.

Na denúncia, o MPRN aponta que o advogado Erick Wilson Pereira, com a determinante concorrência dos ex-presidentes da Assembleia Robinson Mesquita de Faria e Ricardo José Meirelles Motta, de forma reiterada, desviou, o montante atualizado de R$ 1.144.529,45. O dinheiro desviado era usado em proveito próprio do advogado e também repassado a um tio dele, Wilson Antônio Pereira, que também é denunciado pelo MPRN.

O crime de peculato foi consumado por meio da inserção fraudulenta dos acusados Damião Vital de Almeida, empregado doméstico de Erick Pereira, e Aloísia Maria Mitterer, mulher do tio do advogado, na folha de pagamento da Assembleia. Pelo que foi apurado pelo MPRN, Damião Vital recebeu recursos da Assembleia Legislativa do mês fevereiro de 2006 até outubro de 2009. Em seguida, como forma de perpetuar os desvios, ele foi substituído na folha de pagamento por Aloísia Mitterer, que recebeu salários, de forma ininterrupta, no período de novembro de 2009 até março de 2016. Os dois receberam salários como servidores da Casa Legislativa sem nunca terem trabalhado lá. Aloísia Mitterer, tia de Erick Pereira, mora e trabalha na cidade do Rio de Janeiro.

Além dessas seis pessoas, também foram denunciadas pelo MPRN Adelson Freitas dos Reis e Francisco Pereira dos Santos Júnior. Eles respondem pelo crime de falso testemunho, uma vez que há provas que depuseram apresentando versões falsas durante as investigações do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Ao apresentar a denúncia, o MPRN requereu a fixação de R$ 1.144.529,45 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a ser revertido em favor do Estado do Rio Grande do Norte.   O MPRN também pede que os réus sejam condenados a pagar indenização no mesmo valor por danos morais coletivos pois os prejuízos decorrentes dos peculatos afetaram a credibilidade do Poder Legislativo Potiguar e diminuíram a confiança da população em seus representantes legitimamente eleitos.

s gestores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública do Estado e do Tribunal de Contas do Estado publicaram mais um Ato Conjunto, desta vez o 003/2020, prorrogando a suspensão, em caráter excepcional, do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, até 31 de maio de 2020.

Com isso, todos os membros e servidores dessas instituições permanecerão em regime de trabalho remoto, podendo ser prorrogado caso persista a situação de emergência na saúde pública causada pela pandemia Covid-19. O Ato Conjunto nº 003/2020/TJRN/MPRN/DPERN/TCERN foi assinado, nessa terça-feira (12), pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças; pelo procurador-geral de Justiça, promotor Eudo Rodrigues Leite; pelo defensor público-geral, defensor Marcus Vinicius Soares Alves e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

De acordo com o documento, o retorno do expediente presencial em todas as unidades do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, após o dia 31 de maio de 2020, será gradual, levando em consideração as peculiaridades locais e de cada órgão/poder.

Após um ano de avaliação dos aspectos contábeis, operacionais, financeiro e patrimonial do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A, a auditoria realizada pela equipe da Controladoria-Geral do Estado e solicitada pelo deputado estadual Sandro Pimentel, constatou valores devidos pela concessionária ao Executivo Estadual. O relatório completo está disponível no site da Control.
 
“Realizamos essa auditoria em razão do impacto econômico no Erário Público e constatamos que a empresa deixou de repassar receitas de fontes adicionais ao Estado. Nossa recomendação é que o Poder Público estadual abata esse valores no montante mensalmente repassado à concessionária”. O controlador-geral Pedro Lopes também destacou a importância de o Estado promover melhor fiscalização da execução da concessão administrativa.
 
A auditoria constatou que a empresa repassava ao Estado a divisão do lucro bruto em vez da receita líquida, conforme previa o contrato. Diante dessa falta, a recomendação é de que o Executivo Estadual cobre R$ 16.316.665,96 para cobrir o prejuízo acumulado. Por outro lado, o documento também prevê pagamento de multa do Estado por atraso de pagamentos no valor de R$ 26.162.328,75. 
 
Na concessão firmada entre as partes estabelecia contrato de pessoas jurídicas independentes, do setor privado, com remuneração descontada no repasse do Governo à concessionária. A auditoria verificou que, entre a falta desse desconto e descontos menores que o devido, desde janeiro de 2015, o Executivo Estadual possui crédito de R$ 195.405,04. Esses descontos passaram a ser feitos pela Secretaria de Planejamento a partir de dezembro de 2019.
 
Também foi verificado valor excedente no contrato dessas pessoas jurídicas. Dessa forma, o contrato foi reduzido de R$ 37,5 mil para R$ 30 mil. E, entre outras constatações desse contrato, pela ausência de contador e equipe técnica durante atuação da empresa de engenharia, entre agosto de 2018 e julho de 2019, chega-se a um crédito favorável ao Governo de R$ 78.704,85. O total de créditos dessa contratação em favor do Executivo soma R$ 357.981,47.

Financiamento da obra da Arena das Dunas
 
A previsão de repasse do Governo à concessionária ao fim do contrato é de R$ 1.525.706.265,46, sendo R$ 326.686.616,38 de parcela variável (prestação de serviço, operação e manutenção) e R$ 1.199.019.649,08 de parcela fixa (disponibilização da estrutura).
 
Para a construção da Arena das Dunas, a concessionária assinou um contrato de crédito junto ao BNDES no valor de R$ 396.571.000,00. E outro contrato de crédito junto a uma instituição financeira de R$ 79.280.000,00, totalizando R$ 475.851.000,00. Com amortização e taxas de juros, esse valor chegará a R$ 837.813.203,00.
 
Diante desses números, a auditoria constatou que o Governo pagará um valor excedente de R$ 361.206.446,08 e recomendou que o Ente Público não pague valor superior a R$ 837.813.203,00, montante suficiente, segundo o documento, para a concessionária quitar seu débito junto às instituições financeiras.
 
Verificou-se, ainda, que até outubro de 2019, a Arena das Dunas havia pago R$ 517.483.169,95 às instituições financeiras. E o Governo do Estado, até a mesma data, já havia repassado R$ 626.671.272,93 referentes à parcela fixa. 

Em razão do valor excedente de R$ 109.188.102,98, a auditoria recomenda que Executivo suspenda o pagamento até alcançar o patamar de igualdade. E a partir daí, repasse apenas o mesmo valor pago pela empresa às instituições financeiras.
 
Equiparação dos contratos
 
Por último, a auditoria verificou que, enquanto o montante da dívida da concessionária junto ao BNDES e a instituição financeira é de R$ 320.330.033,05, o Governo deve à concessionária a quantia de R$ 572.348.376,15. Diferença de R$ 252.018.343,10. E segundo a análise do contrato auditado, para a equiparação entre os contratos o Governo só deve pagar à Arena mais R$ 211.141.930,07.

A publicação pode ser encontrada no link a seguir:
http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/control/DOC/DOC000000000230893.PDF

Em virtude do cancelamento do contrato com a empresa para terceirização de mão de obra destinada aos trabalhos no combate à Covid 19, a Prefeitura do Natal esclarece que, para não paralisar o Hospital de Campanha, e, tendo em vista a gravidade da situação, resolveu adotar a contratação direta temporária dos funcionários que trabalharão naquela unidade de saúde.  

Diante da expansão no número de casos da Covid 19 na cidade, foi publicado decreto em edição extra do Diário Oficial do Município do dia 10/05/2020 autorizando a contratação temporária de pessoal pela Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é completar o quadro técnico que irá atuar no enfrentamento da pandemia, para se obter maior agilidade na contratação e aproveitamento dos profissionais que já foram capacitados para o trabalho no Hospital de Campanha de Natal.

Os médicos já estão contratados via Cooperativa Médica e, junto com as equipes de urgência e emergência, estão trabalhando e definindo protocolos de atendimento. 

O decreto autoriza também a abertura de Processo Seletivo de caráter emergencial para atender necessidade de excepcional interesse público e garantir o funcionamento do Hospital de Campanha, Hospital Municipal de Natal, Hospital dos Pescadores e Hospital Infantil Sandra Celeste. O processo será destinado ao provimento temporário de vagas e formação de cadastro de reserva, a serem convocados de acordo com a necessidade do serviço. 

As vagas a serem preenchidas serão para Nível superior: enfermeiro, fisioterapeuta, farmacêutico, farmacêutico bioquímico, nutricionista, assistente social, psicólogo e engenheiro clínico; e nível médio: técnico em enfermagem, técnico em radiologia, técnico de laboratório e auxiliar de farmácia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) abriu, nesta segunda-feira (11), um processo seletivo para novos estagiários. Há vagas disponíveis para os cursos de Tecnologia da Informação, Direito e Ciências Contábeis em Natal, Mossoró e Macau.

Também há oportunidade de cadastro de reserva, em Natal, para os seguintes cursos: Administração; Jornalismo; Rádio e TV; Arquitetura; Biblioteconomia; engenharias Civil, Elétrica e de Produção; História (arquivo); Odontologia.

As cidades de Goianinha, Currais Novos, Ceará Mirim, Caicó e Assu não possuem disponibilidade de vagas imediatas. Todavia, o processo seletivo vai formar cadastro de reserva para estudantes de Direito e Ciências Contábeis nessas cidades.

O programa prevê o pagamento de bolsa estágio no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e de auxílio transporte no valor de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por dia de estágio.

A inscrição poderá ser realizada até o dia 29 de maio, exclusivamente pela internet, por meio do preenchimento do formulário eletrônico que está disponível no site trt21.jus.br, pelo caminho: Serviços – Concurso – Estagiários – 1ª Seleção de Estagiários-2020.

O edital, na íntegra, está disponível no site do Tribunal.

O novo decreto publicado, nesta terça (05), pelo Governo do Estado estipulou multa para que compartilhar notícias falsas referentes à covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus. O valor mínimo da multa vai de R$ 5 mil (pessoas físicas) a R$ 25 mil (pessoas jurídicas).

O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). “Tem muita gente divulgando informação falsa sobre a pandemia e isso traz insegurança e desassossego à sociedade porque você recebe uma notícia falsa, você pensa que é verdade e divulga. Com isso, essa pessoa vai responder criminalmente e civilmente e vai estar sujeita a medidas previstas no Código Penal”, destacou José Duarte Santana, procurador geral adjunto do estado.

O estado potiguar tem um dos melhores panoramas do Nordeste, avalia o Governo do RN, através do secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia. A declaração foi nesta quinta (07) durante coletiva de imprensa.

“Não é o pior dos panoramas em termos de Nordeste. Estamos em uma posição que nos coloca em um patamar tanto de incidência como de mortalidade e letalidade na 6ª posição dentro do Nordeste”, disse o secretário Cipriano Maia.

O governo Federal destinou R$ 12,9 milhões para habilitar 90 leitos de UTIs no RN. O recurso foi publicado no Diário Oficial da União.

As cidades contempladas são Natal, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Parnamirim.

O secretário de desenvolvimento econômico Jaime Calado anunciou o envio de 450 mil máscaras de proteção aos 167 municípios do Rio Grande do Norte, através do programa RN+Protegido. Os itens estarão disponíveis a partir da próxima sexta-feira, 08, para retirada pelos municípios. Cada um deles será responsável pela distribuição em sua cidade, através de suas secretarias de saúde, de acordo com as respectivas necessidades.

O programa RN+Protegido já distribuiu 200 mil máscaras de tecido doadas pela Guararapes, que atua como âncora das 78 oficinas do Pró-Sertão reativadas para a produção dos itens. Para dar prosseguimento à ação, o Governo do Estado adquiriu, a preço de custo, 3 milhões de máscaras, que seguem sendo produzidas pelas oficinas. Toda a matéria-prima foi doada pela Guararapes.

“É o primeiro contrato, feito através do Governo Cidadão, que com esse recurso paga a mão de obra, e com isso garante mais de 4 mil empregos para nossas costureiras do interior”, explicou o secretário Jaime Calado. Segundo ele, outro contrato deverá ser feito futuramente para atingir a marca de 7 milhões de máscaras.

Foram investidos R$ 1,1 milhão relativos a esta primeira etapa e 900 mil máscaras já foram recebidas pelo Governo do Estado. Deste montante inicial, metade foi destinada aos municípios e a parcela restante seguirá a agenda de distribuição do Estado, contemplando entidades comerciais, sindicatos, associações comunitárias, instituições beneficentes, população em situação de rua e de vulnerabilidade social, comunidades quilombolas e indígenas, projetos sociais, filas de bancos e feiras livres, entre outros públicos selecionados por secretarias e órgãos de governo. Serão cerca de 120 instituições beneficiadas.

O secretário de saúde Cipriano Maia falou da importância do RN+Protegido em vista do aumento da contaminação por covid-19 no estado. Ele destacou que já foram registrados óbitos em todas as regiões e casos confirmados em quase todos os municípios, e por isso “o programa é muito significativo”.

O RN+Protegido é um programa liderado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com participação da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), e parceria com o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) e da indústria têxtil do RN, em especial Coteminas e Guararapes.

A distribuição é coordenada pela Controladoria Geral do Estado que, dentro das possibilidades, atendeu todas as requisições realizadas por instituições através do e-mail disponibilizado para o programa (rnmaisprotegido@gmail.com).

A lista completa de municípios e entidades contempladas está disponível no Portal da Transparência do Estado (transparencia.rn.gov.br). A consulta também pode ser realizada por contato telefônico, pelo número (84) 3190-0700.

A Casa Durval Paiva, que há 25 anos é referência na luta contra o câncer infanto juvenil no RN, está buscando novos mantenedores para continuar a prestar os serviços de acolhimento e suporte aos pacientes e seus familiares, quando do tratamento em Natal. Por lá já passaram 1.601 crianças e adolescentes. Hoje, 221 estão em tratamento, vindos de 133 cidades do RN, Paraíba, Ceará, Piauí e Sergipe.

Quem quiser, pode ajudar com qualquer quantia, através de transferência, boleto bancário ou depósito no Banco do Brasil Ag.: 2870-3 Conta: 5918-8; Caixa Econômica: Ag.: 4883 Conta: 10-5 Operação: 003; Banco Banco Itaú Ag.: 0382 Conta: 23991-1; Bradesco Ag.: 0321 Conta: 0048130-0; Pagseguro no site www.casadurvalpaiva.org.br ou ainda pela Central de Doações, pelo telefone (84) 4006-1631.