O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que estados e municípios não são obrigados a fornecer à população medicamentos de alto custo que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
O fornecimento de medicamentos de alto custo é um dos temas que mais geram processos e contribuem para a chamada judicialização da saúde. Em todo o país, cidadãos carentes procuram a justiça para terem acesso a remédios que não estão nas listas de medicamentos que são fornecidos nos hospitais públicos em busca de tratamento para doenças raras.
Restrição deve derrubar mais de 42 mil processos que correm na justiça. Foto: Ilustração/Reprodução
O Governo do RN publicou no último sábado, 07, no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto que renova a situação de emergência por seca em 132 municípios. A medida se justifica pelo fato de, apesar das últimas chuvas, ainda persistirem dificuldades no abastecimento de água nas cidades e pelos grandes reservatórios acumularem apenas 30% a 35 % de sua capacidade.
Com o decreto, o Estado do Rio Grande do Norte poderá contratar, mediante dispensa de licitação, obras e serviços que se mostrarem aptos a mitigar os efeitos da estiagem.
Carros-pipa têm os custos arcados pelas prefeituras, governos estadual e federal e pela Caern. Foto: Reprodução/CanindéSoares
MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Acari, Assu, Afonso Bezerra, Água Nova,
Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antonio Martins,
Apodi, Areia Branca.
Barcelona, Baraúna, Bento Fernandes, Bodó, Boa Saúde, Bom Jesus
Caicara do Rio do Vento, Caicó, Campo
Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel
Ezequiel, Campo Grande, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos.
Doutor Severiano, Encanto, Equador,
Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso
Gomes, Galinhos, Governador Dix Sept Rosado, Grossos, Guamaré,
Ipanguassu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi
Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas,
Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Lagoa
Nova, Lagoa D’Anta, Lagoa de Velhos, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia,
Luiz Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino,
Monte das Gameleiras, Mossoró, Macau, Nova Cruz, Olho D’água dos Borges,
Ouro Branco.
Paraná, Paraú, Parazinho, Parelhas,
Passa e Fica, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Preta, Pedro Avelino,
Pendências, Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Serra Caiada, Rafael
Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho d Santana, Riachuelo,
Rodolfo Fernandes, Rui Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do
Matos, Santana do Seridó, Santo Antonio, São Bento do Norte, São Bento
do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São
José de Campestre, São José do Seridó, São Miguel, São Paulo do
Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Sendor Elói de
Souza, Serra Negra do Norte, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serrinha
dos Pintos, Serrinha, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboleiro Grande,
Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Timbaúba dos
Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Venha Ver e Viçosa.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o coronavírus como pandemia. O anúncio surge quando há mais de 115 países com casos declarados de infecção.
A mudança de classificação se deve à disseminação geográfica rápida que o Covid-19 tem apresentado.
Pandemia
Diretor-geral para situações de emergência, Mike Ryan explicou que a utilização da palavra “pandemia” é meramente descritiva da situação e “não altera em nada aquilo que estamos fazendo”.
Alerta
Segundo a OMS, um dos casos mais preocupantes é o do Irã, onde a situação no país é considerada “muito grave”.
Brasil
No país já são mais de 50 casos confirmados. Os casos suspeitos são 907. Já os casos descartados são 935.
O Ministério Público Federal
(MPF) apresentou denúncia contra quatro envolvidos em um esquema de
compra de voto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) em 2014: o
advogado Erick Wilson Pereira, os ex-juízes Carlo Virgílio Fernandes de
Paiva e Verlano de Queiroz Medeiros, além do ex-prefeito do município de
Francisco Dantas, Gilson Dias Gonçalves, que firmou um acordo de
colaboração premiada.
A denúncia é resultado da Operação
Balcão (deflagrada em maio de 2019) e inclui os crimes de corrupção
passiva (art. 317 do Código Penal, contra Verlano Medeiros e Carlo
Virgílio), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal. Erick Pereira e
Gilson Dias) e lavagem de ativos (art. 1º, Lei 9.613/98, em relação a
Carlo Virgilio e Verlano Medeiros). Eles negociaram, em troca de
propina, voto favorável à candidatura da então companheira de Gilson
Dias, Maria Aparecida de Araújo.
Ela era candidata na eleição
suplementar realizada em maio de 2014 na cidade de Francisco Dantas
(localizada a 400 km de Natal), após Gilson Dias ter tido seu mandato de
prefeito cassado por compra de votos e abuso de poder econômico. A
Justiça Eleitoral, contudo, indeferiu a chapa de Maria Aparecida, que
recorreu ao TRE/RN. Carlo Virgílio se tornou relator e determinou que a
chapa adversária (que venceu as eleições suplementares) não tomasse
posse, suspendendo a diplomação.
Um dia antes do julgamento do
recurso principal pelo Plenário do TRE, Anaxímenes Nunes – irmão do
candidato a vice-prefeito na chapa de Maria Aparecida – divulgou um
vídeo nas redes sociais em que relatava uma suposta compra da decisão
judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do
vídeo, o processo foi retirado de pauta e Carlo Virgílio se declarou
suspeito, afastando-se do caso. Posteriormente, o TRE/RN decidiu por
manter a cassação do registro da chapa de Maria Aparecida.
Balcão – Em sua colaboração premiada, Gilson Dias confessou que em reunião
realizada no escritório de Erick Pereira recebeu uma proposta do
advogado de obter uma decisão favorável à candidatura de sua
companheira, em troca de uma propina de R$ 150 mil. O encontro foi
confirmado por registros de ligações telefônicas e identificação de
localização, por meio da triangulação das antenas de telefonia
utilizadas.
Movimentações financeiras atípicas, como o saque em
espécie de dezenas de milhares de reais em contas de parentes de Gilson
Dias, comprovam toda movimentação para obter os recursos da propina. À
época, Verlano Medeiros era juiz do TRE/RN, advogava no mesmo escritório
de Erick Pereira e teria agido como intermediário junto a Carlo
Virgílio, que assim como ele integrava o tribunal nas vagas destinadas
aos juristas, profissionais que podem continuar advogando mesmo durante o
período em que são magistrados na Justiça Eleitoral.
Para o
MPF, havia uma “intensa e deliberada atuação de referidos advogados
(Erick e Verlano) nos bastidores da política, como verdadeiros lobistas
de interesses próprios e alheios. (…) Verlano Medeiros prestava auxílio a
Erick Pereira no escritório e inclusive se utilizava de sua condição de
juiz do TRE/RN para atender a interesses do primeiro”.
Operação – A Balcão, deflagrada em 8 de maio de 2019, foi resultado de um
trabalho conjunto do MPF, Polícia Federal e Receita Federal e cumpriu
sete mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim e Brasília.
Durante as investigações, o Ministério Público Federal obteve
judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e de
mensagens dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu
depoimentos e realizou diligência no tribunal.
A Receita Federal
concluiu (após o afastamento do sigilo fiscal e bancário) que os
investigados tiveram movimentação financeira incompatível com as rendas
declaradas em 2014. O relatório indicou, por exemplo, que Carlo
Virgílio, no final de maio daquele ano – dez dias após conceder a
liminar sob suspeita – adquiriu à vista um veículo Amarok, por R$ 123
mil. Uma semana depois, estranhamente, ele devolveu a nota fiscal do
veículo que estava em seu nome e pediu a emissão de uma nova, em nome de
uma empresa administrada pela esposa.
O Sesi e o Senai abriram vagas em Natal para o Programa de Trainee 2020, destinado a profissionais recém-graduados em Economia e Direito. As inscrições seguem até o dia 20 de março. Os salários são de R$ 2.558,12.
São duas vagas: uma para advogado no Sesi e a outra para economista no Senai. As inscrições devem ser feitas pelo site do IEL. Para concorrer às vagas, os candidatos devem ter concluído as graduações entre 2017.2 a 2019.2.
A seleção será feita através da análise curricular, prova de conhecimentos e entrevista.
Em caso de dúvidas, o canal de comunicação à disposição dos candidatos é o e-mail ielempregos@rn.iel.org.br (informar o assunto conforme edital).
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
referente ao ano de 2020 começa a vencer na próxima quinta-feira (12).
Os primeiros vencimentos estão programados para os automóveis com finais
de placas 1 e 2, já que o cronograma é baseado no número final da placa
do veículo. A Secretaria Estadual de Tributação (SET) lembra que, com o
fim do envio do carnê para a residência do proprietário do veículo, o
boleto deverá ser gerado pela internet no site do Detran-RN (www.detran.rn.gov.br).
Para imprimir o boleto, o processo é bem simples. O contribuinte
acessa o portal, clica na opção ‘consulta de veículos e boletos’. Em
seguida, informa a placa do veículo e o Renavam. O próximo passo é
escolher a geração de guia (pagamento nas agências do Banco do Brasil,
Caixa Econômica Federal, correspondentes Pagfácil, Lotéricas, Caixas
Eletrônicos e Internet Banking) ou a emissão de Boleto (pagamento em
qualquer instituição bancária).
Nessa guia, já vem o total com o desconto obtido na Nota Potiguar,
cujo percentual máximo é de 10%, para aqueles que participam da campanha
e destinaram os pontos no ano passado para essa finalidade. Os
descontos oferecidos pela Nota Potiguar representaram uma renúncia
fiscal de R$ 1,25 milhão que deixaram de ser recolhidos de 21.613
veículos beneficiados.
É possível pagar o tributo em até cinco cotas ou pagar a cota única, que, nesse caso, dá direito a um desconto de 5% no valor do imposto. A opção de parcelamento é feita no momento da geração do boleto. Em todo o Rio Grande do Norte, cerca de 600 mil veículos estão aptos a pagar o IPVA. A expectativa do governo é arrecadar em torno de R$ 398 milhões este ano em função do recolhimento desse tributo. Para conferir o calendário completo, clique no link abaixo:
O resultado da seleção de escolas e de artistas será divulgado até o dia 31 de março de 2020, nas redes sociais da Green Point. Imagem: Divulgação
Em 2020, além de Natal, o programa “Nosso Som nas Escolas” chega também à Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz e a Parnamirim, contemplando duas escolas públicas em cada cidade mediante uma seleção prévia a ser realizada pelo programa. O projeto promove e facilita a articulação entre artistas do Rio Grande do Norte e instituições de ensino médio e fundamental, fortalecendo a conexão da música com a escola.
As escolas selecionadas terão a oportunidade de receber “pocket shows” de artistas potiguares em suas instalações, como parte de um complemento pedagógico a ser trabalhado em várias disciplinas. O projeto fornece ainda material de divulgação e pode viabilizar oficinas com a possibilidade de participação dos artistas.
Para fazer parte do programa e dos benefícios oferecidos, é preciso que as escolas assumam o compromisso de integrar a música potiguar no ambiente escolar, trazendo esta temática para o cotidiano dos alunos através de trabalhos pedagógicos, que podem ser realizados nas diversas disciplinas da grade curricular.
As escolas públicas interessadas, que ainda não participaram do programa, devem enviar a ficha de inscrição disponibilizada no site www.greeenpoint.natal.br até o dia 20 de março de 2020 para o email nsescolas@gmail.com. A seleção será baseada no critério de comprometimento com o programa, pretendido por cada uma das escolas.
Os artistas interessados, que ainda não fazem parte do programa, devem enviar a ficha de inscrição disponibilizada no site www.greeenpoint.natal.br até o dia 20 de março de 2020 para o email nsescolas@gmail.com. A seleção de mais 10 novos artistas será baseada no critério de comprometimento com o programa, bem como, na trajetória artística no estado (realizações de shows, CDs e trabalhos anteriores em escolas).
Martelo disputado pelos então entusiastas do projeto: governadora Rosalba Ciarlini, prefeito Jaime Calado, deputados federais Henrique Alves, João Maia e Fábio Faria, presidente da FIERN, Amaro Sales, etc.
A Inframerica decidiu devolver Aeroporto Internacional de Natal ao governo federal. O fato “pegou” todos de surpresa.
O ex-deputado federal e ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves foi o maior INTERESSADO na construção do Aeroporto no novo local.
Teve até cerimônia religiosa celebrada, em 2015, em São Gonçalo do Amarante graças ao então prefeito municipal Jaime Calado e a deputada federal Zenaide Maia.
Agora ninguém fala nada. Ninguém quer ser mais o pai ou mãe da obra…
A Inframerica, concessionária do Aeroporto de Natal, solicitou à União a devolução do terminal potiguar, nesta quinta (05). Uma nova licitação acontecerá pela União. O leilão do aeroporto em 2011 foi a primeira concessão do setor à iniciativa privada no país. Com isto, a Inframerica deverá receber uma indenização, baseada principalmente no valor dos investimentos não amortizados, que deverá ser determinada pelos órgãos competentes.
“A devolução amigável e relicitação, na forma prevista pela legislação, é a melhor saída para a concessão do Aeroporto de Natal. Diversos fatores nos levaram à decisão. A operação do terminal acabou se mostrando financeiramente desafiador, e esta é a maneira de se encerrar o Contrato de forma amigável, sem traumas, e sem impacto para a operação aeroportuária, lojistas, turismo, passageiros, e operações aéreas. Queremos assegurar também o compromisso com todos os nossos funcionários, que não serão prejudicados durante o processo de análise até a relicitação, quando uma nova empresa assumirá a administração. Reiteramos nosso compromisso com o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, e continuamos atentos a novas oportunidades de investimentos no país”, esclarece o presidente da Inframerica, Jorge Arruda. O executivo ainda pontua que todo o processo está sendo feito observando as regras de governança corporativa e compliance, com estrito cumprimento à legislação.
O pedido de relicitação ora proposto é medida prevista na legislação brasileira. Em 2019 abriu-se a possibilidade de relicitação pelo Governo Federal. Em agosto do ano passado foi feito o decreto e em novembro saiu a Resolução da ANAC, disciplinando como funcionaria a devolução amigável. O pedido da concessionária passa, agora, a tramitar nas instâncias competentes.
Aeroporto de Natal. Foto: Divulgação/ADNAL
FUNCIONAMENTO Durante o trâmite administrativo de análise do pedido, e até que haja a relicitação e a entrada de um novo operador, a administradora manterá todas as operações do aeroporto, com a mesma qualidade e segurança, bem como a execução de todos os contratos em vigor com seus colaboradores, cessionários e fornecedores.
2040 O leilão ocorreu em 2011 com data final em 2050. O Consórcio Inframerica Aeroportos foi quem ganhou o leilão. Um dos motivos para devolução foi o baixo fluxo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou nesta quarta-feira (4) a terceira edição da Campanha Declaração Cidadã, em parceria com a Receita Federal. As peças, que serão veiculadas nas redes sociais oficiais do MPRN, foram criadas com a intenção de chamar atenção da sociedade sobre a possibilidade de se destinar o valor de até 3% do Imposto sobre Renda quando da declaração de ajuste anual, para os Fundos da Infância Adolescência no RN (FIA), que financiam projetos sociais aprovados pelos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes.
“Essa campanha vem para informar à população da possibilidade de contribuir para projetos sociais que efetivem direitos de crianças e adolescentes dos municípios do Estado por meio da destinação de valores devidos em Imposto de Renda, sem qualquer custo adicional”, destaca o coordenador, em substituição, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Caopijf), promotor de Justiça Glaucio Garcia .
No Rio Grande do Norte, uma das iniciativas já atendidas foi o projeto Viver Feliz, da Casa Durval Paiva, que tem o objetivo de ampliar o trabalho já desenvolvido pela Sala de Apoio Pedagógico (SAP). O espaço promove o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas crônicas, buscando minimizar as perdas educacionais ocasionadas pelas dificuldades de acesso à escola.
O MPRN destaca que essa destinação não é propriamente uma doação, pois o contribuinte receberá de volta o mesmo valor destinado ao FIA em caso de restituição do Imposto de Renda, ou, se tiver imposto a pagar, será descontado o valor que ele houver destinado.
Outra ação viabilizada com a verba destinada ao FIA é o projeto Apoio a Mães Adolescentes (AMA), da OnG Adra, que cria oportunidades para que os adolescentes coloquem seus questionamentos, sua capacidade crítica, conflitos, liberem sua criatividade, e coloquem suas energias de uma forma positiva em atividades que lhes ajudarão a completar seu caminho em direção à dignidade.
Imagem: TJRN/Reprodução
Como participar
Os contribuintes que queiram ajudar os projetos sociais podem destinar o percentual de até 3% do Imposto sobre Renda quando da declaração de ajuste anual para o FIA. A prática está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para contribuir, o passo a passo é simples. Ao terminar de preencher a declaração de imposto de renda, basta clicar na opção “Doação Diretamente na Declaração”. Em seguida, o contribuinte deve escolher o fundo e informar o valor. Neste momento, será gerado um Documento de Arrecadação Fiscal (DARF), similar ao boleto gerado para os casos de pagamento de Imposto de Renda, que deve ser quitado até o dia 30 de abril para que a destinação do valor ao FIA possa ser confirmada.
