Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram vinte e quatro projetos de lei nas últimas Sessões Ordinárias do ano, realizadas na quarta-feira (11) e quinta-feira (12). Os projetos contemplam áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, incentivo às mulheres, combate à violência doméstica, infraestrutura e limpeza pública.
Entre as matérias aprovadas, está a Lei N° 79/2016 que institui vagas em creches e escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar. Outro projeto aprovado proíbe a cobrança de tarifa para utilização dos equipamentos esportivos de propriedade do município.
O Projeto de Lei n° 210/2018 de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), que proíbe o Município de conceder incentivo fiscal à empresa que tenha envolvimento em corrupção de qualquer espécie também foi aprovado.
Em regime de urgência, quase 100 projetos de lei pendentes entraram na pauta de votação, sendo 39 aprovados. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida para oferecer celeridade para a tramitação das matérias legislativas.