O repórter fotográfico Canindé Soares volta a investir numa publicação impressa, apresentando no próximo dia 5 de dezembro, das 17 às 21h, na Capitania das Artes, seu livro: “Litoral do RN”, destacando nessa edição em capa dura e bilíngue, 149 fotos, distribuídas por 139 páginas, revelando a seu público os melhores ângulos de Natal, Extremoz, Ceará-Mirim, Rio do Fogo, Touros, São Miguel do Gostoso, São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Parnamirim, Nísia Floresta, Tibau do Sul, Canguaretama, Baía Formosa, Galinhos, Guamaré, Macau, Porto do Mangue, Areia Branca, Grossos e Tibau. 
         
O “mago da fotografia” como é carinhosamente chamado pelos amigos tem intensa participação nas lutas pela melhoria da comunicação, com passagens no Sindicado dos Jornalistas do Profissionais do RN, ocupando várias funções ao longo de várias gestões.
 
O livro foi aprovado pela lei municipal de cultura Djalma Maranhão, obtendo pleno patrocínio da Potiguar Turismo de Decca Bolonha, contando ainda com apoio das prefeituras municipais de Natal (SETUR), Macau, Parnamirim, Supermercado Nordestão, Hemolab, JMT Service, Governo do Estado do RN e da LGN Estruturas e Eventos.
 
O livro é prefaciado pela professora doutora Sylvana Kelly Marques da Silva, cientista social, que em sua tese de doutorado focou na fotografia de Canindé Soares. “As narrativas fotográficas de Canindé Soares: entre o turismo e a devoção” foi o título escolhido para sua tese de doutoramento.
 
Além do site www.canindesoares.com, tem um banco de imagens com um dos maiores acervos de fotografias do RN na internet, www.csfotojornalismo.net.

Serviço:

• Lançamento do livro “Litoral do RN”
• Dia 5 de dezembro – das 17 às 21h
• Capitania das Artes
• Valor R$ 80,00 no dia e R$ 120,00 após.
• As compras no lançamento poderão ser feitas no débito ou crédito

A Medida Provisória 905/2019, publicada no último 12 de novembro, promove uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive em relação ao processo administrativo e fiscalizatório. Publicada com o objetivo de promover a abertura de vagas de emprego e gerar crescimento econômico, o governo federal demonstra também intenção de desburocratizar as relações trabalhistas. É o que explica o advogado trabalhista empresarial com atuação no Rio Grande do Norte, Rodrigo Menezes, que aponta mudanças que precisam ser bem conhecidas pela população, especialmente os empresários.

Segundo Menezes, as disposições da MP 905 trazem alterações significativas na fiscalização do trabalho, impactando, por exemplo, no que tange na necessidade de dupla visita. Para quem não conhece, trata-se de um critério nas ações de fiscalização do trabalho usado em casos específicos em que os auditores fiscais do trabalho devem orientar e advertir as pessoas e empresas fiscalizadas quanto ao cumprimento da legislação trabalhista nas hipóteses nela previstas. Ou seja, o fiscal faz obrigatoriamente duas visitas: a primeira para instruir o empregador sobre o que fazer para sanar eventual irregularidade e a segunda para verificar se as medidas cabíveis foram adotadas. Caso contrário, aí sim, o auto de infração poderá ser lavrado.

Pois bem: até a MP 905, aplicava-se o critério da dupla visita somente quando ocorria descumprimento de uma lei nova, recentemente publicada, ou se fosse a primeira inspeção no estabelecimento inaugurado há pouco tempo ou se a empresa contasse com, no máximo, dez trabalhadores ou, fosse microempresa. Pela nova norma, explica Menezes, será gerada a nulidade do auto de infração se a exigência da dupla visita não for observada nos casos de obrigatoriedade que foram expandidos.

“Resta evidente que a MP tem o objetivo de desonerar o empregador e assim facilitar a criação de novos empregos. Quanto ao procedimento de fiscalização, deve imperar o seu caráter pedagógico num primeiro momento, para somente depois vir a ser aplicada alguma penalidade. Mas isso não quer dizer que o empregador possa transgredir livremente a legislação trabalhista”, enfatiza o advogado.

Entre as principais alterações, caberá dupla visita: 1- Diante da promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais (dentro do período de 180 dias, contados da data da vigência das novas disposições normativas); 2 – Na primeira inspeção de estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos; 3 – Quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até 20 trabalhadores, salvo quando houver constatação de infração por falta de registro de empregado ou de anotação de CTPS ou quando ocorrer reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; 4 – Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte; 5 – Nos casos de infrações de gradação leve a preceitos legais ou regulamentares de segurança e saúde do trabalhador (conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia); 6 – Em razão de visitas técnicas de instrução previamente agendadas.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (27/11), por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo referente ao Sítio de Atibaia (SP) pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, passando a pena de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 422 dias-multa (com valor unitário do dia-multa de 2 salários mínimos). Esta foi a segunda apelação criminal envolvendo Lula julgada pelo tribunal em ações no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba, o ex-presidente teria participado do esquema criminoso deflagrado pela Operação Lava Jato, inclusive tendo ciência de que os diretores da Petrobras utilizavam seus cargos para recebimento de vantagens indevidas em favor de partidos e de agentes políticos.

Como parte de acertos de propinas destinadas ao Partido dos Trabalhadores (PT) em contratos da estatal, os Grupos Odebrecht e OAS teriam pagado vantagem indevida à Lula na forma de custeio de reformas no Sítio de Atibaia utilizado por ele e por sua família.

De acordo com os autos, em seis contratos da petrolífera, três firmados com o Grupo Odebrecht e outros três com o OAS, teriam ocorrido acertos de corrupção que também beneficiaram o ex-presidente.

Parte dos valores acertados nos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a “caixas gerais de propinas” mantidas entre os grupos empresariais e membros do PT. Além disso, outra parte das propinas foi utilizada nas reformas do Sítio de Atibaia.

A denúncia foi recebida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e, em fevereiro deste ano, Lula foi considerado culpado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e sentenciado a uma pena de 12 anos e 11 meses de reclusão com pagamento de 212 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada dia.

A defesa dele recorreu da decisão ao TRF4. No julgamento da apelação criminal, a 8ª Turma, de forma unânime, manteve a condenação pelos mesmos crimes apenas aumentando o tempo de pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado, juntamente com o pagamento de 422 dias-multa.