O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da sua Divisão de Precatórios, realizou a entrega, na manhã desta terça-feira (23), dos Selos de Regularidade no Pagamento de Precatórios a 34 entidades públicas, sendo 32 municípios e duas autarquias. O selo de bom pagador, que existe desde 2015, reconhece os entes que pagaram em dia e de forma voluntária seus débitos com precatórios.

O presidente do Tribunal potiguar, desembargador João Rebouças, reconheceu a importância da solenidade. “Isso é uma homenagem e um estímulo para que os municípios e entes públicos continuem pagando em dia os precatórios e também é uma prova de boa gestão e responsabilidade pública”, comentou.

O juiz Bruno Lacerda, coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, reforçou a ideia de reconhecimento aos órgãos que pagaram os débitos de precatórios no exercício de 2018. “É um selo para os que foram responsáveis com essa obrigação. É uma forma de estimular municípios e entes devedores em geral a cumprir com a obrigação que existe em cada exercício”.

O magistrado ressalta que o benefício vem também para a sociedade. Ele afirma que o selo representa “um menor tempo para que os credores recebam o que lhe é devido e no geral uma economia de recursos públicos, uma vez que quando o ente devedor paga em dia, cumprindo suas obrigações, deixa de haver cobrança de acréscimos como juros e atualizações incidentes nas situações de não pagamento”.

Dois tipos de selo foram entregues: o ouro e o diamante. O primeiro é destinado aos entes que pagaram suas dívidas por meio de depósitos. Já o selo diamante é destinado aos entes que autorizaram o débito automático da dívida, tornando automático o pagamento.

O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, reconheceu a importância de receber a homenagem. “Para nós de Parnamirim é muito importante e gratificante receber o Selo Diamante. Começamos com ouro e é o nosso segundo diamante, isso prova que Parnamirim está na meta certa” comentou.

Já a prefeita de Canguaretama, Maria de Fátima Borges Marinho, reforçou a importância para a economia da cidade. “Isso é muito importante para o município, porque se nós mantivermos o pagamento de precatórios em dia aumentamos a circulação de dinheiro no município também”, disse. Canguaretama recebeu o Selo Ouro.

Dar o exemplo

Para o juiz Bruno Lacerda, a entrega do Selo também é uma forma de dar exemplo aos municípios que não se adequaram aos requisitos, para que eles também possam pagar seus precatórios em dia.

“O que se quer, além de dar reconhecimento aos órgãos que cumpriram com suas obrigações, é estimular os outros que de alguma forma não conseguiram se adequar às exigências para a concessão do selo para que venham a ser encaixar nesses requisitos”, disse o juiz.

Reconhecimento

Receberam o Selo Ouro o município de Canguaretama e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Já o Selo Diamante foi entregue aos municípios de Água Nova, Alexandria, Angicos, Assú, Barcelona, Caiçara do Rio dos Ventos, Caicó, Campo Grande, Currais Novos, Governador Dix-Sept Rosado, Ipanguaçu, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Lagoa de Velhos, Montanhas, Monte Alegre, Nísia Floresta, Olho D´Água do Borges, Parelhas, Parnamirim, Passagem, Patu, Pedra Grande, Pedro Avelino, Riachuelo, Santa Cruz, São Bento do Norte, São José de Mipibu, São Vicente, São Tomé, Serra do Mel e ao Idema.

O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou à unanimidade o recurso apresentado pela defesa do José Geraldo Moura da Fonseca Júnior.

Ele tenta aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em março, fixou que crimes comuns (como lavagem de dinheiro) conectados a condutas eleitorais devem ter jurisdição da Justiça Eleitoral.

A relatora do caso, Adriana Cavalcanti, rejeitou o argumento de conexão. O voto da relatora foi seguido à unanimidade pelos juízes eleitorais do colegiado.

No julgamento, também foi considerado o fato de o STF ter fixado em norma em julgamento com apertado placar.

“Ainda assim é o resultado soberano. É o resultado do Supremo Tribunal Federal. A denúncia do Ministério Público Federal é toda sobre dinheiro que teria saído de empreiteiras para financiar campanha política e não querem determinar a evidente conexão eleitoral dos fatos?”, questionou o advogado Artêmio Azevedo.

Ele anunciou que vai ao Tribunal Superior Eleitoral com o caso.

Do blog do Dina

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou as empresas Cameron Construtora Ltda e Iluminato Participações e Incorporações Ltda a ressarcirem solidariamente o valor de R$ 90.892,59, acrescidos de juros e correção monetária, a uma cliente em virtude do atraso das obras de um imóvel adquirido junto às demandadas.

Diante do atraso, a consumidora requereu à Justiça a rescisão contratual por conduta exclusiva das empresas, a fim de que sejam obrigadas a devolver a quantia já integralizada e que seja aplicada multa por rescisão contratual, além da reparação por danos morais e materiais.

O magistrado também declarou rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como condenou as rés ao pagamento solidário de multa contratual de 20% sobre o total dispendido pela autora (R$ 90.892,59), o que corresponde ao montante de R$ 18.178,51, também acrescidos de juros e correção monetária. Ele ratificou liminar já concedida e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A autora moveu a ação judicial contra as empresas alegando que em 16 de novembro de 2011, as partes assinaram contrato particular de compra e venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, para aquisição da unidade imobiliária nº 904, integrante do empreendimento Iluminato Condomínium, já tendo realizado o pagamento de mais de R$ 90 mil.

Assegurou ser o prazo limite para a conclusão do empreendimento em 1º de setembro de 2014, mas que, até a propositura da demanda judicial, esta ainda se encontra na fase de preparação da fundação, sendo patente o atraso contratual por parte da ré. Por tais motivos, protocolou um pedido de distrato, entretanto, não conseguiu rescindir extrajudicialmente o contrato.

As empresas alegaram que a data originalmente prevista que era setembro de 2014, todavia, o contrato facultava à vendedora exceder esse prazo em 180 dias, podendo ainda, ser renovado por igual período, por exemplo em casos graves, falta de materiais e de mão de obra etc. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

No curso do processo, a Justiça determinou a penhora online, via Bacenjud, no valor de R$ 59.325,59, correspondente a 65,27% da importância já adimplida, conforme previsão contratual, conforme deferido em tutela outrora concedida.

Por meio do Exame Nacional de Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja), em outubro desse ano, internos de todas as unidade prisionais do Rio Grande do Norte terão a oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio. O Encceja é um projeto do Inep que visa a certificação no ensino fundamental e médio para jovens com idade mínima de 15 anos e 18 anos.

A iniciativa acontecerá pela primeira vez com a realização do exame em todas as unidade prisionais do Estado.

Além da certificação, por orientação da diretriz nº044 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os apenados têm direito a outro benefício, que seria a remissão da pena. “É o mesmo direito que os internos que estudam ou fazem o Exame Nacional do Ensino Médio(Enem). Contudo, apesar da diretriz, depende do entendimento do juiz. No RN existe casos de remissão proporcional”, revelou.