O secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, acompanhou no plenário da Câmara dos Deputados a votação da Reforma da Previdência. Ao final da votação, comemorou, em seu Twitter, a aprovação.
Daily Archive julho 11, 2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida cautelar na Ação Cível Originária (ACO) 3280 para impedir que a União execute contragarantias em decorrência do não pagamento, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de parcelas de contratos de financiamento com instituições financeiras. O impedimento tem efeito até nova apreciação do caso, que deve ocorrer após o estado prestar informações acerca de considerações levantas pela União com relação à matéria.
De acordo com a decisão, o estado tem cinco dias para informar sobre seu comprometimento com o programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente pela Lei Complementar 159/2017 e para apontar se é viável a apresentação de proposta de quitação ou diminuição de seu débito até a definição legislativa do projeto de lei sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal dos Estados – PEF (Projeto de Lei Complementar 149/2019).
O caso
Na ação, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta que a União está na iminência de bloquear o montante de R$ 41 milhões da parcela que tem para receber do Fundo de Participação dos Estados e das receitas próprias dos cofres estaduais. Tal bloqueio seria a execução de contragarantias da União como avalista de cinco contratos de financiamento celebrados entre janeiro e outubro de 2013 com instituições financeiras, cujas parcelas estão em atraso por parte do governo estadual.
O ente federado alega que o bloqueio dos recursos apresenta um elevado risco às finanças e execução de políticas públicas e pede a concessão de medida liminar para que a União se abstenha de executar tais medidas de contragarantias. Ainda na ação, o governo do Rio Grande do Norte afirma que o Estado está adotando “diversas medidas a fim de obter as imprescindíveis receitas extraordinárias para alimentar seu fluxo de caixa durante o período crítico da atual crise fiscal, até que as receitas ordinárias retornem seu curso normal de crescimento”.
Cita como a principal delas a adesão ao PEF, que está em discussão no Congresso Nacional. Alega que esse projeto impede a execução de contragarantias por parte da União e que a proposta só não foi aprovada por fatores atribuídos à própria União.
União
Em informações prestadas nos autos, a União informa que o PEF permitirá a oferta de operações de crédito garantidas para estados e municípios que não possuem boa situação financeira, “desde que estes estejam em uma trajetória de melhoria fiscal previamente pactuada”. Acrescenta que o Projeto de Lei Complementar 149/2019, não traz qualquer regra que suspenda a execução de contragarantias.
“O impedimento da execução de contragarantias, além de diminuir a segurança jurídica das operações, aumenta expressivamente o risco das instituições financeiras em realizar operações de crédito em favor dos entes da federação”, destaca a União. Ainda segundo ela, o impedimento à execução gera risco inverso, pois, caso tenha que arcar com todas as operações de crédito garantidas em favor dos entes federativos neste ano, teria de desembolsar o valor de R$ 7,8 bilhões a título de juros.
Em relação ao plano de recuperação vigente, previsto na LC 159/2017, salienta que o Estado do Rio Grande do Norte não cumpre com todos os requisitos exigidos para o seu ingresso, apontando como solução mais adequada o ingresso no PEF, se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 149/2019.
Presidente
“A questão se mostra, portanto, complexa e sua solução deve ser, tanto quanto possível, delineada no âmbito político, espaço em que as questões orçamentárias podem ser melhor debatidas e acordadas”, afirmou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Ele observou que de um lado está o Estado do Rio Grande do Norte e a iminência de implementação da contragartantia pela União, que poderá afetar de modo significativo a sustentabilidade dos serviços públicos e o cumprimento de suas obrigações constitucionais. De outro lado, a exigência da contragarantia contratual segue na direção das medidas de responsabilidade fiscal, sendo igualmente premente a necessidade de ajuste das contas dos estados da Federação para a consecução do equilíbrio nesse campo.
Diante do quadro, o presidente do STF ponderou que a devida instrução do caso, com a informações solicitadas ao estado, permitirá a apreciação oportuna do pedido liminar.
Do Portal de Anna Ruth
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (11), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Com 21 emendas, o Projeto de Lei de número 162/2019, que estabelece como o orçamento do próximo ano deve ser elaborado, foi aprovado por unanimidade. O relator foi o deputado estadual José Dias (PSDB).
“Fizemos um relatório bem embasado, com as modificações que interessam ao Rio Grande do Norte. Grande parte das emendas trata apenas de ajustes de datas, pontos sobre os quais todos na Comissão de Finanças e Fiscalização foram pacíficos”, declarou o parlamentar antes do início da votação. As modificações consensuais também receberam o aval unânime do plenário.
O plenário deliberou separadamente as emendas que tratavam da devolução dos excedentes dos poderes e da administração indireta. Sobre essas modificações, o parecer de José Dias foi contrário. “Antes, essa sobra era significativa. Hoje, não mais. É diminuta. Só faz falta ao próprio poder ou à autarquia”, resumiu ele. A decisão dos deputados foi contrária à devolução de recursos pelos poderes, mas favorável ao retorno de excedentes da administração indireta aos cofres do caixa único do Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), pronunciou-se sobre as colaborações entre os poderes Legislativo e Executivo. “Neste último ano, somando os recursos os quais abrimos mão, a Assembleia já deu ao Governo mais de R$ 66,5 milhões. Temos contribuído, temos tido gestos, para que o Estado não amargue tantos problemas”, registrou o presidente durante a votação.
O texto da LDO aprovado agora será enviado ao executivo estadual, para que possa ser sancionado pelo Governo. A legislação é um instrumento norteador de planejamento, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração dos orçamentos anuais de modo a ajustá-los aos objetivos e metas que constam no Plano Plurianual (PPA).
A governadora Fátima Bezerra reuniu nesta quarta-feira secretários de Estado da área econômica, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Banco Mundial para discutir as medidas que o Governo está tomando para alcançar o equilíbrio fiscal.
O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire explicou as medidas que a administração já enviou para análise e votação pela Assembleia Legislativa que representam 70% das exigências do Governo Federal para o Estado se condicionar a receber a nova linha de financiamento para as unidades federativas que não possuem dívidas elevadas, como é o caso do RN.
Já tramitam na Assembleia projeto o da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 e o projeto de Lei que limita o aumento das despesas públicas ao percentual de crescimento das receitas. “Estes dois projetos foram muito bem elaborados e impõem controle ao crescimento das despesas e representam 70% das medidas das regras para o ajuste fiscal sugerido pelo Governo Federal. Outras medidas estão em estudo pelo Governo do Estado e serão tomadas em breve, após diálogos como este que tivemos hoje e vamos continuar tendo nos próximos dias”, afirmou Aldemir Freire.
Representante do Banco Mundial, Fabiano Sílvio Olbani disse que “a instituição está 100% engajada no esforço do Governo do Estado pela implementação das medidas para sair da crise fiscal e disponíveis para prestar apoio técnico visando a superação desta situação com o mínimo de custo social”.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria. A maioria dos parlamentares potiguares foi favorável ao projeto.
Votaram favoravelmente à matéria os deputados Benes Leocádio (PRB), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), João Maia (PL) e Walter Alves (MDB).
Contrários ao projeto somente os deputados Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB), que votaram pelo “não”. O deputado General Girão (PSL) não votou pois passou por uma cirurgia no dia 1º de julho.
Durante o ano de 2018, o Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça determinou o retorno de mais de R$ 15 milhões aos cofres públicos, por meio de 152 sentenças em processos de improbidade administrativa. É o que mostra o trabalho de conclusão de curso “O Custo de ser Ímprobo no RN: Uma Análise das Atividades do Núcleo de Julgamento dos Processos da Meta 4 – CNJ, no TJ/RN”, da aluna da Residência Judicial da Escola da Magistratura (Esmarn), Rebeka Souto Brandão Pereira.
O objetivo geral do estudo, orientado pelo juiz Bruno Lacerda, seu preceptor durante o curso, foi analisar o montante decorrente das condenações em improbidade administrativa produzidas pelo Grupo de Apoio à Meta 4 durante o ano de 2018. As condenações nos 152 processos analisados, em que os valores já foram determinados nas sentenças, somaram R$ 15.188.013,35. O universo total de condenações chegou a 337 em 2018, segundo o levantamento.
O estudo analisou a destinação definida para os valores determinados nas condenações em improbidade. Ou seja, uma vez condenando um agente público, qual seria a destinação destes valores? A pesquisa apontou que os recursos retornam para os próprios entes públicos lesados, ou seja, de onde foram subtraídos. “A verba retirada ilicitamente da sociedade, deverá retornar para esta sociedade”, observou Rebeka.
O estudo também buscou aferir o grau de efetividade dessas condenações, a partir da adoção de mecanismos de efetividade. Se houve, por exemplo, a determinação para o bloqueio de bens do réu para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. A estudante verificou que em 61 das 152 condenações analisadas não houve imposição de medida de efetividade. Ou seja, 40,13% de possibilidade de que sejam ineficientes as decisões proferidas.
Os postos de combustíveis de Natal alteraram para cima os preços praticados na capital potiguar. A exceção foi o Etanol, que teve uma redução média de 1,26% nas bombas, em junho e, em julho, de 0,23%. Dentre os demais combustíveis, o diesel comum teve a maior variação positiva, com 1%. A gasolina comum e a aditivada subiram 0,84% e 0,53% respectivamente.O diesel S-10 teve variação de 0,37%. E o gás veicular ficou mais caro 0,13%. Os números são do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal – PROCON NATAL, tabulados no dia 08 de julho de 2019, com dados obtidos após pesquisas em (70) setenta pontos de venda.
Média de preços
Em relação às regiões da capital, a zona Oeste é a que apresenta a menor média de preços para o etanol, diesel comum, diesel S-10 e o gás veicular com R$ 3,681; R$ 3,675; R$ 3,810 e 3,513 respectivamente. A gasolina comum apresenta números melhores para o consumidor na região sul com R$ 4,535. A região norte e a que tem a melhor média de gasolina aditivada com R$ 4,627. A região mais cara é a leste onde foram encontrados os maiores preços médios de gasolina aditivada, diesel comum e o S-10 e o gás veicular, sendo respectivamente R$ 4,627; R$ 3,675; R$ 3,810 e R$ 3,513. A gasolina comum a maior média encontrada pela pesquisa foi a norte com R$ 4,589. Já a região com o maior preço médio do etanol foi a Sul com R$ 3,734.
A nova campanha educativa no trânsito do Governo do Rio Grande do Norte, por meio do Detran-RN (Departamento de Trânsito), já está em diversas mídias do Rio Grande do Norte. O conceito “Não deixe o trânsito lhe transformar”, foi pensado, principalmente, para evidenciar que muitas infrações cometidas no trânsito não são realizadas por pessoas que têm por hábito fazê-las. Mas, sim, por pessoas que possuem responsabilidade em outras áreas de suas vidas.
Para o Diretor Geral do Detran, Octavio Santiago Filho, a campanha tem importante papel social para reduzir cada vez mais os acidentes. “A publicidade das campanhas educativas reforça como é importante dirigir com prudência, evitando até penalizar vítimas dos condutores que respeitam às leis de trânsito. Nosso papel é envolver a sociedade para mostrar como juntos podemos fazer a diferença por um trânsito melhor”, comenta.
A nova marca foi criada para estampar e ganhar vida nas assinaturas dos comerciais de televisão e de rádio; nas peças gráficas e digitais como outdoors e banners para blogs; e até mesmo em adesivos que vão ser distribuídos aos condutores e motociclistas em todo o Rio Grande do Norte.
A Cangalha Audiovisual abriu convocatória para inscrições de obras audiovisuais potiguares com duração máxima de 15 minutos. Podem se inscrever realizadores que tenham produções de filmes dos gêneros de terror, suspense, ficção-científica, surreal, fantásticos e afins. Documentários e videoclipes que dialoguem com estes gêneros também poderão participar.
As inscrições seguem até o dia 31 de julho e serão realizadas exclusivamente online, por meio do link: http://bit.ly/minimostra. As produções selecionadas serão exibidas durante evento de lançamento do novo curta-metragem dos realizadores audiovisuais Davi Revoredo e Paula Pardillos, que acontecerá no mês de agosto, em Natal.
O intuito é valorizar as produções dos gêneros citados, além de fomentar janelas de exibição para as produções independentes dos mesmos no Rio Grande do Norte. Ao todo, serão selecionadas três obras, e cada uma delas receberá o valor simbólico de R$ 100,00.
