O presidente da República, Jair Bolsonaro, e alguns de seus ministros assinaram 18 atos, nesta quinta-feira (11), no Palácio do Planalto, para modernizar e desburocratizar o país. A iniciativa fez parte do evento de cumprimento das 35 metas estabelecidas para os primeiros cem dias de trabalho do Governo Federal.
Os atos assinados por Bolsonaro revogam 250 decretos, antigos, sem eficácia ou com validade prejudicada. Por exemplo, foram extintos cargos efetivos vagos ou que vierem a vagar na Administração Federal, entre outras ações.
Além das revogações, foi instituído o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção para assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de combate à corrupção. Também foi assinado o Termo de Compromisso com a Integridade Pública, ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União, com vistas a estimular o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Consulte abaixo a lista completa dos atos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no evento:
ATOS ASSINADOS
O Decreto revoga 250 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário.
2. Decreto de revogação dos colegiados
Na linha do esforço de racionalização administrativa o Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Busca controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio da extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não seja proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados.
Também revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), e dá outras providências.
O objetivo é promover a modernização do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos às exigências da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos.
4. Decreto que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção
A finalidade é assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção. O ministro da Controladoria-Geral da União será o coordenador do Comitê, que será integrado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, da Economia, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e, ainda, pelo Advogado-Geral da União e Presidente do Banco Central do Brasil.
5. Termo de compromisso com a integridade pública
Ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde, e da Controladoria-Geral da União, que fortalece a cultura de integridade nos órgãos e entidades do Governo Federal e com o intuito de fortalecer o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Promove a desburocratização no tratamento e elimina barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Federal, simplificando a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimônias, promovendo o uso do pronome de tratamento “Senhor” e suas flexões para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”, ressalvados os casos em que haja previsão legal ou exigência de outros Poderes e entes federados.
7. Decreto de Conversão de Multas ambientais
Tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, de modo a tornar a cobrança mais ágil.
8. Decreto sobre a Política Nacional de Turismo
Desenvolve, ordena e promove os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo.
9. Decreto sobre a Política Nacional de Alfabetização
Institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo que terão por escopo uma drástica redução do analfabetismo, em território brasileiro, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
10. Decreto sobre a Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
Estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos. A proposta cria diretrizes para modificações em veículos do tipo M1, concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados, no máximo, além do lugar do condutor – em veículos acessíveis para compor frotas de táxi e de locadoras de veículos. Além disso, os veículos deverão ser alterados e equipados conforme as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e as legislações específicas destinadas a veículos automotores.
11. Decreto sobre a Política Nacional de Drogas
Aprova a nova Política Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Política Nacional de Drogas a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).
Oportuniza e estimula o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atuação socialmente responsável e confere mais eficiência no serviço público, de modo a permitir a doação de bens móveis e serviços, sem encargos, para órgãos e entidades da administração pública federal. Ressalta-se que estas doações serão livres de ônus e encargos e serão efetivadas através de um portal e de chamamento público.
Institui portal único para informações institucionais, com notícias e serviços públicos disponibilizados pelo Governo federal, que passarão a ser ofertados de maneira centralizada ao cidadão. Como resultado, busca-se evitar a dispersão no uso de ferramentas de comunicação e atendimento ao cidadão, racionalizando custos e procedimentos.
14. Resolução do Conselho Nacional de Política Energética: “Cessão onerosa”
Recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010. No contrato da cessão onerosa, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinada área do pré-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.
A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revisão do contrato, o que restou concluído nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.
15. Projeto de Lei Complementar sobre Autonomia do Banco Central do Brasil
Visa assegurar que o Banco Central continue desempenhando seu papel de maneira independente, robusta e com segurança jurídica
16. Projeto de Lei complementar de Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras
Padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional
17. Projeto de lei do Ensino domiciliar
Regulamenta a educação domiciliar. O ato traz requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. O ato atende aos anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema.
18. Projeto de Lei ordinária do Bolsa Atleta
Altera a Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As alterações têm como escopo aprimorar o programa.