Para a presidente da ADEPOL, a polícia investigativa do estado entrará em colapso caso não seja solucionado o problema. Foto: Reprodução/AI
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (ADEPOL/RN) foi, esta semana, a Assembleia Legislativa alertar os deputados a respeito dos cortes sofridos pela Polícia Civil neste ano, tanto na esfera federal como estadual. Também pediu apoio na realização do concurso público para a instituição.
“Hoje temos mais de seiscentos computadores aptos a parar de funcionar, já que ou são demasiadamente antigos e sem a devida manutenção, ou por que são aparelhos frutos de apreensões e compostos por peças improvisadas. Contávamos com as emendas para adquirir novos computadores”, lamentou a presidente da ADEPOL/RN, delegada Paoulla Maués;
Os deputados foram informados de que a Polícia Civil há mais de dez anos sofre com a precarização financeira e do déficit de efetivo.
A associação espera que dos R$ 40 milhões que a emenda de bancada federal dirigiu à segurança pública do estado, o Governo Estadual destine uma considerável parte a Polícia Civil, já que há décadas tem sido sucateada por sucessivos governos.
CORTES O Governo Federal bloqueou 20% das emendas parlamentares, resultando na perda de R$ 940 mil. Já o Governo Estadual expediu um decreto contingenciando R$ 9,75 milhões das verbas que seriam destinadas ao custeio e R$ 5,03 milhões que seriam dirigidas a área de investimentos da Polícia Civil.
O juiz Flávio Ricardo Pires De Amorim, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) a pagar a uma cliente, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 1.590,00, e, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 8 mil, em razão de objetos que foram furtados do interior do veículo (notebook, bolsa, carteira, etc) que estava no estacionamento do estabelecimento.
Na ação, a autora disse que foi até o supermercado, pois uma amiga havia informado que as fraldas estariam em promoção. Ela falou que trabalhou até às 13h30 no seu escritório, tendo em seguida ido até o supermercado, por volta das 14h, situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, em Nova Parnamirim.
Lá, saiu do carro, travou a porta e entrou no supermercado. Consequentemente escolheu alguns produtos e se dirigiu ao caixa. Um momento antes de efetuar o pagamento, percebeu que a carteira havia ficado no carro, olhou no bolso e viu que tinha pouca quantia em dinheiro, aproveitou e comprou um produto, deixando as demais compras no carrinho enquanto se dirigia ao carro em busca da carteira.
Ao chegar ao veículo ficou surpresa, pois a porta do lado do motorista encontrava-se aberta, e os vidros meio baixos com marcas de mãos e dedos como se fosse forçado a descer, e todos os pertences que estava no interior do carro tinham desaparecido. Contou que, em pânico, procurou um segurança e não tinha nem um sequer.
Em desespero, a autora mesmo ligou para a polícia, e ainda tentou contato com funcionários da loja, quando uma funcionária com fardamento normal igual aos demais se apresentou como sendo da segurança. Assim, a autora tentou relatar o fato, mas a funcionária disse que a loja não se responsabiliza por pertences furtados no interior dos veículos.
A autora afirmou que protestou por ser um sábado à tarde, ter promoções na loja com um vultuoso número de pessoas e não ter um vigilante sequer no pátio do estacionamento. A vítima disse ainda que a funcionária, friamente, pediu para que ela preenchesse uma ficha identificada como Registro de Ocorrência no Estacionamento.
Informou que chegou uma viatura da área de Nova Parnamirim e constatou que o vidro da porta do motorista foi forçado para abrir e que se tratava de um furto. Nesse momento, os taxistas que fazem o ponto do estacionamento do Extra relataram que esse tipo de furto era comum naquele estacionamento pelo fato de o supermercado nunca ter colocado vigilante para vigiar o estacionamento, fato esse constatado pelos PMs que ali chegaram.
Comunicou que três dias depois uma quadrilha foi presa em flagrante dentro do estacionamento de outro supermercado tentando furtar objetos dos carros ali estacionados (mesma prática a qual a autora foi vítima). Entretanto, frisou que os meliantes foram surpreendidos pelo vigilante que fazia a segurança do estacionamento do supermercado, sendo presos com uns aparelhos que são uma espécie de controle que interfere no comando da trava eletrônica, mesmo mecanismo usado no furto do pertence da autora.
Para a autora, esse flagrante no outro supermercado é a maior prova de que um vigilante frustraria a ação dos bandidos que furtaram os seus pertences e que, com certeza, o supermercado extra, por negligência, com uma política de economia, não contratou segurança nem vigilância para garantir a segurança dos clientes em compra. Ela disse que não teve o carro levado, mas sofreu sérios prejuízos.
Foto: Ilustrativa
Decisão
Para o magistrado, o Extra não conseguiu demonstrar que de fato o furto não ocorreu conforme alegado pela autora, já que não apresentou as imagens do local, na data e hora informados pela autora, deixando de produzir uma prova que apenas cabia a ré que detinha, naquele instante, as imagens com detalhes de toda a movimentação do espaço.
Não se queira sustentar, até mesmo, a impossibilidade de apresentar as imagens, dado que a parte autora fez reclamação formal dos acontecimentos por ela sofridos no mesmo dia do evento, tendo sido registrado no boletim de ocorrência padronizado da ré, suficientes, portanto, para preservação do conteúdo até a resolução do conflito.
“Desse modo, diante do sistema precário de segurança nas dependências da loja, assume a ré o risco por falhas na prestação de seu serviço que inclui, decerto, a proteção e garantia dos veículos estacionados em seu pátio. Se não possui vigilantes treinados (rodantes) na área de estacionamento ou qualquer outro meio de segurança capaz de inibir a ação de criminosos dentro da área que é responsável, assume os riscos por eventos danosos causados a todos que adentram em seu espaço”, concluiu.
Titular da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a juíza Maria Isabel do Prado condenou o humorista e apresentador Danilo Gentili a seis meses e 28 dias de prisão em regime semiaberto por injúria à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).
A decisão da juíza foi em torno da ação que a deputada ingressou contra o humorista pelas piadas feitas por ele em 2016, numa série de tuítes em que chama a parlamentar de adjetivos como “falsa”, “cínica” e “nojenta”. Ele também rasgou a notificação extrajudicial e o colocou dentro das calças no seu programa.
Ao compartilhar a decisão nas suas mídias sociais, Gentili ironizou a decisão:
Por favor me ajude. Cadeia não resolve. Sou apenas uma vítima da sociedade.
Resposta de Maria Sobre a decisão, a deputada federal pelo PT explicou:
A Unimed Natal terá que realizar a migração de uma então usuária da Unimed Caicó – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, nos moldes das condições contratuais iniciais que ela já utilizava há cerca de 12 anos. A decisão é relacionada à Ação Rescisória nº 2015.000236-1, movida pela cliente do plano de saúde, por meio da qual o TJRN, na sessão plenária desta quarta-feira, 3. Com o recurso, o Pleno desconstituiu a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 041225371.2010.8.20.0001, com base no artigo 966, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e, desta forma, confirmou a liminar anteriormente deferida no sentido de determinar a transferência da cliente de uma cooperativa para outra, com a manutenção dos benefícios.
O Tribunal, ao julgar o recurso, também rejeitou a preliminar (que é um argumento apreciado antes do voto principal), alegada pelas empresas, de não recebimento da rescisória no tocante à alegação de violação aos artigos da Resolução Normativa n° 112/2005 da Agência Nacional de Saúde (ANS). No mérito, pela mesma votação, determinou a migração entre as cooperativas, da usuária, nos moldes das condições contratuais primitivas, nos termos do voto do relator, desembargador Cláudio Santos.
A ação pedia a concessão antecipada para que a ré reative e cumpra o contrato de assistência à saúde celebrado entre a autora e a Unimed Caicó, mediante a preservação de toda a carência já adquirida em quase 12 anos de contrato. O recurso também pleiteou a execução do pacto com a autorização, seja por médicos cooperados ou prestadores de serviço credenciados, de consultas, exames, cirurgias eletivas e/ou de urgência/emergência em geral, bem como de qualquer outro procedimento que a autora da Ação necessitar.
O recurso, que determinou a migração, também pedia que a usuária do plano realizasse o pagamento da mensalidade em valor idêntico ao que pagava a Unimed Caicó (R$ 260,11), através de depósito judicial até decisão posterior e pedia o ressarcimento de valores pagos acima do montante informado.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) completou, ontem (11/04), 100 anos de existência. A OIT, uma das agências mais antigas das Nações Unidas, fará este ano numerosos eventos comemorativos em todo o mundo.
De acordo com a agência, é fundamental exaltar as conquistas e o papel que o organismo exerce na vida das pessoas.
Em janeiro desse ano, como parte das comemorações, foi lançado o informe da Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho. O documento, que começou a ser preparado em 2016, traz uma reflexão sobre a maneira de se conquistar trabalho decente e sustentável para todos os cidadãos do planeta.
Desafios Dados do documento “Perspectivas sociais e de emprego no mundo: tendências 2019”, mostram que a maioria das 3,3 bilhões de pessoas empregadas no mundo não tinha um nível suficiente de segurança econômica, bem estar material e igualdade de oportunidades.
Também foi mostrado que ter desemprego não significa melhor qualidade de vida, já que “700 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza extrema ou moderada mesmo tendo emprego”.
Outro problema apontado é que a participação de mulheres no mercado de trabalho é muito aquém dos homens.
O trabalho informal também persiste como um grande desafio visto que 2 bilhões de trabalhadores estão nessa situação (61% da população ativa mundial).
Com em relação aos jovens, um em cada cinco jovens (menores de 25 anos) não trabalha, não estuda, nem recebe formação.
A Mega-Sena sorteia no próximo sábado (13) um prêmio acumulado, cuja a estimativa da Caixa pode chegar a R$ 45 milhões. A aposta mais barata, com seis dezenas, custa R$ 3,50.
Para participar dele é preciso fazer a aposta até às 19h (horário de Brasília) de sábado, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país.
Mega-Sena, loterias, lotéricas – Marcello Casal Jr./Agência Brasil
