O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) iniciou, nesta quinta (28), os pagamentos de 49 processos movidos por ex-funcionários contra o hospital PAPI num valor de mais de R$ 300 mil.
Os trabalhadores estiveram na Central de Execuções do Tribunal para o receber os alvarás com os valores devidos pelo Hospital que fechou em 2016.
Os valores para os pagamentos destes primeiros 49 processos foram obtidos nas diligencias executórias que realizamos, dentre elas, bens móveis que foram levados a leilão, explicou Priscilla Gatto, diretora da Divisão de Inteligência do TRT-RN.
A copeira Leidia Patrícia dos Santos estava muito feliz com o recebimento do pagamento do seu processo. “Estou muito aliviada também, pois esse dinheiro chegou numa boa hora. Eu ainda estou desempregada”, desabafou a trabalhadora.
O TRT-RN informa que medidas estão sendo tomadas para garantir o pagamento aos demais trabalhadores. “Provavelmente, os processos que seguem em execução serão quitados quando o prédio onde funcionava o PAPI for a leilão”, esclareceu Priscilla Gatto.
O Centro Médico Hapvida foi condenado,
pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, a regularizar a jornada de trabalho
de seus empregados, a adotar sistema de controle de ponto de acordo com
as normas trabalhistas e a abster-se de contratar técnicos de enfermagem
como auxiliares de enfermagem. As irregularidades foram objeto de ação
civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande
do Norte com base em denúncias. Em função das irregularidades
praticadas, a empresa também foi condenada a pagar indenização por dano
moral coletivo no valor de R$ 500 mil.
As denúncias formuladas ao MPT por
trabalhadores foram confirmadas por depoimentos prestados durante o
inquérito civil e posteriormente verificadas pela da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego. O procurador do Trabalho Fábio Romero
Aragão Cordeiro, que assina a ação, ressaltou o caráter coletivo dos
direitos defendidos pelo MPT: “Os fatos constatados na ação fiscal
transcendem a esfera jurídica individual, uma vez que podem atingir
tanto aqueles que atualmente lhe prestam serviços como os que venham, no
futuro, a integrar o seu quadro de pessoal”.
A sentença impõe que a empresa pare de
exigir extrapolação de jornada por seus trabalhadores, somente se
admitindo a sobrejornada desde que não ultrapasse 2 horas diárias.
Também determina que a Hapvida adote registro de ponto de acordo com as
diretrizes estabelecidas legalmente, remunere integralmente as horas
extraordinárias efetivamente trabalhadas, conceda regularmente os
intervalos intrajornada e se abstenha de contratar técnicos de
enfermagem como auxiliares de enfermagem. Em caso de descumprimento, a
empresa pode ter que vir a pagar multa diária no valor de R$ 1 mil por
empregado afetado.
Em sua decisão, a juíza Anne de Carvalho Cavalcanti destaca o prejuízo do descumprimento das normas de saúde e segurança para os trabalhadores da empresa. “As irregularidades praticadas pela ré atingem a saúde e a higidez física e dos trabalhadores, ao passo que restringem o direito ao descanso e à reposição de sua força laboral, bem como do convívio familiar e social, além de praticadas com fraude à legislação trabalhista, com intuito de diminuir custos e majorar ganhos”, ressaltou a magistrada.
Potiguar, o Juiz Federal, Walter Nunes, foi empossado no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nunes é titular da 2ª Vara Federal e Corregedor do Presídio de Mossoró.
O mandato do Conselho é de dois anos. O trabalho do colegiado tem, entre suas atribuições, propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das políticas de segurança; contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento e elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o governo não vai alterar o texto da proposta de reforma da Previdência e que caberá aos parlamentares aperfeiçoar e fazer as modificações que acharem necessárias. Marinho participou hoje (27) de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
Ontem (26), líderes de 13 partidos divulgaram nota em apoio à reforma da Previdência, mas pedem a exclusão de dois aspectos do texto: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural. Os deputados também são contrários à desconstitucionalização da Previdência.
“Não vamos retirar nenhum ponto. Quem tem que retirar ponto, acrescentar ponto, modificar ponto é o parlamento. O parlamento é que tem essa prerrogativa”, disse Marinho, ao deixar a comissão.
De acordo com o secretário, o impacto fiscal de cada ação proposta pelo governo, incluindo BPC e aposentadoria rural, será detalhado quando o projeto chegar à comissão especial que será criada para analisar o mérito da medida. “A nossa missão é continuar defendendo o projeto do governo. Sabemos que, quando um número grande de partidos se posiciona contra algum item, essa posição vai ser estabelecida com a apresentação de emendas e votação das emendas na comissão especial”, afirmou.
O texto apresentado pelo governo federal prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo para idosos até 70 anos. Atualmente, essa remuneração é de um salário mínimo (R$ 998) por mês e atende pessoas com deficiência e idosos de baixa renda com mais de 65 anos. Pelo projeto, o governo propõe o pagamento de R$ 400 a partir de 60 anos idade e apenas aos 70 anos os idosos passariam a receber o valor integral. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo.
No caso da aposentadoria rural, mulheres e homens passariam a ter a mesma idade para aposentadoria, de 60 anos. Hoje, as mulheres trabalhadoras rurais podem solicitar o benefício aos 55 e os homens aos 60. Pelo projeto apresentado pelo governo, o tempo de contribuição mínima passa de 15 para 20 anos.
Para Marinho, mesmo os parlamentares criticando alguns pontos da reforma, de maneira geral, eles apoiam a Nova Previdência. “A pauta está acima das questões menores, porque mesmo quando um parlamentar afirma que esse ou aquele artigo incomoda, não está dizendo que não vai votar na proposta como um todo”, disse.
Sobre a desconstitucionalização da Previdência, para o secretário, isso é tratado de forma geral pelos parlamentares. “Eles falam sobre desconstitucionalizar de forma geral. Se não pode de forma geral, pode de alguma forma. Existem vários artigos dentro da Constituição que impedem alguma flexibilização que nós achamos necessária e por isso estabelecemos regras transitórias.”
Entre os dia 25 e 29 de março, 20 representantes do RN percorrem cinco cidades da América do Sul para Rodadas de Negócios. Esta é uma ação que está no calendário de eventos do mercado de turismo, por meio da Secretaria de Turismo (Setur RN) e da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur).
Já passaram em Montevideo (25/03), no Uruguai, por Santiago (26/03), no Chile, Mendoza (27/03) e Córdoba (28/03), na Argentina, e encerra em Assunção (29/03), no Paraguai.
Na oportunidade, há promoção e divulgação turística das potencialidades de cinco polos turísticos: Costa das Dunas, Costa Branca, Agreste Trairí, Serrano e Seridó. Atualmente, os destinos mais vendidos do estado são Natal, Pipa, São Miguel do Gostoso, Genipabu e Maracajaú, opções já consolidadas e fomentadas continuamente.
É a Etapa II do Meeting Brasil – Missão Rio Grande do Norte. Foto: A.I./Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (27) que não houve ditadura no Brasil, referindo-se ao período entre 1964 e 1985, quando as Forças Armadas governaram o país, sem eleições diretas para presidente da República.
“Onde você viu no mundo uma ditadura entregar para a oposição de forma pacífica o governo? Só no Brasil, então não houve ditadura”, afirmou o presidente, durante entrevista ao jornalista José Luiz Datena, exibida pela TV Bandeirantes, no dia 27.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) retificou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,7% para 2% para 2019. Segundo a análise, a previsão é de baixo crescimento econômico.
Para o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, José Ronaldo de Castro, a projeção é de baixo resultado no varejo, taxa de desemprego alta e desaceleração na massa salarial.
“A retomada que se imaginava ainda não aconteceu com mais força. A gente está esperando que a retomada seja mais clara apenas a partir do segundo semestre deste ano”.
