O projeto de lei apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) amplia as hipóteses de legítima defesa, de combate à corrupção, a crimes violentos e facções criminosas. O PL Anticrime foi apresentado nesta segunda-feira (4/02).
Em vídeo publicado nas redes sociais do ministério, Moro afirmou que as medidas de combate têm objetivo de combater ao mesmo tempo diversas modalidades criminosas.
O PL anticrime prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
O texto será enviado ao Congresso Nacional para análise dos parlamentares nos próximos dias e faz parte das metas prioritárias dos cem dias de trabalho do governo federal.
Por tratar-se de matéria criminal, as medidas precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para entrarem em vigor.
