“Nossa gestão será pautada no diálogo, na seriedade, na transparência.” Foi com esse compromisso que a governadora Fátima Bezerra fez um balanço dos primeiros 25 dias de gestão, durante entrevista concedida à TV Ponta Negra nesta sexta-feira (25). Ela destacou o diálogo junto ao Judiciário, ao Legislativo, aos servidores, aos setores empresariais, que está permitindo ao governo atuar em várias frentes para tirar o Estado da difícil situação em que se encontra e que a levou a decretar calamidade financeira.
A dívida com salários atrasados chega a quase R$ 1 bilhão e a R$ 1,2 bilhão com fornecedores.
Entre as medidas, Fátima citou as principais ações e os objetivos do Plano, que passam pela edição de vários decretos, como o que diz respeito à revisão de processos licitatórios e contratos, o que trata sobre a cessão de servidores, redução do horário de expediente das secretarias e a instituição do Comitê de Gestão e Eficiência, cujo objetivo é auxiliar na fiscalização da redução drástica das despesas.
Ao mesmo tempo em que a gestão toma medidas para conter despesas, também visa melhorar a capacidade de arrecadação de receitas e recursos extras do Estado. “Na campanha, eu dizia que iríamos instituir uma força tarefa para elevar a capacidade de recuperação da dívida ativa do Estado. Isso já está em curso, inclusive contando com apoio do Poder Judiciário. Estamos disponibilizando aos empresários mecanismos para que negociem suas dívidas.” Com isso, o governo planeja elevar a capacidade de recuperação da dívida ativa, que hoje é de apenas R$ 25 milhões por ano. Ela lembrou ainda do lançamento da Operação Fisco Integrado, que visa o combate à sonegação.
Governadora em dia de trabalho. Foto: Ilustrativa/Reprodução
Algumas das candidatas deste ano. Foto: Reprodução
Considerado um dos maiores concursos estaduais do país, o Miss Rio Grande do Norte vai acontecer no dia 5 de fevereiro, às 20h, no Teatro Riachuelo.
Para esta edição, vinte e cinco candidatas estarão na disputa pelo título, de cidades como Natal, Mossoró, Caicó, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Assú, Monte Alegre, São José de Mipibu, Nova Cruz, Acari, Ceará Mirim, Almino Afonso, Santa Cruz, Touros, Taipu, Pendências, Porto do Mangue e Areia Branca.
Os ingressos estão à venda na bilheteria do teatro e no site uhuu.com.
A 1ª Vara Cível de Natal condenou a empresa Ecocil a pagar indenização
em razão da falta de transferência de imóvel vendido para uma de suas
clientes. Conforme consta nos autos, a autora realizou contrato de
compra e venda com a construtora referente a um lote de terreno do
empreendimento residencial “Flora Boulevard”, e ao tentar fazer o
registro da escritura pública do imóvel, verificou que o bem não estava
em nome da demandada, mas sim do antigo proprietário.
Além disso, a demandante alegou que tem direito a isenção do IPTU, mas
que teve despesas com os valores desse tributo em razão do imóvel não
estar registrado em seu nome.
A Ecocil alegou que a transferência da propriedade poderia ser feita de
maneira direta, bastando o registro de uma escritura pública entre o
antigo proprietário e a autora, de modo que “não dependia mais da Ré
fazer qualquer coisa para transferir a propriedade”.
O maigistrado José Conrado Filho responsável pela unidade que julgou o
processo, considerou aplicável o Código de Defesa do Consumidor e
ressaltou que a demandada “comprometeu-se por força contratual, de que
transferiria a propriedade de seu nome para o da autora”. Ele observou
ainda que não há como desconsiderar “o princípio da força obrigatória
que abrange os contratos firmados entre duas ou mais partes”, de modo
que o estabelecido livremente no contrato deve ser cumprido,
atribuindo-se às respectivas responsabilidades.
Em relação aos danos morais, o juiz considerou que há cabimento do
pedido em razão do estresse e angústias causados à autora, que nessa
situação “ultrapassam a seara do mero dissabor do inadimplemento
contratual”. E para fixação dos valores a serem indenizados tomou por
base não apenas “o aspecto pedagógico da condenação”, mas também outros
parâmetros como “a extensão do dano, situação patrimonial das partes,
imagem do lesado e a intenção do responsável do dano”.
Por fim, ao concluir a sentença o magistrado determinou que Ecocil efetue a escrituração do imóvel em questão para seu nome, e, em ato contínuo arque com os custos derivados para transmissão em favor da autora, fornecendo carta de quitação e de anuência para a demandante. Além disso condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização pelos danos morais causados.
Conforme os bombeiros, 361 pessoas foram localizadas e 287 continuam desaparecidas, entre funcionários da Vale e moradores da região atingida.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, até o momento foram registradas 37 mortes e resgatados 192 sobreviventes. Segundo a Polícia Civil, 16 dos 37 mortos já foram identificados. Oito corpos já foram entregues aos familiares.
Parentes têm reclamado de dificuldade de acesso às informações. A Defesa Civil informou que está unificando os dados, que são divulgados primeiramente aos parentes e depois para a imprensa.
Visando garantir recursos para medidas emergenciais e a reparação de danos ambientais decorrentes do rompimento da barragem nas imediações do município de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), a mineradora Vale teve bloqueio de R$ 11 bilhões, pela Justiça de Minas.
Os promotores Maria Alice Costa Teixeira, Marcelo Schirmer Albuquerque, Cláudia Spranger e Márcio Rogério de Oliveira, que assinaram a ação, destacaram que além de danos materiais, as vítimas sofreram “evidentes e notórios os danos morais, psicológicos, emocionais, comunitários, de saúde e culturais”.
R$ 5 bilhões será usado exclusivamente para garantir reparação de danos causados às vítimas.
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou a mineradora Vale em R$ 250 milhões. O valor da multa acumula cinco autos de infração no valor de R$ 50 milhões cada – o máximo previsto na Lei de Crimes Ambientais.
Vista geral do crime ambiental em Brumadinho. REUTERS/Washington Alves
A Polícia Militar de Minas informou que as doações arrecadadas para
os atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale,
em Brumadinho, região metropolitana de Minas Gerais, são suficientes e
não é mais necessário o envio de donativos.
“O Governo de Minas através da Coordenadoria Estadual de Proteção e
Defesa Civil de Minas Gerais – Cedec/MG e o Servas (Serviço Voluntário
de Assistência Social) agradece o empenho e a solidariedade do povo
mineiro com os afetados pelo rompimento da barragem da mineradora Vale
em Brumadinho, e informa que os donativos arrecadados até o momento são
suficientes, não sendo necessário o envio de mais materiais para o
socorrimento humanitário”, diz nota divulgada pela Defesa Civil do
estado.
Se for necessário, a campanha será retomada.
Diante da suspensão da arrecadação, os Correios informaram, em nota, que “não mais receberão doações para a população daquela região”. “A empresa continua em contato com os governos estadual e municipal e se mantém à disposição para prestar toda a ajuda que for necessária”.
Um voluntário leva doações para pessoas afetadas em Brumadinho. REUTERS / Adriano Machado
O diretor-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, durante entrevista coletiva, sobre rompimento de barragem em Brumadinho. Tomaz Silva/Agência Brasil
Durante coletiva de imprensa, o presidente da Vale, Fábio Schvartsman, disse na sexta (25) que o rompimento da barragem em Brumadinho (MG) terá um impacto mais humana do que ambiental.
“Dessa vez é uma tragédia humana. Estamos falando de uma quantidade provavelmente grande de vítimas. Não sabemos quantas, mas sabemos que será um número grande”, disse.
“Como a barragem era inativa, o material era razoavelmente seco. E consequentemente, ele não tem poder de se deslocar por longas regiões. A parte ambiental deve ser muito menor e a parte humana terrível”, reiterou.
Uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa resultou no bloqueio de bens do ex-governador do Estado, Robinson Faria. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu e a Justiça decretou essa medida.
O bloqueio é de R$ 6.379.571,08, montante calculado com base nos desvios que teriam sido praticados entre janeiro de 2005 e abril de 2017, quando o ex-governador ocupou a presidência da AL e foi ainda vice-governador e governador.
Segundo o MPRN, o esquema utilizado pelo ex-governador envolveu 27 pessoas, todas remuneradas através de cargos fantasmas no Poder Legislativo – algumas delas, inclusive apresentavam incompatibilidade do cargo comissionado na AL com a profissão de cada uma. Além disso, esses comissionados sacavam quase 90% dos rendimentos de uma única vez e não declaravam os valores ao Imposto de Renda.
Outro método de desvio de recursos públicos foi com a folha de pagamento paralela (também denominada de “folha 3”), processada à margem da folha original, que possuía como teto apenas o aporte orçamentário destinado à rubrica 339016 (outras despesas variáveis – pessoal civil). Originariamente, tal rubrica destina-se ao custeio do gasto com pessoal – alheio ao cômputo dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -, na modalidade em que o contratado integra a estrutura administrativa do Legislativo Potiguar na forma de prestador de serviço, mas sem a obrigatoriedade do recolhimento de ISS.
Para o MPRN, tais artifícios foram articulados para conferir êxito à empreitada criminosa, uma vez que a colocavam à margem do controle realizado pelos órgãos de fiscalização, notadamente pelo fato de inexistir publicização de qualquer ato de contratação, por não entrar no cômputo dos gastos regulares de pessoal e por não haver recolhimento de imposto.
A ACP é um desdobramento da Operação Dama de Espadas que foi deflagrada em 2015.
Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-governadora, Associação Marca e 23 pessoas
A indisponibilidade dos bens da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, do ex-secretário estadual de Saúde, Domício Arruda, da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo foi decretado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O bloqueio inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN.
Segundo o Ministério Público, os demandados são responsáveis por desvios de dinheiro público no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mediante a realização de termo de parceria com a Associação Marca para administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia – que passou por uma intervenção judicial em 2013 e depois acabou fechado, em 2016.
Para o MP, a indisponibilidade é necessária como garantia à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos agravados e para assegurar o pagamento das multas eventualmente cominadas a título de sanção pela prática do ato ímprobo e o ressarcimento dos danos suportados pelo erário.“A indisponibilidade, na verdade, representa a garantia de futura recomposição do patrimônio público, violado pela conduta do agente ímprobo”, defende, na decisão, o juiz Eduardo Pinheiro.
Com mais de 110 lojas espalhadas pelo Brasil, a grife carioca Zinzane chega à capital potiguar, com duas lojas: Midway Mall e o Natal Shopping. A Zinzane é uma “fast-fashion”.
A coleção conta com uma variedade de peças, como vestidos soltos, estampas de lenço e maxiflorais. Essas são as apostas para o verão, no melhor estilo leve e colorido.
A marca tem a proposta de abraçar todas as mulheres, em todas as suas coleções. Inicialmente, as lojas no estado só têm o departamento feminino.
Nova coleção chega às lojas de Natal. Foto: Ilustrativa/Reprodução
Jair Bolsonaro durante entrevista para Bloomberg nesta quarta-feira Alan Santos PR
O presidente Jair Bolsonaro se manifestou nesta quarta-feira a respeito das suspeitas que recaem sobre as movimentações financeiras do senador eleito Flávio Bolsonaro, seu filho mais velho. “Se por acaso ele errou e isso for provado, eu lamento como pai, mas ele vai ter que pagar o preço por esses atos que não podemos aceitar”, disse o presidente em entrevista à agência de notícias norte-americana Bloomberg, em Davos, onde participa do Fórum Econômico Mundial. A investigação pode minar o discurso anticorrupção do militar reformado, uma agenda de campanha, e dividir sua base de apoio.
Anunciadas nesta quarta-feira (23) pela Casa Civil, as medidas prioritárias do governo federal para os primeiros 100 dias de gestão do presidente da República, Jair Bolsonaro. No total, são 35 propostas em 16 áreas diferentes.
O ministro Onyx Lorenzoni apresentou as propostas nesta quarta-feira (23) – Foto: Valter Campanato/EBC
Confira abaixo todas as propostas apresentadas:
Agricultura Ampliação para dois anos o prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar.
Cidadania Criação de um 13º benefício do Bolsa Família, que impactará em 14 milhões de famílias atendidas pelo programa. Com estímulo a jovens atletas, o Bolsa Atleta será modernizado.
Ciência e Tecnologia Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização, com mapeamento de tecnologias em operação no semiárido, bem como a proposta Ciência na Escola, para integrar universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciência.
Desenvolvimento Regional Plano Nacional de Segurança Hídrica para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional, com ênfase para o Nordeste.
Economia Combate às fraudes nos benefícios do INSS, que começou com a edição de medida provisória na semana passada; redução da máquina administrativa com extinção de 21 mil cargos comissionados e gratificações; intensificação do processo de inserção econômica internacional com medidas de facilitação do comércio; vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa; e ampliação da utilização de dados de trabalhadores do Sine abrindo cadastro para empresas privadas – Sine Aberto.
Educação Lançamento do Alfabetização Acima de Tudo, programa com métodos científicos para redução do analfabetismo.
Infraestrutura Com privatizações no setor de transportes, ampliação dos investimentos na malha ferroviária e da infraestrutura de 12 aeroportos fazem parte das ações. Outra é leiloar 10 terminais portuários.
Segurança As propostas são o decreto de regulamentação de posse de armas, que já está em execução; apresentar propostas ao Congresso de um projeto de lei anticrime e de apoio à Operação Lava Jato, com recomposição policial do pessoal envolvido na operação e maiores condições de trabalho para as equipe do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.
Meio Ambiente Aprimoramento do Sistema de Recuperação Ambiental, aperfeiçoando procedimento de conversão de multas, e apresentação de um plano nacional para combater o lixo no Mar;
Minas e Energia Colocar em prática o leilão do excedente da cessão onerosa. Para o governo, a medida ajudará a Petrobras e o reequilíbrio do sistema fiscal brasileiro.
Direitos Humanos Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens, bem como a regulamentação de partes da lei brasileira de inclusão, garantindo direitos a pessoas com deficiência. Regulamentar o direito à educação domiciliar, beneficiando 31 mil famílias.
Relações Exteriores Redução da tarifa do Mercosul e retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul. Será retomado o brasão da República como identidade visual nesse documento.
Saúde Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal das vacinas pentavalente, poliomelite, pneumocócica, tríplice viral D1 e febre amarela.
Turismo Melhorar o ambiente de negócios do turismo para aumentar a atração de investimentos ao Brasil. Governo instituirá a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, além de publicar uma instrução normativa, possibilitando a implantação de gestão turística de áreas da União.
Secretaria de Governo Reestruturação a Empresa Brasileira de Comunicação. A estrutura se tornará mais racional, com valorização da qualidade do conteúdo.
Secretaria-Geral da Presidência Modernização do Estado ao melhorar a gestão e uso dos recursos públicos.
Controladoria-Geral da União Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no governo federal – impedir o loteamento de cargos públicos indevidamente com adoção de critérios objetivos para nomeação, como experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral. Será criado ainda o Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania, com objetivo de disseminar uma agenda a ser adotada pelas escolas. Haverá também o Comitê de Combate à Corrupção no governo federal e um sistema anticorrupção do Poder Executivo
Advocacia-Geral da União Criação de atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais para ampliar a arrecadação facilitando o pagamento de débitos com a União.
Banco Central Independência do Banco Central e criação de critérios para dirigentes de bancos federais.
13.099 vagas para os cursos de ensino superior em instituições públicas do Rio Grande do Norte. Essas são a quantidade de vagas ofertadas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no Estado.
As vagas são distribuídas entre universidades federais, estaduais e IFRN. São para cursos oferecidos em Natal e no interior.
O mercado financeiro continua otimista com as previsões de crescimento da economia para 2019. Segundo o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (21), a estimativa para a inflação neste ano passou de 4,02% para 4,01%, abaixo do centro da meta definido pelo banco, de 4,25%.
Economistas consultados pelo Banco Central preveem uma reação do crescimento econômico. As projeções do mercado financeiro apontam para um avanço de 2,53% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.
A liminar proferida pela juíza auxiliar, Adriana Magalhães, que impedia Sandro Pimentel (PSOL) de ser diplomado e, consequentemente, empossado foi derrubada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (23). A corte eleitoral potiguar analisou e julgou o processo envolvendo e por maioria acatou recurso protocolado pela defesa de Sandro.
O TRE havia suspendido, decisão liminar tomada em 18 de dezembro de 2018, a diplomação de Sandro Pimentel alegando supostos indícios de captação e gastos ilícitos durante a campanha. Os membros da Corte concluíram que, nesse caso, a medida liminar não é capaz de sobressair ao voto popular.
Seis desembargadores votaram favoráveis ao agravo.
Sandro Pimentel tomará posse no dia 01 de fevereiro de 2019 como deputado estadual, mas a diplomação será definida após publicação do acórdão.
