O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) inicia, na próxima segunda-feira (24), o pagamento de R$ 5.464.605,07 em precatórios trabalhistas devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte a 88 servidores.

Os valores foram individualizados e atualizados pela equipe da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN e já estão disponíveis para pagamento nas Varas do Trabalho de origem dos processos em Natal, Mossoró, Caicó, Macau, Goianinha, Assu e Pau dos Ferros.

Serão pagos os precatórios inscritos no orçamento de 2011 e de 2012, bem como dos credores preferenciais, isto é, das pessoas com doenças graves e de idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente ação judicial movida pela Transportes Guanabara, empresa exploradora de transporte público coletivo da capital. A ação era contra o Município de Natal e pedia a alteração nas rotas das linhas opcionais (alternativos), limitando a coincidência com as rotas das linhas da empresa ao limite de 40%, bem como que a frota das linhas opcionais que operam no mesmo trajeto que ela seja reduzida para menos de 25% das frotas das linhas convencionais.

O magistrado também negou o pedido da empresa para o pagamento de indenização pelos supostos prejuízos suportados em razão destes fatos, em quantia a ser apurada.

A Transportes Guanabara Ltda. informou na ação judicial que é uma das permissionárias do serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, sendo responsável, dentre outras, por linhas que cruzam a “Zona 1” da capital potiguar.

Afirmou que a Lei Municipal nº 4.882/1997 instituiu o Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros no Município de Natal, estabelecendo que seus trajetos não poderiam coincidir em mais de 40% com os trajetos do serviço convencional, bem como que sua frota não poderia exceder 25% da frota do serviço convencional.

Contudo, a empresa alegou ter verificado que os limites acima não foram respeitados, havendo sobreposição de trajetos superior aos 40% e excesso de veículos na frota de opcionais. Denunciou que tais condições alteraram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado entre as partes, causando prejuízos a ela.

Requereu que fosse determinado ao Município de Natal a alteração nas rotas das linhas opcionais, limitando a coincidência com as rotas das linhas da autora aos 40%, bem como que a frota das linhas opcionais que operam no mesmo trajeto que ela seja reduzida para menos de 25% das frotas das linhas convencionais. No mérito, requereu o pagamento de indenização pelos prejuízos suportados em razão dos fatos descritos, em quantia a ser apurada.

O Município do Natal alegou que a Transportes Guanabara Ltda. não seria parte legítima para ingressar com a ação judicial e defendeu a impossibilidade de atendimento do pedido autoral em razão da precariedade da permissão de serviço público e da supremacia do interesse público sobre o privado. Da mesma forma, defendeu ausência de sobreposição de trajetos superior aos 40% entre as linhas da autora e as linhas do sistema opcional de transportes.