Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prendeu nesta terça-feira (14) o prefeito de Caicó, um vereador da cidade e ainda um lobista suspeitos de corrupção ativa e passiva, associação criminosa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação.

A operação Tubérculo cumpriu três mandados de prisão, e outros seis mandados de busca e apreensão na cidade seridoense e em Natal. Além de presos preventivamente, o prefeito Robson de Araújo e o vereador Raimundo Inácio Filho foram afastados dos cargos. O lobista Edvaldo Pessoa de Farias teve prisão temporária decretada.   A operação Tubérculo é desdobramento das operações Cidade Luz, deflagrada em julho de 2017 e que desvendou um esquema criminoso instalado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal através da constituição de cartel entre empresas pernambucanas que prestavam serviços de iluminação pública na cidade; e Blackout, realizada em agosto do mesmo ano e que apurou superfaturamento e pagamento de propina para manutenção do contrato de iluminação pública em Caicó.  

Ao todo, 12 promotores de Justiça, 22 servidores do MPRN e 28 policiais militares participaram da operação Tubérculo. Os gabinetes do prefeito e do vereador foram alvos dos mandados de busca e apreensão.   

“Lâmpadas” 

Pelo que foi apurado pelo MPRN, o envolvimento de Robson de Araújo, conhecido por Batata, com o esquema fraudulento começou antes mesmo de ser empossado prefeito de Caicó, ainda em novembro de 2016. A investigação sobre a participação do prefeito foi iniciada após os empresários Allan Emannuel Ferreira da Rocha e Felipe Gonçalves de Castro, presos na operação Cidade Luz, firmarem termo de colaboração premiada com o MPRN.  

Allan Emannuel e Felipe Gonçalves admitiram e apresentaram provas que negociaram com Robson Batata a continuidade da prestação dos serviços de manutenção da iluminação pública mediante pagamento de propina. Eles batizaram de “lâmpada” cada pagamento de R$ 1 mil que era efetuado. Os empresários apresentaram provas que mostram que foi estabelecido até mesmo um cronograma para o repasse da propina. Os empresários, a mando de Robson Batata, também negociaram com o lobista Edvaldo Pessoa de Farias. Pelo “serviço”, Edvaldo recebia uma “mesada” de R$ 3 mil dos empresários. Para o MPRN, há indícios de que o prefeito Robson Batata recebeu aproximadamente 70 “lâmpadas” pela manutenção de contratos para execução de serviços de iluminação pública com as empresas Real Energy Ltda e Enertec Construções e Serviços Ltda.

Abaixo, trecho de uma das conversas via WhatsApp. Confira aqui o diálogo completo.

Corrupção na Câmara

A operação Tubérculo também investiga o cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva por parte do prefeito Robson Batata e do vereador Raimundo Inácio Filho, o Lobão, na Câmara Municipal de Caicó. Após a deflagração da operação Blackout pelo MPRN, a Câmara instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a responsabilidade de todas as gestões públicas municipais desde a criação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). Em depoimento, alguns vereadores caicoenses afirmaram ao MPRN que Robson Batata ofereceu o pagamento de R$ 3 mil mensais e ainda cinco cargos na gestão municipal para que votassem a favor dele na CEI.  

Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal recebeu uma denúncia popular que pede a cassação de Robson Batata da Prefeitura. Agindo a mando de Robson Batata, o vereador Lobão Filho procurou colegas na Câmara e ofereceu R$ 30 mil e cargos na gestão para que votassem contra a cassação do prefeito. Alguns vereadores, em depoimento ao MPRN, confirmam que foram contatados por Lobão Filho e que ele propôs as vantagens indevidas em troca do voto. Um dos vereadores procurados chegou a gravar conversa em que Lobão lhe faz a proposta de compra de voto por R$ 30 mil e cargos na Prefeitura. O processo de cassação de Robson Batata na Câmara está suspenso por decisão liminar, mas já se encontra instaurado a partir dos votos de 10 dos 15 membros da Casa Legislativa.

Prisões

Na decisão pelas prisões preventivas de Robson Batata e Lobão Filho, o desembargador Gilson Barbosa frisa que elas são necessárias por causa do “risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte dos investigados”. Ele entendeu ainda que “caso permaneçam em liberdade, Robson de Araújo e Raimundo Inácio Filho, por se encontrarem nos cargos eletivos, tendo acesso às repartições públicas e em contato com outras pessoas envolvidas, continuarão a delinquir, no intuito de permanecer com os favorecimentos pessoais e na tentativa de obstar a cassação do prefeito”. Por fim, o desembargador destacou que é “importante não olvidar que podem os detentores dos cargos tentar escamotear as provas dos possíveis ilícitos, com a destruição de documentos, apagando conversas em aparelhos celulares e e-mails, cooptando outras pessoas etc”.  

Para decretar a prisão temporária de Edvaldo Farias, o desembargador ressalta que ele agia com o objetivo de cumprir as ordens do prefeito de Caicó, “bem como se locupletar do dinheiro público”. Os três ficarão presos em Natal.   Confira aqui o pedido de prisão do MPRN, a decisão pelas prisões e a decisão pelas buscas e apreensões.

Com sanção da Lei Complementar nº 638, já publicada no D.O.E, o Estado do Rio Grande do Norte passa a ter uma Ouvidoria Geral e Corregedoria Geral do Estado, assim como o Núcleo de Transparência e Prevenção da Corrupção. O objetivo é reestruturar inteiramente o órgão Central de Controle Interno, ampliando e qualificando suas competências e alcance institucional.

O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo é o conjunto de órgãos, funções e atividades previstas nessa Lei Complementar, sendo composto pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), como Órgão Central, e pelas Unidades de Controle Interno (UCI), de caráter permanente, e abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.

Integram a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte:
I – Gabinete;
II – Assessoria Jurídica;
III – Auditoria-Geral;
IV – Ouvidoria-Geral;
V – Corregedoria-Geral;
VI – Núcleo de Prevenção da Corrupção;
VII – Unidade Instrumental de Administração Geral; e
VIII – Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento.

Art. 14. À Ouvidoria-Geral compete:
I – receber e dar o devido tratamento a denúncias, reclamações, elogios, solicitações diversas e sugestões;
II – coordenar, orientar e exercer a supervisão técnica das atividades de ouvidoria do Poder Executivo;
III – receber e analisar as manifestações e denúncias referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
IV – promover a mediação de conflitos entre cidadãos e órgãos ou entidades do Poder Executivo;
V – promover, junto ao Núcleo de Prevenção da Corrupção, ações que garantam à sociedade o acesso às informações públicas;
VI – requisitar informações e documentos, quando necessários a seus trabalhos ou atividades, a órgão ou entidade do Poder Executivo;
VII – monitorar e propor melhorias no sistema de ouvidoria do Poder Executivo; e
VIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

Art. 15. À Corregedoria-Geral compete:
I – fiscalizar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de agentes públicos;
II – desenvolver e regulamentar a atividade correcional no âmbito do Poder Executivo;
III – analisar as denúncias contra agentes públicos;
IV – instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções;
V – instaurar ou avocar procedimentos administrativos disciplinares relativos a agentes públicos dos órgãos e entidades de toda a Administração Direta e Indireta, quando julgar necessário para seu bom andamento;
VI – realizar inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo, tendo acesso irrestrito às informações e documentos necessários à instrução em curso; e
VII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.

Leia aqui na íntegra a lei

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) colocou em funcionamento o sistema online para pagamento da Taxa de Licenciamento e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O programa possibilita agora ao condutor a opção de quitação das taxas por outras instituições bancárias, além do Banco do Brasil.

O processo é simples, e basta o usuário acessar o site do Detran (www.detran.rn.gov.br), clicar no ícone “Consulta de Veículos” na página principal, e logo após, digitar a placa e o renavam do automóvel que deseja efetivar a verificação. Feito isso, o condutor alcança a listagem dos débitos referentes ao Licenciamento e IPVA do veículo. Em seguida, é só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto bancário direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

A única diferença entre os dois tipos de pagamentos é o tempo da confirmação da quitação do débito junto ao Departamento. No caso em que o valor for pago no Banco do Brasil, a baixa do débito poderá ser conferida no sistema do Detran 15 minutos após o pagamento. Já na situação em que o usuário optar por quitar o débito em outros bancos, o tempo é de 24h ou no primeiro dia útil após o pagamento.

Com o objetivo de viabilizar ações em conjunto, garantindo a efetiva fiscalização do transporte, comercialização e utilização de agrotóxicos no Rio Grande do Norte, instituições assinaram um Termo de cooperação operacional.

Entidades como Ministério Público do Estado, Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN), entre outras, irão adotar estratégias de articulação conjunta e coordenada para viabilizar as ações do termo.

Com a assinatura do documento, pela secretária estadual adjunta da saúde, Hélida Bezerra, a Sesap deverá atuar no monitoramento ambiental de áreas potencialmente contaminadas por agrotóxicos, através de coleta de amostras de água nos sistemas de abastecimento; mapeamento das áreas de risco relacionadas aos agrotóxicos; acompanhamento das notificações de intoxicações exógenas através dos dados do Sistema de Notificação de Agravos (Sinan) e Centro de Assistência Toxicológica (Ceatox); desenvolvimento do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), além da inclusão de ações voltadas para a população do campo e floresta na política de promoção da equidade em saúde, entre outras atribuições.

Também constam na lista dos signatários do termo: Secretaria Estadual de Tributação, Polícia Rodoviária Federal, Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande do Norte, Sindicato dos engenheiros agrônomos no Estado do Rio Grande do Norte (SEA/RN), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) e Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (SRTE/RN).