O ex-ministro Henrique Eduardo Alves (MDB) teve a prisão domiciliar revogada pelo juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 14ª Vara Federal de Natal. Com isso, ele passará a responder em liberdade ao processo da operação Manus, em que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em investigação de desvios na construção da Arena das Dunas. A defesa acredita que o processo ‘caminha para absolvição’.
Alves foi preso no dia 6 de junho de 2017 e ficou detido na Academia de Polícia Militar, em Natal, até o dia 3 de maio de 2018 quando passou a cumprir prisão domiciliar. Henrique Alves foi ministro do Turismo nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer e presidente da Câmara Federal.
Alves havia sido alvo de duas ordens de prisão – a segunda, pela operação Sépsis que investigou desvios no Fundo de Investimentos do FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal, da qual o ex-ministro foi presidente.
Henrique Alves depôs à Justiça Federal sobre acusações da Operação Manus (Foto: Pedro Vitorino)
O prefeito em exercício da cidade de Arez (RN), João Elias de Matos Neto, autorizou a contratação da Funerária Sagrado Coração de Jesus, que fica localizada em São José de Mipibu, pela importância de R$ 475.300,00, para prestar serviços funerários a Prefeitura Municipal.
Será que esse prefeito é o Odorico Paraguassu do Agreste?
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) está concentrando todos os esforços no objetivo de atender as exigências do Ibama relacionadas ao Terminal Salineiro de Areia Branca.
O diretor-presidente, Fernando Dinoá Medeiros Filho, está se encaminhando a Brasília para reuniões junto ao Ministério do Meio Ambiente e Ibama, além da disponibilidade para assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), tendo em vista já dispor de um Plano de Ação elaborado e pronto para ser executado.
Para melhorar o atendimento à população, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) irá mudar de sede. A partir do dia 6 de agosto, a Semsur estará funcionando na Rua Princesa Isabel, 799, em Cidade Alta. Devido a logística para transporte e alocação de setores, entre os dias 16 de julho e 3 de agosto, a secretaria funcionará em expediente interno.
Os serviços essenciais (Cemitérios, Call Center e Protocolo), no entanto, serão mantidos normalmente no antigo endereço durante o período de mudança.
A Semsur acrescenta ainda que os serviços de fiscalizações (feiras, mercados, ambulantes), além de apreensões e resgates de animais de grande porte, ocorrerão sem alterações.
As pessoas que precisarem dos serviços realizados pelo setor de cemitérios, poderão entrar em contato pelo número 3232-9843. Já o setor de protocolo, no que se refere o acompanhamento de processos, poderá ser acionado pelo número 3232-8015.
No caso do Call Center, os pedidos de reparo de iluminação pública devem ser realizados pelo número 0800 281 8980 ou pela internet, através do site da Prefeitura do Natal (http://www.natal.rn.gov.br/ semsur/paginas/ctd-763.html).
As atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos retornarão normalmente no dia 6 de agosto.
A solicitação de crédito suplementar, por parte do Governo do Estado, para o Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN), foi um dos projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira (10).
O limite do valor solicitado pelo Executivo é de até R$ 276,5 milhões; recursos resultantes do superávit registrado no balanço patrimonial do Estado até 31 de dezembro de 2017.
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou o empresário Flávio Gurgel Rocha pelo crime de injúria praticado contra a Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, fato ocorrido nos dias 17, 18 e 22 de setembro de 2017 com publicações no perfil oficial do réu nas redes sociais . A sentença é do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte. A condenação pelo crime de injúria foi de R$ 93.700 e outros R$ 60 mil de danos morais ocasionados à Procuradora do Trabalho.
Ele afastou os crimes de calúnia e de coação no curso do processo. Mas, quanto ao crime de injúria, observou: “diferentemente dos crimes ali tratados (coação e calúnia), que demandam a demonstração de grave ameaça contra quem atue em processo judicial, ou ainda a imputação falsa de fato criminoso, a injúria é a simples atribuição genérica de qualidades negativas, ofendendo a honra subjetiva da vítima”, escreveu o Juiz Federal.
Na sentença o magistrado analisou que o ambiente das redes sociais fomenta manifestações passionais e irrefletidas, criando embaraços nas relações pessoais. “Essa insatisfação, todavia, de maneira nenhuma pode, sob qualquer pretexto – mesmo quando irrogada no escopo de proteger o mercado de trabalho, pilar estruturante de uma sociedade capitalista e consectário da dignidade humana – sobrepor-se à honra do agente público, que ali atua estritamente no exercício de suas atribuições constitucionais”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.
Ele chamou a atenção para a licitude da livre manifestação nas redes sociais e observou que, no caso concreto, não verificou o crime de coação no curso do processo. “A atual conjuntura da política nacional, marcada pela polarização extremada, é prova maior dessa situação, pondo magistrados e membros do Ministério Público em evidência, não raras vezes inclusive com referência a aspectos de suas vidas privadas, mas que não necessariamente tipificam violência ou grave ameaça exigidas no tipo penal. A propósito, basta acessar as redes sociais ou abrir páginas de um jornal qualquer e se verá, quase que diariamente, notícias duras a respeito do Juiz Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná, inclusive emanadas de autoridades públicas, mas que não caracterizam o crime de coação no curso do processo”, destacou.
O juiz condenou Flávio Rocha ainda no pagamento de R$ 60 mil reais, pelos danos morais ocasionados à Procuradora do Trabalho.
SÃO PAULO (Reuters) – O governo vai reduzir sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano a 1,6 por cento, afirmou uma fonte da equipe econômica à Reuters nesta quinta-feira, em meio ao cenário de menor confiança dos agentes econômicos e fortes impactos negativos da greve dos caminhoneiros.
Até então, o governo vinha mantendo a perspectiva de expansão de 2,5 por cento do PIB para 2018, mas na divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas dos Ministério da Fazenda e do Planejamento, que acontecerá até o próximo dia 22, a nova projeção será divulgada.
A nova conta é a mesma do Banco Central, que no final de junho justificou sua análise citando não apenas os efeitos da greve dos caminhoneiros, mas também a queda da confiança de empresas e consumidores e a perda de fôlego da atividade vista desde o início do ano.
As projeções sobre o desempenho da economia têm se tornado cada vez mais pessimistas. Pesquisa Focus do BC, que ouve uma centena de economistas todas as semanas, mostra que a estimativa de expansão do PIB do país neste ano estava em 1,53 por cento, depois de ter chegado a 3 por cento alguns meses antes.
Vocês devem ter percebido várias fotos em preto e branco usando a hashtag #DesafioAceito circulando pela sua timeline. A resposta é bem simples e tem uma ação linda por trás: a hashtag #DesafioAceito é uma campanha em apoio ao combate do câncer de mama. O GRUPO REVIVER apoia essa campanha.
O movimento busca alertar a população sobre a doença e sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce. Uma das formas de contribuir na prevenção do Câncer é ajudando o GRUPO REVIVER a fazer muito mais ultrassom e mamografias.
Foto: Reprodução
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A Presidência do Tribunal de Justiça do RN determinou o bloqueio de R$ 4,92 milhões nas contas do Município de Natal em razão de atrasos no repasse para o pagamento de precatórios. Os valores deverão ser transferida para a conta judicial do Tribunal, ficando disponível para o pagamento dos respectivos credores.
Conforme a decisão, a Prefeitura não realizou o pagamento dos Instrumentos de Precatório Repositórios (IPR) previstos na Constituição Federal. Em razão disso, foi determinada a autuação de incidente de bloqueio e sequestro de valores por parte do juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN. Em seguida, como o Município não realizou o adimplemento no prazo concedido de 30 dias, foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer favorável ao sequestro da quantia devida.
“No caso, estando evidenciado o descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo do Município de Natal, do disposto no art. 101 do ADCT, da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN ao determinar o sequestro da quantia de R$ 4.920.463,81 nas contas do município de Natal.
O Governo antecipou 40% do décimo terceiro salário aos servidores que trabalham em órgãos do governo com arrecadação própria. Os 23 mil servidores da Educação e de órgãos da administração indireta receberam ontem (10).
O outro restante ainda não recebeu o décimo do ano passado e nem há uma data pré-definida.
E ainda não receberam do ano passado (2017) os servidores que ganham acima de 3 mil reais, ou seja, 40% dos funcionários da rede pública.
O “Fórum Sistema Fiern – Caminhos do Brasil” terá o pré-candidato à presidência da república, Henrique Meirelles (MDB), como convidado para falar sobre suas propostas. Será na quinta-feira (12), na Casa da Indústria em Natal, às 9 horas. Ele será o 5º presidenciável a participar do evento que já recebeu Aldo Rebelo (Solidariedade), Jair Bolsonaro (PSL), Álvaro Dias (Podemos), e João Amoedo (Partido Novo).
Tem o curso Advanced Management Program (AMP) pela Harvard Business School, que prepara executivos que assumirão a presidência de grandes corporações. Foi por 12 anos presidente do BankBoston. De maio de 2015 a abril de 2018 foi ministro da Fazenda.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) realize em 120 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos. A ALRN terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados.
Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, apresentado em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira (11) e acatado pelos demais conselheiros, a Assembleia Legislativa terá de cumprir 20 medidas cautelares para adequar a gestão de seu quadro funcional e despesas com pessoal aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.
A Assembleia Legislativa do RN possui hoje 1.667 servidores comissionados e 544 efetivos, o que implica em 75,4% de comissionados e 24,6% de efetivos. De acordo com os termos do voto, há jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que “a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público” seja “superior à de cargos de provimento em comissão, o que evidentemente não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar”.
Além disso, o TCE determinou, dentre outras medidas, que a ALRN republique os Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes; exonere ocupantes de cargos comissionados inexistentes ou suja remuneração tenha sido fixada em resolução e com equiparação remuneratória vedada pela Constituição Federal, de cargos comissionados fracionados para mais de um servidor ou que não exerçam função de direção, chefia ou assessoramento; conclua as apurações referentes a casos de acúmulo irregular de cargos e exercício de atividade empresarial ou de administração de empresas por servidores do Poder Legislativo estadual; cesse definitivamente o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Procuradores Legislativos e de remunerações acima do teto constitucional, inclusive ao Presidente da ALRN, bem como o pagamento de adicional de insalubridade a servidores que não exercem atividades atestadas como insalubres; não efetue pagamentos de adicionais de férias e de 13º salário a qualquer Deputado Estadual enquanto não editada lei em sentido formal instituidora de tais vantagens; passe a exigir de seus servidores e membros declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado; encaminhe ao TCE atos de admissão e de aposentadoria que ainda não foram submetidos a registro pela Corte de Contas; e exija de seus servidores declaração de inexistência de nepotismo, bem como exonere aqueles em relação aos quais esteja configurado nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF.
O Processo nº 004801/2016-TC, a que se refere a auditoria nos atos de gestão relativos ao quadro funcional e às despesas com pessoal da ALRN, terá continuidade no TCE, com as citações dos responsáveis, possibilitando apresentações das respectivas defesas. Participaram da votação, além do conselheiro relator e do conselheiro presidente, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, os conselheiros substitutos Ana Paula de Oliveira Gomes, Marco Antonio de Moraes Rêgo Montenegro e Antonio Ed Souza Santana.
