A Unimed Natal comunica que suspenderá o funcionamento de sua farmácia localizada na Avenida Campos Sales, no bairro Petrópolis, a partir de 1º de agosto.

A medida tornou-se necessária devido a significativa mudança no varejo desse setor que se reflete, especialmente, na abertura de inúmeras novas lojas – inclusive de cadeias nacionais – na cidade.

“Ressaltamos que novas soluções estão sendo estudadas, incluindo negociações com grandes redes, e serão implementadas para que possamos continuar a oferecer atendimento e serviços diferenciados aos nossos clientes, com o máximo de capilaridade possível”, enfatiza o comunicado da instituição.

A Justiça estadual determinou a indenização a uma cliente requereu pela via judicial o pagamento de danos morais e materiais em razão de não ter recebido o reembolso dos valores gastos para tratamento que deveria ser custeado por seu plano de saúde.

Conforme consta no processo, o plano de saúde originalmente adquirido, Unimed, realizava normalmente os reembolsos de valores gastos com a doença da cliente. Todavia, em junho de 2012 a Unimed encerrou suas atividades na cidade em que vivia a parte autora, e em consequência houve transferência para um plano compatível da Amil, em cumprimento à Resolução 1196/2012 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Após essa transferência, o novo plano contratado deixou de fazer os reembolsos de atendimentos ocorridos fora da cidade da autora. Isso ocorreu quando ela precisou fazer parte de seu tratamento em Natal, no Hospital de Saúde São Lucas, sendo informada que “não seria mais ressarcida pelo atendimento dos profissionais não credenciados por ser usuária da Amil – Currais Novos”. Posteriormente em outubro de 2013, a autora faleceu, sendo substituída no decorrer do processo por seu filho.

Ao decidir sobre o caso o juiz da comarca de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, ressaltou que a Constituição Federal “consagra a saúde como um direito social, público subjetivo e fundamental de todos” sendo nesse sentido notório “o caráter social das seguradoras ou empresas privadas de plano de saúde”. E considerou que a requerida não pode “deixar de ser responsabilizada pelo serviço específico não ser oferecido na localidade que a requerente residia, já que o plano de saúde oferece em outras localidades”.

A partir daí foi identificada a ilegalidade da conduta da Amil que descumpriu o que fora estabelecido contratualmente, isto é, por “não prestar o reembolso para a requerente tendo em vista que anteriormente seria prestado, já que o plano de saúde oferece o serviço específico que fora necessitado”.

Indenização

Assim, na parte final da sentença, foi fixada a condenação do plano de saúde, estabelecendo o pagamento de R$ 270,00 a título de danos materiais em razão dos gastos realizados pela autora. E foi acrescentada a indenização por danos morais no valor de R$ 15000, devido à recusa injustificada do plano de saúde, sendo apontado que tal “prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” conforme ratificou o magistrado.

Na última quarta-feira (30/05) foram sancionadas pelo Governador do Estado, Robinson Faria, duas leis de interesse do MPRN. As normas foram publicadas na edição do Diário Oficial do dia 31/05.

A primeira lei sancionada, Lei Complementar nº 629, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e de outras leis, tratando, dentre outros temas, da licença-compensatória; estendendo a contagem de tempo de serviço público para efeito de licença-prêmio para qualquer órgão ou poder da administração pública, e aumentando o prazo para gozo da folga de plantão, de 60 para 180 dias, mediante regulamentação pelo Procurador-Geral.

Os projetos aprovados foram demandas da AMPERN atendidas pelo PGJ.

Na semana passada (24/05), o presidente da AMPERN, Fernando Vasconcelos, e o Procurador- Geral de Justiça, Eudo Leite, haviam se reunido com o Governador Robinson Faria para pleitearem a sanção dos referidos projetos de lei, o que restou atendido esta semana.

Conheça o inteiro teor das Leis aprovadas:

Lei Complementar Nº 629, de 30 de maio de 2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, modifica o regime jurídico do direito a folgas dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

Lei nº 10.368, de 30 de maio de 2018 – Revoga o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.419/2010 (FRMP), que previa que 10% (dez por cento) do valor arrecadado através das multas decorrentes da transação penal referida pela Lei Federal no 9.099, de 26 de setembro de 1995;