O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa TAM – Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 4 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de defeito na prestação de serviços de transporte aéreo a um consumidor.

O consumidor moveu ação indenizatória contra TAM – Linhas Aéreas S/A alegando ter realizado contrato de prestação de serviço de transporte aéreo em voo internacional destino Recife / Miami com a companhia, descrevendo inúmeros problemas ao longo da prestação do serviço.

Informou que houve o cancelamento do voo Recife – Rio de Janeiro, fato este que o obrigou a pernoitar no aeroporto de Recife e o que acarretou um atraso de mais de 26 horas na chegada ao destino final, qual seja, Miami e na perda de um dia de hospedagem em hotel naquela cidade.

Quando julgou a demanda, o magistrado considerou tratar-se de matéria sujeita ao julgamento antecipado da lide em face aos efeitos da revelia.

Ressaltou também o caráter consumerista da relação jurídica entre autor e réu, por envolver a prestação de serviços de transporte aéreo ao destinatário final, sendo irrelevante o fato de tratar-se a TAM de empresa estrangeira.

Para ele, o atraso do voo alegado pelo autor é fato incontroverso diante dos efeitos da revelia. No entanto, possível alegação da empresa de atraso por problemas técnicos não afasta a sua responsabilidade.

Segundo o juiz, tal problema pode ser compreendido como risco assumido em razão da atividade exercida pela Companhia Aérea, que responderá pelos danos daí advindos, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ele entendeu que o dano ocorrido não necessita de maior comprovação, vez que se justifica em razão dos próprios fatos que lhe deram causa. Assim, verificada a presença do dano, passou a fazer ponderação do valor da indenização por ele cabível e assim arbitrou a quantia de R$ 4 mil.

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a Companhia de Serviços Energéticos do RN (Cosern) a pagar a uma consumidora, R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. Valor acrescido de juros e correção monetária, em virtude da cobrança de um débito irregular na conta de energia elétrica por parte da concessionária. Ele determinou ainda a desconstituição do débito impugnado.

A cliente moveu a demanda judicial no sentido de se anular débito, cobrado pela Cosern, da ordem de R$ 6.061,34, referente à cobrança efetuada pela empresa no mês de março de 2011, haja vista a suposta existência de uma ligação clandestina em sua unidade consumidora, fato que causou o faturamento a menor do consumo real instalado.

A autora alegou que funcionários da Cosern efetuaram uma inspeção de rotina e, sob a alegação da existência de um desvio embutido, e mesmo sem haver qualquer irregularidade, procederam com a cobrança do valor de R$ 6.061,34, referentes a diferença de faturamento da energia elétrica não cobrada.

Entretanto, a consumidora assegurou que nunca realizou qualquer desvio embutido, bem como toda a instalação da energia foi feita por empresa contratada pela própria concessionária de energia elétrica.

Desta forma, ela postulou ainda que seja determinado que a concessionária se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança, bem como de suspender o seu fornecimento de energia elétrica e de incluir o seu nome junto a serviços de proteção ao crédito, com o pagamento de indenização por danos morais.

Segundo o magistrado, ficou por demais provada pela própria empresa, a existência de defeito na unidade medidora outrora instalada no imóvel da consumidora. Da mesma forma, conseguiu comprovar a data de início da avaria, posto que as provas anexadas aos autos permitem a constatação da alegação da empresa.