Uma decisão tomada pela 3ª Câmara Cível do TJRN reformou a sentença de primeira instância e impede, desta forma, a reintegração de posse do Estádio Juvenal Lamartine em favor do Estado diante do perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, os quais foram alegados pela Federação Norte Riograndense de Futebol – FNF. O julgamento inicial havia sido feito pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, mas o órgão julgador considerou que a medida pode ser flexibilizada, já que, em casos excepcionais, a sua manutenção pode trazer mais prejuízos às partes envolvidas, especialmente à mais fraca, na relação. A relatoria foi do desembargador Vivaldo Pinheiro.

A FNF, dentre os seus argumentos, expôs que o imóvel mantém sua integralidade arquitetônica “rigorosamente preservada”, encontrando-se em condições de uso, estando sempre voltado para sua destinação específica, que é a prática do desporto profissional e amador, atendendo assim ao fim social.

No Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.011833-7, a entidade também alegou que o Estádio Juvenal Lamartine tem sediado a realização de diversos campeonatos de futebol masculino e feminino, além das categorias de base, sendo a única praça desportiva capaz de receber tais jogos, “não parecendo razoável” que sejam interrompidos por uma decisão antecipatória do Poder Judiciário.

O Estado, por sua vez, defendeu que, além de ser o legítimo proprietário, o imóvel encontra-se em “situação de completo abandono, com as instalações físicas mal conservadas e em ruínas, e que necessitaria de reparos urgentes e de uma requalificação”, o que lhe conduziria ao direito de ter o espaço reintegrado a sua posse.

Contudo, a decisão destacou, por outro lado, que a FNF comprova, nos autos, que vem efetuando a manutenção do imóvel, como se demonstra das notas fiscais e que não faz mais porque não tem do próprio Poder Público o apoio necessário para o melhoramento do espaço.

A decisão também ressaltou que o Estado pretende construir uma “Praça Parque” no local, alegando que não iria demolir o Estádio.

“Será que a atual conjuntura do nosso Estado lhe daria suporte financeiro para, reintegrada a posse, despender recursos não prioritários, com vistas a executar uma verdadeira transformação no imóvel, quando para fazer frente às despesas relevantes da pasta estatal, o seu Gestor sempre publica na imprensa e redes sociais, que a administração está carente de orçamento?”, indaga o desembargador Vivaldo Pinheiro.

Desta forma, o desembargador enfatiza que a situação vivida em nosso Estado, em decorrência da crise econômica e da frustração de inúmeras receitas tributárias, traz à tona uma verdadeira calamidade pública no Governo atual, não podendo o Judiciário fazer vista grossa acerca dessa situação. “Classifica-se por temerário, decidir liminarmente na fase em que se encontra o processo principal, tomando-se por base, a emissão de um laudo de vistoria produzido por profissional unicamente escolhido pelo próprio interessado”, pontua o relator.

As Zonas Eleitorais de Natal, capital do Rio Grande do Norte, passarão por rezoneamento a partir de 13 novembro de 2017. Sendo assim, as Zonas Eleitorais (ZE) da capital potiguar serão divididas por bairros.

Em virtude das alterações previstas, o atendimento dos eleitores ficará suspenso no período de 01 a 13 de novembro. Desse modo, os eleitores de Natal não poderão realizar operações de alistamento, revisão e transferência no período informado.

Com o rezoneamento nas Zonas Eleitorais de Natal, é importante destacar que para o eleitor não haverá alteração do número do título eleitoral, bem como do local de votação. Segundo Jussara Diniz, não serão impressos novos títulos eleitorais após a implantação do rezoneamento, o que vai alterar, para alguns eleitores é o número da zona e da seção”.

Confira a nova divisão das Zonas Eleitorais de Natal, com base na Resolução TRE-RN n. 14/2017, de 20 de outubro de 2017 :

I – 1ª Zona Eleitoral: Areia Preta, Mãe Luiza, Petrópolis, Potengi, Praia do Meio, Redinha, Ribeira, Rocas, Salinas e Santos Reis;

II – 2ª Zona Eleitoral: Alecrim, Barro Vermelho, Bom Pastor, Cidade Alta, Dix-Sept Rosado, Lagoa Seca, Nordeste, Nossa Senhora de Nazaré, Quintas e Tirol;

III – 3ª Zona Eleitoral: Candelária, Capim Macio, Lagoa Nova, Neópolis, Nova Descoberta, Parque das Dunas e Ponta Negra;

IV – 4ª Zona Eleitoral: Cidade da Esperança, Cidade Nova, Felipe Camarão, Guarapes, Pitimbu e Planalto;

V – 69ª Zona Eleitoral: Igapó, Lagoa Azul, Nossa Senhora da Apresentação e Pajuçara.

A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa Delphi Engenharia Ltda. a consertar os vícios existentes nas instalações hidráulicas do apartamento de uma cliente no empreendimento Dakota Residence, referentes ao desentupimento da encanação do dreno do ar condicionado.

Na mesma sentença, a magistrada condenou a construtora a pagar à autora danos materiais consistentes no valor de R$ 8.080,00, e mais pagamento de multa (astreintes) por descumprimento de decisão liminar anteriormente proferida, no valor de R$ 2 mil, correspondente a 50 dias de descumprimento. Aos valores somam-se juros e correção monetária.

A sentença atende a pedido de uma consumidora que ajuizou ação judicial contra a Delphi Engenharia Ltda. sustentando que adquiriu uma unidade imobiliária situada no empreendimento Dakota Residence da construtora Delphi, tendo recebido o imóvel em 18 de setembro de 2012.

No caso retratado nos autos, a cliente pretende a reparação de defeito na instalação hidráulica do dreno do ar condicionado do imóvel adquirido da construtora demandada, assim como indenização pelos danos morais e materiais suportados em decorrência do vício.