O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

O RE 878694 trata de união de casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou, esta semana, que sejam avaliados, de uma só vez, os pedidos de permanência de aproximadamente 400 migrantes de origem africana que estão no Brasil com as autorizações de estada pendentes. A requisição foi encaminhada pela Defensoria Pública da União (DPU), alegando que eles já estão fixados no país, possuem residência e emprego, portanto, precisam ter a situação regularizada.

Essa é a segunda requisição desse tipo feita esse ano. A primeira, em fevereiro, solicitava a permanência de 972 ganeses e senegaleses.

O coordenador substituto de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto Matos dos Santos, explica que a condição para a permanência ser efetivada é a apresentação de todos os documentos. Ele conta que a maioria desses migrantes está com pendências porque entrou no Brasil com pedido de refúgio (o que lhes dá automaticamente autorização para morar e trabalhar), porém sem que as condições que os trouxeram ao país se enquadrassem na lei do refúgio.

 “Como existe essa inconsistência, a documentação deles é precária e eles correm o risco de, a qualquer momento, ter de voltar aos países de origem. Essa regularização que eles podem buscar agora é a garantia de que poderão permanecer legalmente no Brasil”, explica o ministro.