O Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que “altera o Decreto – lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.01 9, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências”, também denominada de “Reforma Trabalhista”, é apresentado no Congresso hoje (12). O projeto, que tem como Rogério Marinho (PSDB-RN) relator, revoga 18 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e muda 100 pontos.
O parecer estava previsto para ser apresentado no dia 4 de maio e foi antecipado para esta quarta-feira (12). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, afirmou o deputado.
Algumas das mudanças são: o fim do imposto sindical obrigatório; funcionários vão poder dividir as férias em até 3 vezes; remuneração por produtividade e registro de ponto;
Estão previstas também a regulamentação de novas modalidades de contratação, como o trabalho remoto, em casa. A proposta será votada na comissão e em seguida será apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
