Os recursos do Fundo Capitalizado de Previdência (FUNCAPRE) não devem ser utilizados pela Prefeitura Municipal de Natal e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV). A medida foi determinada nesta sexta-feira (07).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Prefeitura de Natal não utilize os recursos da previdência em razão da autorização concedida pelos vereadores de Natal nesta quarta-feira (6).
Segundo os termos da decisão, a cautelar foi deferida pelo risco de ineficácia da decisão de mérito e de grave lesão ao erário.
A utilização desses recursos, segundo a medida cautelar determinada pelo conselheiro, fere o princípio de equilíbrio econômico-financeiro e atuarial fixados no artigo 40 da Constituição Federal, além de configurar risco de lesão ao erário. “O fundo será descapitalizado de R$ 204 milhões de reais. E não obstante exista previsão da reposição desse valor, não há segurança peremptória de que o déficit advindo do saque não será repassado para as gerações futuras”, disse.