Até o dia 31 de maio, detentores de cargos como governador, prefeitos, deputados, vereadores, secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas devem enviar declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
O órgão quer saber quem ficou mais rico do que deveria. Ou seja, quer combater ao enriquecimento ilícito, além de fiscalizar a evolução patrimonial de agentes públicos.
Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial dos agentes públicos são protegidas por sigilo.
Caso tenha irregularidade, terá um Processo Administrativo de Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um relator. Após, decidirá pelo arquivamento ou prosseguimento do processo, que poderá ser convertido em Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, também sigiloso, no qual haverá espaço para a ampla defesa. Por fim, o relator submeterá o caso ao Pleno da Corte de Contas, o qual poderá decidir pelo ressarcimento, em caso de dano ao erário, inabilitação do responsável por um prazo de 5 a 8 anos para o exercício de cargo em comissão, entre outros.
