As entidades representativas das diversas categorias do serviço público repudiam a intenção da Prefeitura de Natal de sacar R$ 204 milhões do fundo previdenciário municipal. Entendem que os recursos do fundo são para garantir o pagamento de futuras aposentadorias dos servidores municipais e não devem ser utilizados para outro fim.

A medida é ilegal já que no art. 6º, V, Lei Federal 9717/98 há vedação a utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos “para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados”.

Além disso, a tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal vem ocorrendo sem que sejam discutidas com a população, através de audiências públicas, as consequências da autorização desses saques ao fundo previdenciário.

Ademais, ressaltam que qualquer movimentação no Fundo Previdenciário deveria ser discutido primeiro com o CONAD (Conselho de Administração da NatalPrev), o que também não aconteceu.

Sindicatos dos Servidores Públicos de Natal (Sinsenat)
Sindicato dos Servidores em Saúde do RN (SindSaúde)
Sindicato de Guardas Municipais do RN (SindGuardas)
Sindicato dos Médicos do RN (SinMed)
Sindicato dos Enefermeiros do RN (Sindern)
Sindicato dos Odontologistas do RN (Soern)
Sindicato dos Agentes de Saúde do RN (Sindas)
Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do RN (Sinarq)
Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (ASAN)
Associação dos Assessores Jurídicos do Município de Natal (AAJMN)
Associação dos Procuradores e Consultores Jurídicos do Município de Natal (APROCONAT)

O histórico funcional do ex-servidor do MPRN Guilherme Wanderley Lopes da Silva, de 44 anos, foi tornado público pelo Ministério Público. Ele  ficará preso por tempo indeterminado, até nova ordem judicial.

I) O servidor ingressou na Instituição nomeado para cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Planejamento da PGJ, em 26/06/1997, por ato do então Procurador-Geral de Justiça, Dr. Anísio Marinho Neto;

II) Em 25/06/2003 foi nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor Ministerial, para o gabinete do Procurador de Justiça, Dr. Anísio Marinho Neto, seu chefe imediato desde então;

III) Em 14/01/2011 tomou posse no cargo de provimento efetivo de Técnico do Ministério Público (nível médio), permanecendo a exercer o cargo em comissão de Assessor Ministerial no mesmo Gabinete;

IV) Teve remoção de lotação de seu cargo de Técnico de Patu para Macaíba (14/04/2011), e de Macaíba para Natal (12/09/2011), sem ter exercido as funções de Técnico nas referidas comarcas, porque continuava a exercer o cargo de Assessor Ministerial (transformado em 2013 no cargo de Assessor Jurídico Ministerial) na sede da PGJ, do qual foi exonerado apenas em 24/03/2017, após as tentativas de homicídio praticadas;

V) Teve deferidos todos os requerimentos que deduziu à Procuradoria-Geral de Justiça, a saber – a) PA n.º 474/1997 – PGJ, de 01/09/97, em que solicita o cancelamento do desconto de contribuição de 8% para o IPERN; b) Requerimento de 13/02/2001: solicita dispensa do expediente às terças e quintas do 1º semestre de 2001 para frequentar o curso de Direito Processual Penal, oferecido pela FESMP/RN; PA n.º 656/2014, em que solicita restituição e correção salarial do cargo anteriormente ocupado de Assessor Ministerial, posteriormente transformado em Assessor Jurídico Ministerial. Parecer favorável ao pedido da Coordenação Jurídica Administrativa, da lavra da Dr.ª Uliana Lemos de Paiva, e deferimento assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto em exercício, Dr. Wendell Beetoven Ribeiro Agra;

VI) Teve todas as férias e licenças-prêmio deferidas, não restando períodos pendentes para gozo;

VII) Foi nomeado, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Dr. Jovino Pereira da Costa Sobrinho, em 22/08/2014, Presidente de Comissão de Sindicância, nos termos da Portaria n.º 2201/2014-PGJ.

VIII) Teve a seguinte evolução de vantagens remuneratórias no MPRN, de 2013 a 2017: R$ 9.347,31 (junho/13); R$ 9.917,43 (junho/14); R$ 9.937,52 (junho/2015); R$ 10.699,32 (junho/16); R$ 11.530,45 (março/17), não incluído nesse cálculo o 13º salário;

IX) Não há registro de qualquer processo disciplinar ou de apuração de responsabilidade contra o servidor;

X) Não há registro de afastamento do servidor para tratamento de problemas de saúde psicológicos ou psiquiátricos.

Defesa pede diagnóstico psicológico

O advogado Jonas Antunes, que defende Guilherme Wanderley Lopes Silva, solicitou um diagnóstico psicológico do servidor mencionado.”Está claro pela carta divulgada por ele que existem problemas psicológicos. Ele está em uma situação emocional terrível”, afirma o advogado.