O juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que Estado do Rio Grande do Norte, no prazo máximo de seis meses, realize concurso público para o cargo de agente penitenciário. Após a realização do certame o Estado deve nomear os aprovados, provendo todos os cargos vagos, observando, ainda, que não poderá ocorrer desvio de função, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária no valor de R$ 5 mil, a ser paga pelo governador do Estado e de R$ 2 mil a ser paga pelo secretário estadual de Justiça e Cidadania.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual denunciou o caos no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, o que revela completo descontrole na custódia nas unidades prisionais e impossibilidade de condução de presos para as respectivas audiências, tendo, como consequência, adiamento de importantes atos processuais designados nas ações penais, por ausência de escolta de presos.
O MP apontou um quadro de 870 agentes penitenciários para atender a 7.500 presos, em 13 unidades prisionais e 20 centros de detenção provisória.
Geraldo Antônio da Mota explicou que o objeto da ação revela a necessidade de nomeação e posse de 530 agentes penitenciários para enfrentar os graves problemas existentes no sistema carcerário. “O pedido inicial deverá ser acolhido para que a ré promova o concurso para provimento das vagas diagnosticadas, não sendo possível deferir todos os pedidos do Ministério Público Estadual, nos termos em que formulados, pois o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, e as dotações orçamentárias necessárias para tanto serão examinadas pela parte ré, segundo critérios estabelecidos em lei, e dependente de uma série de fatores que não podem aqui ser previstos”, assinalou.
O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, divulgou em sua conta pessoal no microblog “Twitter”, ontem (30), algumas das atrações do carnaval multicultural na capital.
Margareth Menezes, Alceu Valença, Morais Moreira, Monobloco, Elba Ramalho e Ricardo Chaves foram as atrações já confirmadas por Carlos Eduardo.
Nas publicações, o prefeito enfatizou que a realização do carnaval conta com patrocinadores.
O lançamento oficial do Carnaval de Natal de 2017 será na próxima sexta-feira (03), a partir das 18h, no Largo do Atheneu, e terá participação de bandas e artistas convidados.
A partir desta terça-feira (31), a folha de janeiro começa a ser paga a servidores do governo do RN. O pagamento será feito ao longo do mês de fevereiro.
Hoje (31), os servidores do DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN e DEI terão os vencimentos depositados, já os Educação recebem na quarta-feira (1º). Esses grupos recebem os salários pois têm recursos próprios.
“O pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas dos demais órgãos será anunciado por faixa salarial, a partir da disponibilidade de caixa”, informa o governo.
Depois de quatro dias foragido, o empresário Eike Batista foi preso na manhã desta segunda-feira (30) ao desembarcar no Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro.
O correspondente Felipe Santana acompanhou a viagem dele de Nova York até o Rio e entrevistou o empresário antes e durante o voo.
Ninguém imaginava que ele fosse chegar sozinho, muito menos três horas antes do voo.
Passou pela segurança como se nem fosse um foragido internacional e ficou na área de embarque comum, mesmo tendo um bilhete da classe executiva.
Primeiro, ele era reconhecido, mas estava sempre ao telefone. E aí, algum tempo depois de entrar na área de embarque do aeroporto JFK, em Nova York, Eike Batista começou a ser abordado por brasileiros.
O terminal recebe muitos brasileiros. Dois voos para o Brasil sairiam em pouco tempo. E os comentários em relação a ele se dividiam entre positivos e negativos.
“E aí saiu agora que você estava voltando, falei assim: legal, o cara é firme, não deve nada, não teme”, elogiou um brasileiro.
“E aí? Vai tomar catuaba selvagem com o teu colega Cabral?”, criticou outro.
Repórter: E esse tipo de reação?
Eike: Paciência. É assim, né?
Mas foram mais fotos do que críticas. No clima quase amistoso, ele avisou:
“Estou voltando porque, sinceramente, vou mostrar como é que são as coisas. Simples assim”.
Uma possível delação de Eike Batista poderia ser bombástica. E, pelo que ele disse, parece ser essa a intenção. “Tem que se mostrar o que é, né? Está na hora de eu mostrar. Ajudar a passar as coisas a limpo. Eu acho que o Ministério Público está passando o Brasil a limpo de uma maneira fantástica”, disse o empresário.
Repórter: Qual vai ser a sua colaboração?
Eike: Vou continuar construindo como sempre construí coisas no Brasil. Nos últimos 16 anos, US$ 40 bilhões que a gente investiu em projetos que são legados.
Repórter: Para cada obra que tem que fazer tem que colaborar com os partidos. Não se pode ser um empreendedor independente no Brasil?
Eike: Olha eu digo que o Brasil que está nascendo agora vai ser diferente porque você vai pedir as suas licenças, você vai passar pelos procedimentos normais, transparentes e, se você for melhor, você ganhou e acabou a história. Para mim está muito claro que isso vai acontecer. Acho que talvez o único no mundo do jeito que está sendo feito no Brasil.
Repórter: Qual o seu pior receio chegando no Brasil?
Eike: Eu estou à disposição da Justiça como um brasileiro, estou cumprindo o meu dever. Estou voltando, essa é a minha obrigação.
Desde quinta-feira (26), as equipes do JN estavam atrás do empresário em Nova York para ouvi-lo depois que a Polícia Federal bateu na casa dele, cedinho, no Rio de Janeiro, e viu que ele não estava lá. Poucas horas depois, entrou na lista de foragidos da Interpol. Até a própria polícia achou que Eike Batista poderia estar fugindo porque tinha saído do Brasil com passaporte alemão.
O empresário diz que nunca pensou em fugir.
Repórter: E alguma vez passou pela cabeça não voltar?
Eike: Não, jamais. Fiquei surpreso e estou voltando porque sinceramente vou mostrar como é que são as coisas. Simples assim.
Repórter: Vai contar coisas que a gente não sane?
Eike: Como estou nessa fase me entregando para a Justiça, melhor não falar nada. Depois da Justiça, o que for permitido falar vai acontecer depois, agora não dá.
Repórter: Isso altera seus planos? Como são seus planos para o futuro?
EIke: Altera. Vai dizer que não altera?
Eike Batista é acusado de ter pagado propina para o ex-governador do Rio Sérgio Cabral: US$ 16,5 milhões – R$ 52 milhões. Em troca, teria a boa vontade do governador em projetos no Rio.
Em 2016, Eike Batista se apresentou voluntariamente aos investigadores da Lava Jato em Curitiba. Lá, disse que não era da cultura das empresas dele pagar propina.
“Essa é a cultura da casa. Olha, entendo, quando você tem desse tamanho, você não quer fazer nada errado. A minha cultura é a de fazer a coisa certa, tá certo”?, disse na época.
Agora, ele acha que o Brasil vai mudar.
“Olha, eu digo que o Brasil que está nascendo agora vai ser diferente porque você vai pedir as suas licenças, você vai passar pelos procedimentos normais, transparentes e, se você for melhor, você ganhou e acabou a história”, disse.
Os investigadores dizem que o dinheiro da propina saiu da conta de uma das empresas de Eike Batista no Panamá. Para justificar a transferência, foi feito um contrato falso de intermediação de venda de uma mina de ouro. Mas ninguém disse onde ficava essa mina.
Repórter: Tem uma mina de ouro aí. Pode falar sobre?
Eike: (Nega com a cabeça).
Repórter: Mas existia essa mina de ouro?
Eike: (Balança a cabeça em sinal afirmativo).
Repórter: Mas não valia aquilo essa mina de ouro?
Eike: É a maior mina de ouro da Colômbia, 100% minha.
Repórter: Mas o que está acontecendo então?
Eike: Melhor eu não… Eu estou sub judice. Eu acho que talvez o Brasil, do jeito que o Brasil está fazendo, nós vamos nos tornar um país bastante único e bacana nesse sentido. Transparência vai ser algo espetacular.
Repórter: Será que a gente consegue chegar lá?
Eike: Ué, não estamos chegando? Eu estou enxergando que sim. É assim que tem que ser.
Repórter: Você então é um entusiasta da Lava Jato.
Eike: Acho espetacular. Se você traz capital, porque o Brasil é um país espetacular para investir em coisas grandiosas como as que eu já fiz, então, fazer isso num ambiente em que todo mundo reconhece que é transparente, é o que precisa. Isso cria valor, multiplica. Demora. Durante é sempre complicado, o Brasil fica com aquela imagem de ser um país corrupto, mas como eu estava falando, os Estados Unidos em 2008, os bancos, o que eles fizeram? Venderam papéis. Nós no Brasil não somos nada em comparação ao que fizeram lá.
Agora, ele acha que o Brasil vai mudar.
“Olha, eu digo que o Brasil que está nascendo agora vai ser diferente porque você vai pedir as suas licenças, você vai passar pelos procedimentos normais, transparentes e, se você for melhor, você ganhou e acabou a história”, disse.
Os investigadores dizem que o dinheiro da propina saiu da conta de uma das empresas de Eike Batista no Panamá. Para justificar a transferência, foi feito um contrato falso de intermediação de venda de uma mina de ouro. Mas ninguém disse onde ficava essa mina.
Repórter: Tem uma mina de ouro aí. Pode falar sobre?
Eike: (Nega com a cabeça).
Repórter: Mas existia essa mina de ouro?
Eike: (Balança a cabeça em sinal afirmativo).
Repórter: Mas não valia aquilo essa mina de ouro?
Eike: É a maior mina de ouro da Colômbia, 100% minha.
Repórter: Mas o que está acontecendo então?
EIke: Melhor eu não… Eu estou sub judice. Eu acho que talvez o Brasil, do jeito que o Brasil está fazendo, nós vamos nos tornar um país bastante único e bacana nesse sentido. Transparência vai ser algo espetacular.
Repórter: Será que a gente consegue chegar lá?
Eike: Ué, não estamos chegando? Eu estou enxergando que sim. É assim que tem que ser.
Repórter: Você então é um entusiasta da Lava Jato.
Eike: Acho espetacular. Se você traz capital, porque o Brasil é um país espetacular para investir em coisas grandiosas como as que eu já fiz, então, fazer isso num ambiente em que todo mundo reconhece que é transparente, é o que precisa. Isso cria valor, multiplica. Demora. Durante é sempre complicado, o Brasil fica com aquela imagem de ser um país corrupto, mas como eu estava falando, os Estados Unidos em 2008, os bancos, o que eles fizeram? Venderam papéis. Nós no Brasil não somos nada em comparação ao que fizeram lá.
Eike Batista sentou na poltrona 5A da classe executiva, ao lado da porta do avião. O repórter do JN sentou do outro lado do corredor. Ele tomou um comprimido que disse ser um remédio para o estômago. Mexeu muito no celular, mesmo sem estar conectado à internet.
Repórter: Eles te acusam de pagar propina. Você vai admitir?
Eike: Olha, eu já te falei. Eu tenho que responder isso para a Justiça. Eu não posso passar isso para ninguém antes. Senão, não fica legal. Ele não jantou. Bebeu dois copos de leite.
Repórter: Tem sono bom?
Eike: Tenho, graças a Deus.
Uma hora, depois dormiu no confinamento da poltrona uma noite em liberdade. O empresário acordou meia hora antes do pouso. Também não tomou café. De manhã, parecia mais abalado.
Repórter: Como é que espera que seja essa chegada no Rio hoje?
Eike: Eu não tenho a mais vaga noção.
O avião pousou num dia bonito de sol no Rio de Janeiro de que o empresário tanto gosta. O piloto pediu para que os passageiros ficassem sentados. Cinco minutos depois do pouso, Eike Batista já estava com os policiais federais.
Eike Batista foi retirado do avião antes de todo mundo. Do lado de fora, ele já descia as escadas laterais, os últimos passos dele antes de ir para a cadeia.
Repórter: Você gosta da Lava Jato mesmo que ela possa lhe custar a liberdade?
Eike: Olha, é aquele negócio. Se foram cometidos erros, você tem que pagar pelos erros que você fez. É assim, né?
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, homologou as 77 delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht. Agora, o material será encaminhado para a Procuradoria-Geral da Républica, que vai analisar os documentos para decidir sobre quais pontos irá pedir investigação.
Na sexta-feira (27), juízes auxiliares do gabinete do ministro Teori Zavascki concluíram as audiências com os 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht que fecharam acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.
Teori era relator da operação no tribunal. Com a morte do ministro, em um acidente de avião no último dia 19, a presidente do STF autorizou que os juízes auxiliares concluíssem os trabalhos.
Nas audiências com os executivos e ex-executivos da Odebrecht, os juízes perguntaram aos delatores se as informações foram prestadas nos depoimentos de livre e espontânea vontade, sem coação por parte dos investigadores.
As emissoras mantidas pelo Grupo Fox no Brasil vão deixar de fazer dos pacotes ofertados pela Sky no fim do mês. De acordo com a programadora responsável por veículos como Fox Sports e National Geographic, não houve acordo para a continuação da parceria com a operadora, apesar dos “vários meses de negociações”.
Em nota oficial divulgada à imprensa e repassada à reportagem do Portal Comunique-se nesta sexta-feira, 27, a direção da Fox informa, porém, que mesmo fora do line up, seguirá com ações para reverter a situação e assinar novo contrato com a segunda operadora do país. “Todos os esforços” estão sendo feitos para que o desfecho seja esse, avisa a empresa de comunicação.
Ao público que costuma acompanhar o conteúdo produzido por emissoras como Fox Life, Fox Premium e FX, a direção da programadora pontua que as emissoras mantidas pela companhia seguirão disponíveis em demais operadoras de TV por assinatura do país. “Os fãs ainda podem desfrutar de todos os nossos canais e serviços”, pontua a empresa no comunicado oficial.
Em negociação? Diferentemente da postura da Fox, a Sky afirma em público que as negociações seguem com a programadora. Ao responder o questionamento de um assinante no Facebook, a equipe de mídia social da operadora afirmou que não deixará o público sem “entretenimento de qualidade”. Além disso, endossou que sempre atua para manter a “melhor programação no ar”.
Mas cadê os canais? Pela fan page que administra, a Sky afirmou – ao menos até a manhã de quinta-feira, 26 – que as conversas com o grupo seguiam ativas. No site da operadora, a situação já é outra. Quem acessa a página e informa que ainda não é um cliente tem acesso a pacotes que ignoram as emissoras mantidas pela programadora. No pacote “advanced HD“, a divisão de esportes não exibe os dois canais do Fox Sports Brasil.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) rebateu nesta segunda-feira (30) a matéria “Fantástico testa a qualidade dos genéricos mais vendidos no Brasil”, exibida pelo programa na TV Globo, no último domingo (29), sobre a segurança dos medicamentos genéricos produzidos no Brasil. Atualmente, os medicamentos genéricos correspondem a 30% do mercado.
Na reportagem, foram avaliados 3 princípios ativos mais consumidos no país e o análise foi feita pelo Cedafar (Centro de Estudos e Desenvolvimento Analítico Farmacêutico, da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais).
A Anvisa rebate que o CEDAFAR nunca foi habilitado pela Anvisa para realizar testes em medicamentos para efeito de análise fiscal. Segundo a Anvisa, o CEDAFAR é habilitado, assim como outros laboratórios, apenas para realizar ensaios de equivalência farmacêutica visando o processo de registro de medicamento.
Esses testes são, depois de realizados, analisados tecnicamente pela Anvisa, que verifica sua consistência técnica, juntamente com outros parâmetros, e decide pela concessão do registro.
“O consumo de medicamentos genéricos é seguro, assim como os de medicamentos de referência”, enfatiza a Anvisa, que a matéria presta um desserviço à população ao fornecer informações incompletas e não oficiais sobre a qualidade de medicamentos.
A lista de políticos citados nas delações dos executivos da Odebrechet, homologadas nesta segunda-feira (30) pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aparece o senador José Agripino Maia, presidente nacional do Democratas, único político potiguar citado, até o momento.
A Cooperativa Médica do Estado do Rio Grande do Norte – Coopmed-RN, notificou através de ofício os gestores do município do Natal, sobre a paralisação dos médicos cooperados a partir das 19h, desta quarta-feira,01 de fevereiro de 2017.
Os atendimentos médicos serão suspensos nas unidades: UPA Cidade da Esperança; UPA Pajuçara; UPA Potengi; Maternidade Leide Morais; Unidade Mista Mãe Luiza; Hospital Municipal do Natal; Maternidade Araken Pinto; Hospital Coronel Germano “Hospital da Polícia”; SAMU Natal; Unidade Mista Cidade Satélite; Hospital Infantil Varela Santiago; LIGA Norteriograndense contra o Câncer; Hospital Memorial; Instituto do Coração de Natal; Hospital do Coração; Prontoclínica da Criança de Natal; Natal Hospital Center; Instituto do Coração de Natal e Maternidade Felipe Camarão.
De acordo com o presidente da Cooperativa, Dr. Marcelo Cascudo, um dos motivos da paralisação é o descumprimento da Ação Civil, acerca do repasse obrigatório dos honorários médicos para o pagamento da Alta/Média Complexidade.
Outro motivo é a redução dos números de plantões, redução do valor dos serviços oferecidos e número de profissionais da saúde nas unidades acima citadas, o que para a Cooperativa representa a diminuição da qualidade nos atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, uma vez, que a Secretaria de Saúde propõe essa redução sem critério claro e objetivo.
A Cooperativa Médica inicia a paralisação respeitando o período de 72h, após a notificação e aguarda uma proposta dos gestores para a solução deste impasse.
Com as novas regras para pagamento do cartão de crédito, os gastos do consumidor com juros podem cair até 70%. A partir de agora, não será mais possível ficar no rotativo, o chamado pagamento mínimo, por mais de 30 dias – isso deve diminuir as taxas e os custos da modalidade.
Atualmente, com os juros médios que vigoram no mercado, o consumidor pode economizar quase 70% em um ano ao sair do rotativo do cartão de crédito para o parcelamento. Na prática, ele passa de uma taxa 484,6% ao ano para uma de 153,8%. No mês, cai de 15,85% para 8,07%.
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte e determinou que o Governo do RN realize, em um prazo de seis meses, concurso público para 530 agentes penitenciários. O magistrado ainda estabelece multa pessoal e diária no valor de R$ 5 mil ao governador do Estado e de R$ 2 mil ao secretário de Justiça e Cidadania em caso de descumprimento. “O objeto da ação revela a necessidade de nomeação e posse de 530 agentes penitenciários para enfrentar os graves problemas existentes no sistema carcerário”, publicou o juiz. A Ação Civil Pública do MPRN é de 2015. O relatório apontou: “o caos no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, o que revela completo descontrole na custódia nas unidades prisionais e impossibilidade de condução de presos para as respectivas audiências, tendo, como consequência, adiamento de importantes atos processuais designados nas ações penais, por ausência de escolta de presos; aponta que o Grupo de Escolta Penal (GEP) e o Grupo de Operações Especiais (GOE) são encarregados de importantíssimas funções de transportes de presos para audiências judiciais e condução a hospitais, assim como, para contenção de motins e rebeliões, cuja carência de pessoal e estrutura, reflete em sérios prejuízos ao funcionamento da Justiça”. Ainda na decisão publica, a Justiça destacou como exemplo que, de janeiro a junho de 2015, 231 audiências deixaram de ser realizadas, por ausência de transporte de presos. “É uma situação que revela descaso com o problema grave porque implica em retardo no julgamento dos processos, com consequências desastrosas para a sociedade”, escreveu o juiz. Ele ainda ressalta: “Desde o ajuizamento da ação [2015] até a data de hoje, em que se profere a sentença, nenhuma providência fora adotada pelo Estado do Rio Grande do Norte para fixar número de agentes penitenciários compatível com a população carcerária, tal qual diagnosticado na petição inicial, muito embora o agravamento da crise com rebeliões dentro da Penitenciária de Alcaçuz, com dezenas de mortos e tantas outras fugas”.
Na sexta-feira (27), antes de ser notificado dessa decisão judicial referente a contratação de 530 agentes, o governador Robinson Faria havia anunciado que será aberto concurso público para o preenchimento de 41 vagas.