As contas do governador Robinson Faria relativas ao exercício financeiro de 2015 foram aprovadas, mas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Agora, a Assembleia Legislativa do RN, com base na análise da Corte, vai julgar as contas.
“São de natureza formal, seja por descumprimento de exigências legais e regulamentares, seja por se tratarem de impropriedades técnicas, não comprometendo a aprovação das contas sob apreço”, explicou o conselheiro Gilberto Jales sobre a aprovação com ressalvas.
O órgão estará abrindo processos autônomos para apurar fatos constatados, entre eles o descumprimento das exigências legais para abertura de créditos suplementares.
O Tribunal de Contas enviará também recomendações para adotar medidas cabíveis para equacionar o déficit relativo à Previdência do Estado; dar prioridade à cobrança da Dívida Ativa do Estado; adoção de procedimentos para diminuir a inadimplência no âmbito da Caern e diretrizes para sanar “os elevados aportes financeiros” do tesouro estadual no âmbito da Datanorte.
Além disso, a decisão estabeleceu a inclusão de quatro temas no Plano de Fiscalização Anual. São eles: “a legalidade e economicidade das renúncias de receita, em especial aquelas realizadas com base em programas de desenvolvimento econômico como o PROADI” e “a legalidade do cancelamento de Restos a Pagar processados praticado nos exercícios 2015 e 2016”, no plano 2016/2017; e no plano 2017/2018, “a efetividade dos instrumentos de planejamento do Estado”, além da “eficácia, eficiência e efetividade dos meios utilizados para controle e cobrança da Dívida Ativa”.
