O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de hoje (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos  no início de setembro.

Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.

Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também se caracteriza abuso de autoridade.

Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora da lei.

Por EBC

Os brasileiros passam a contar, a partir desde terça (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física.

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Planejamento, Finanças, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Seplaf), apresentou na manhã desta terça-feira (24), no Cine Teatro Municipal, o início do trabalho da implantação do projeto do Centro Cultural Trampolim da Vitória. Com o intuito de resgatar a história da cidade, o Centro Cultural será instalado no antigo Aeroporto Augusto Severo e será um dos projetos mais importantes do município.

Com satisfação, o prefeito Rosano Taveira falou sobre a importância da instalação do Centro Cultural para o município e estado. “Agradeço o apoio da Força Aérea Brasileira. Trabalhamos durante sete meses para alcançar essa conquista. É muito gratificante a realização deste equipamento, que é autossustentável e vai melhorar ainda mais a economia, gerando emprego e renda”, disse Taveira, lembrando que os trabalhos na área começam a partir de hoje (24).

Entre as autoridades que participaram do evento estavam o Prefeito Rosano Taveira, representantes da Força Aérea Brasileira, Sebrae e Fecormercio, secretários e vereadores municipais. A previsão de entrega da primeira etapa do Centro Cultural será no dia 17 de dezembro, dia do aniversário de Parnamirim e a Prefeitura Municipal vai investir aproximadamente R$ 2,1 milhões.

A primeira parte inclui o terminal de passageiros, bem como simulação de voo, projeções, óculos 3D e visitação aos aviões com direito ao uso do fardamento e tudo.